(DOC. VP 148.0310.6009.7600)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Contumácia delitiva. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistênci ade desídia do magistrado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito, sendo essa prisão convertida em preventiva em sede de plantão judiciário; 2. Necessária a segregação cautelar do paciente à garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do mesmo, evidenciada pela contumácia na prática de crimes, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória, nos termos da súmula 86 deste TJPE, atributos que, aliás, não restaram comprovados n

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