(DOC. VP 208.5330.7002.2400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Fundamentação idônea. Pretenso afastamento ou redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena de prestação pecuniária, sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo redimensionou ao mínimo possível - um salário-mínimo - o quantum fixado em primeiro grau, considerando as condições pessoais do réu, sua situação de desemprego, existência de filhos, não sendo possível

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