(DOC. VP 241.0250.7981.7603)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Falta dos requisitos legais. Ausência de fundamentação concreta. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

I - Não tendo sido a tese acerca da fundamentação concreta e da ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão cautelar do paciente apreciada pelo Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - O prazo de encerramento da instrução criminal não é peremptório, devendo ser aferido à luz das circunstâncias do caso concreto, num juízo de razoabilidade. Precedentes III - Paciente pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote