(DOC. VP 144.9584.1012.1000)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegativas de excesso de prazo na formação da culpa e de direito à consecução da mercê da liberdade interina. Trâmite processual ainda no mais visível sítio da razoabilidade. Matéria sumulada. Condições pessoais que não impedem o prevalecimento medida extrema. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ vem tendo fluxo na mais tranquila seara da razoabilidade, constatando-se, por sinal, que a audiência de instrução e julgamento já está designada para o dia 11/06/2014, fica afastada, por agora, a excogitação de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo na formação da culpa. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a mercê da liberdade interina, máxime quando presentes

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