(DOC. VP 211.2131.2443.1760)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Demora em tombamento de guias de execução penal. Alegada ausência de título de custódia. Início da execução em virtude de outras condenações. Inexistência de plausibilidade do direito de liberdade invocado.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - Consta que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Itapemirim/ES. Contudo, sobreveio notícia de que o juízo das Execuções Penais de Ca

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