(DOC. VP 157.9580.2005.7300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pelo parquet. Crimes de receptação e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida em 1ª instância. Ação mandamental impetrada para concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada na ação mandamental. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. II - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere pedido de liberdade provisória (precedentes). Habeas corpus concedido para cassar a r. deci

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