(DOC. VP 144.2231.3007.1400)

STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou individualizar as condutas do paciente e dos corréus. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Ofensa à liberdade de locomoção. Inexistência. Medida que se mostra fundamentada. Coação ilegal manifesta. Inobservância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de c

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