Jurisprudência sobre
liberdade de informacao
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351 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Revista. Fundamento de danos ao direito de personalidade de autoridades públicas ligadas ao Partido dos Trabalhadores. Indeferimento da liminar. Manutenção. Caso Celso Daniel. Hipótese de preponderância do interesse público pela informação. Antinomia real entre princípios constitucionais de direitos de personalidade e liberdade de imprensa. Excessos que, se verificados, poderão ser apurados na via processual adequada. Recurso improvido.
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352 - TJSP. Imprensa. Direito de resposta. Veiculação de notícia em que a autora figura como investigada. Publicação de fatos e dados levantados pelas investigações. Abuso ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da informação. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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354 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em virtude da conexão de diversos crimes.... ()
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355 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO MENCIONADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A PESSOA CITADA NA REPORTAGEM. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso. Ação indenizatória por danos morais ajuizada sob a alegação de que veículo de comunicação divulgou, sem consentimento, informação sigilosa sobre a condição de saúde da parte autora, mencionando que é portadora do vírus HIV. A publicação decorreu de matéria jornalística que noticiava a atuação da polícia em ocorrência envolvendo a autora, sem, contudo, revelar sua identidade. Sentença de improcedência na origem. ... ()
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356 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO.
Revelando os elementos probatórios coligidos que os acusados, vestindo uniformes de uma construtora, aproveitaram-se do intervalo de almoço dos operários e ingressaram em um canteiro de obras, abordando os ofendidos e rendendo diversos funcionários, noticiando a subtração, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas, não logrando efetivar a consumar a infração, pois surpreendidos e presos em flagrante por agentes policiais, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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357 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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358 - STJ. Sindicato. Desmembramento. Base territorial. Princípio da unicidade e da liberdade sindical. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, I e II. CLT, art. 570 e CLT, art. 571.
«A Constituição Federal assegura a liberdade de associação profissional e sindical, desde que respeitada a base territorial. O princípio da unicidade sindical tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional; o desmembramento de profissionais de categorias associadas para formação de novo sindicato que melhor as represente e melhor atenda a seus interesses específicos, é consequência da liberdade sindical, eliminando a interferência do Estado sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento.... ()
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359 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Liberdade provisória concedida a corréus. Extensão dos efeitos. Exame. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA PRESERVADAS. VALIDADE DA COBRANÇA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O STJ, no Tema 958, fixou a tese 2.1 que dispõe acerca da abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. cumpre dizer que o print de tela colacionado no corpo da contestação, além de ser um documento de produção unilateral, não contém elementos mínimos que sequer induzam à conclusão de que o serviço foi prestado. Destaque-se que não há qualquer informação quanto ao estado de conservação do veículo, quilometragem e nem a própria avaliação monetária. Além disso, sequer consta informação do nome do avaliador, sua assinatura e aceite por quem supostamente contratou o serviço. Deste modo, diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, no que se refere à cobrança de seguro, o STJ fixou a tese 2 na análise do Tema 972, que dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, a despeito de a seguradora eleita fazer parte do grupo do apelado, verifica-se que a contratação do seguro prestamista não era mandatória e se deu através de termo apartado, o que induz à conclusão de que o consumidor teve a liberdade de escolha na contratação respeitada. Validade da cobrança. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - INOVAÇÃO AUSENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA - ABUSO OU EXCESSO - NÃO VERIFICAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - DESCABIMENTO
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Rejeita-se alegada inovação recursal quando a insurgência submetida à instância revisora converge com os limites da pretensão já oportunamente deduzida no feito. A liberdade de imprensa é garantida pela CF/88, vedada qualquer restrição, sob qualquer forma, à manifestação do pensamento criação, expressão e informação (art. 220, caput). Não está configurado abuso ou excesso no exercício da liberdade de expressão ou de imprensa quando a matéria veiculada sintetiza conteúdo narrativo despido de contornos ofensivos e sem qualquer intenção de injuriar, caluniar ou difamar a quem quer que seja. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida.... ()
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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ. Valor fixado. Alteração. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: «(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem- se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). ... ()
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363 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Réu preso cautelarmente há mais de 1 ano e 6 meses. Liberdade concedida aos corréus. Demora injustificada. Decurso de mais de quatro anos sem sentença. Delonga excessiva. Ordem concedida.
1 - É de se reconhecer o excesso de prazo para o julgamento da ação penal, mesmo após encerrada a instrução criminal, se há delonga irrazoável para a prolação de sentença e todos os demais réus foram colocados em liberdade. O paciente permaneceu por mais de 1 ano e 6 meses encarcerado, sendo solto em sede liminar. Após mais de 4 anos da data da custódia, a ação penal ainda não foi sentenciada. Tal demora mostra-se desproporcional, configurando a ilegalidade.... ()
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365 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Recusa na informação de dados para propositura de ação civil pública. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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366 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a cassação da r. decisão que decretou a prisão preventiva - Não acolhimento - Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas - Ausente constrangimento ilegal - Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva - Paciente que responde por crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos do CPP, art. 312 - O «fumus commissi delicti é extraído dos elementos informativos coligidos - O «periculum libertatis, por sua vez, decorre da ameaça à garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar, além da conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal - Gravidade concreta do fato imputado - Paciente que praticou o crime em questão depois de ter sido (mais uma vez) beneficiada com a liberdade provisória em processo no qual responde pelo mesmo crime - Paciente que, em clara violação da confiança do juízo, descumpriu as medidas cautelares anteriormente fixadas, que impunham obrigações de comparecimento trimestralmente em Juízo e a todos os atos do processo; bem como informação acerca de eventual alteração do endereço - Ordem denegada
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367 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo roubo majorado em concurso formal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. CPP, art. 403. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... ()
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RÉU REINCIDENTE, DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CONFESSO, COM DOLO DENTRO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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369 - TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Furto praticado durante o repouso noturno. Impossibilidade. Ausência de evidências concretas de que o réu era, ao tempo da infração, parcial ou totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato praticado, em razão da apontada dependência química. Recurso improvido.
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370 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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371 - STF. Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha, receptação e estelionato. 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a comprovação da periculosidade do acusado, líder de organização criminosa. Alta probabilidade de que, em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento às atividades ilícitas. Precedentes. 5. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito (pluralidade de réus, defensores e testemunhas). Processo concluso aguardando sentença. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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372 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Internet. Censura prévia. Impossibilidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direitos de personalidade. Violação. Abuso de direito. Configuração. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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373 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao acusado. Perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de função pública. Inocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.
«Presentes os requisitos do CP, art. 44, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias do CP, art. 59, não se revestindo a infração de maior gravidade, e considerando, ainda, o fato de sua conduta não ter resultado em prejuízo para o erário, pode o Tribunal deixar de decretar em desfavor do Prefeito a perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício de função pública previstas no § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º.... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO À DESINDEXAÇÃO DE DADOS. ABERTURA HERMENÊUTICA ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A DESINDEXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO X DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESINDEXAÇÃO COMO MECANISMO DE PONDERAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 786 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que é incompatível com a CF/88 o denominado direito ao esquecimento, considerado como pretensão de obstar, por decurso temporal, a divulgação de fatos verídicos, licitamente obtidos e divulgados pela imprensa. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Ameaça. Vias de fato. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Ordem não conhecida.
«1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física da vítima, sua ex-companheira, e a ameaçou de morte em seguida, não há como ilidir essa conclusão, pois demandaria revolvimento de provas e fatos, iniciativa não condizente com a via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovado nos autos que o representado incorreu nas condutas análogas ao crime do CP, art. 147 e à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação. Constatado que a medida de liberdade assistida aplicada ao adolescente se revela mais justa e proporcional ao caso, considerando a gravidade e as circunstâncias da infração, bem como a capacidade de cumprimento pelo representado, não há que se falar em abrandamento.... ()
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377 - TJSP. Apelação da Defesa - Falsidade ideológica - A acusada fez inserir informação falsa em declaração particular apresentada em Juízo - Prova oral e documental suficientes à condenação - Depoimentos harmônicos e consistentes - Dolo bem demonstrado - Erro de tipo não configurado - Ciência inequívoca de que se tratava de informação falsa - Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de crime impossível - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal, mantendo-se inalterada nas fases seguintes - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, adequadas - Recurso de apelação desprovido
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378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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382 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.
«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si. Situação ocorrida aqui. Os recorrentes foram reconhecidos pelas vítimas que, de forma convincente, narraram o roubo acontecido e a participação dos apelantes nele. Condenação mantida. ... ()
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383 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) em privativa de liberdade, ante o descumprimento da medida - Inconformismo defensivo que não merece prosperar - Descumprimento da pena substitutiva demonstrado nos autos - Alegação de que o tempo restante para o término da prestação de serviços à comunidade é insignificante, conforme informação constante nos autos, inapta a favorecer o sentenciado - Agravante que, na realidade, adimpliu pequena parcela das horas que deveria cumprir, observando-se equívoco (erro material) na informação encaminhada pela Central de Penas Alternativas - Agravo desprovido
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384 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Motivação concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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385 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória. Revogação da decisão. Impossibilidade. Paciente preso por mais de 04 anos. Ocorrência de excesso de prazo para a formação de culpa. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Desprovimento. Unânime.
«1. Quando a demora no deslinde do feito não for justificada pelas suas particularidades ou por culpa da defesa é correta a decisão que concede a liberdade provisória do agente preso há mais de 04 anos, posto que configurado o constrangimento ilegal em face do excesso de prazo. 2 . Não se extrai da decisão vergastada, à luz do CPP, art. 312, a premência de manter o acusado preso até final julgamento da ação penal. As circunstâncias do delito, isoladamente não servem de esteio para manter a prisão, sem demonstração da necessidade da medida, além do excesso da prisão. ... ()
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386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Operação rouge. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a um dos recorrentes. Desmembramento dos autos principais e liberdade provisória. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Os pleitos de desmembramento dos autos principais e de liberdade provisória não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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388 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA.
-Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade.... ()
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389 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória por excesso de prazo para o término da instrução criminal. Sentença condenatória. Impedido o direito de recorrer em liberdade. Modus vivendi do acusado. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Denunciado pela suposta prática dos delitos de tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha armada, o ora recorrente foi preso preventivamente, embora tenha sido, posteriormente, posto em liberdade, por haver sido reconhecido excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. ... ()
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391 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA TELEVISIVA - VEICULAÇÃO DE EVENTO CRIMINOSO - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.1.
A divulgação que não exceda os limites da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, sem qualquer ânimo secundário, não atinge a honra da pessoa, não caracterizando, assim, o abuso da liberdade de imprensa. 2. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida. 3. Recurso não provido. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE ... ()
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392 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Penal. Concurso material de crimes. Violência doméstica contra criança e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis. Análise conjunta dos requisitos. Não atendimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na interpretação o CP, art. 69, § 1º, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente.... ()
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394 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Pleito de liberdade provisória. Carência de fundamentação do Decreto preventivo. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Pedido que se julga prejudicado diante da extensão de benefício concedido no HC 0329338-7 impetrado anteriormente. writ prejudicado. Unanimidade.
«1. Através de pesquisa realizada junto ao sistema de informação processual- Judwin, restou constatado que fora interposto perante esta Egrégia Corte, o habeas corpus 329338-7, referente à mesma Ação Originária de 0084130-18.2013.8.17.0001, para esta Relatoria. Referido writ foi julgado, tendo sido concedida a ordem ao corréu Fabio Marinho Santos e revogada a custódia cautelar. Tais benefícios, consoante se observa da respectiva ementa, aproveitam a ora paciente. ... ()
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395 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.
«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 299 e CP art. 334. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória. Crime de falsidade ideológica como crime-Meio ao descaminho. Reconhecimento pela superveniente condenação. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. Acórdão que julgou o writ originário proferido por câmara criminal formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.
1 - Resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa e prejudicado o pedido de liberdade provisória após a prolação de sentença condenatória que impõe penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do apenado.... ()
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397 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de vias de fato. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Infração penal imputada ao paciente não se reveste de gravidade concreta. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319) a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem concedida, com determinação
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398 - TJSP. Prisão. Preventiva. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Reiteração da prática criminosa. Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral. Necessidade da excepcional prisão processual para garantia da ordem pública. Impossibilidade de concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.
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399 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. 1)
Conforme se extrai, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença tombada sob o número 5003585-22.2023.8.19.0500, em razão de uma condenação pela prática do crime do art. 33, §4º, da LD, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2) Nos autos originários (proc. 0003434-65.2016.8.19.0055), observa-se que o condenado não foi encontrado no endereço fornecido, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, razão pela qual a PRD foi convertida em PPL, com a determinação de expedição de CES definitiva à VEP, ocasião em que foi concedido o benefício da prisão albergue domiciliar ao apeando, além de negada e expedição de mandado de prisão em seu desfavor. 3) Com efeito, nos autos originários embora realizada tentativa de intimação pessoal do agravado no endereço informado, ele não foi encontrado (por ser o endereço incompleto), motivo pelo qual, ao ser intimada, a Defensoria asseverou que estava aguardando o seu comparecimento espontâneo, por não conhecer o seu paradeiro. 4) A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento pacífico do E. STJ assenta que a decisão pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve respeitar o princípio do contraditório, oportunizando-se a manifestação do condenado, como ocorreu na espécie. Contudo, é incensurável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado, quando este não é encontrado para ser intimado no endereço informado nos autos e não comunica ao juízo qualquer alteração de seu endereço. 5) Inexiste por parte do juízo a obrigação de expedições de ofícios para pesquisar o paradeiro do apenado. Ao revés, o apenado é quem deve fornecer corretamente seu endereço e mantê-lo atualizado, em respeito ao juízo e à lealdade processual, conforme se extrai do disposto nos CPP, art. 367 e LEP art. 2º. 6) Nesse cenário, Em hipóteses análogas, esta Corte Superior tem concluído pela possibilidade de conversão imediata das penas com expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, sem prejuízo de que, uma vez localizado o apenado e iniciado o cumprimento da sanção corporal, possa vir o apenado a justificar-se. Precedentes (STJ, 302885 /RS, HC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 23/08/2016). 7) Registre-se, por fim que, os fatos foram praticados em 2016, a sentença foi proferida em 14/05/2020, com trânsito em julgado em 11/01/2022, sendo que o apenado sequer deu início ao seu cumprimento como já salientado. Dessa forma, verifica-se que o prazo prescricional da pretensão executória continua a correr em favor do condenado. Provimento do recurso.... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto, roubo qualificado (duas vezes) e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Motivação e requisitos para responder ao processo em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso ordinário improvido.
«1. As questões referente à motivação da decisão que decretou a prisão preventiva ou a existência de predicados do recorrente para responder ao processo em liberdade não foram tratadas pelo Tribunal a quo, uma vez que o habeas corpus originário limitou-se a questionar a existência de excesso de prazo. Assim, nesse contexto, inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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