(DOC. VP 610.4007.2961.7321) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA PRESERVADAS. VALIDADE DA COBRANÇA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O STJ, no Tema 958, fixou a tese 2.1 que dispõe acerca da abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. cumpre dizer que o print de tela colacionado no corpo da contestação, além de ser um documento de produção unilateral, não contém elementos mínimos que sequer induzam à conclusão de que o serviço foi prestado. Destaque-se que não há qua

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