(DOC. VP 210.6880.0004.7700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, revela-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois evidenciado o descumprimento reiterado das medidas cautelares anteriormente impostas, além de não ter sido encontrado no endereço informado, o que im

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