(DOC. VP 135.3913.1002.7600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência absoluta de fundamentação das decisões de primeiro e segundo graus. Afronta ao art. 93, VIII, da CF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o CF/88, art. 93, IX. 2. Hipótese na qual há que se reconhecer o descumprimento do dever constitucional de deliberar fundamentadamente, pois as decisões - de primeira e segunda instância - , revelaram-se totalmente desprovidas de motivação, sem exposição

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