(DOC. VP 336.7628.7691.2062)

TJSP. Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que conferem respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «a recusa da parte requerida foi motivada com fundamento razoável e coerente com a política empresarial e fundado na existência de registro de condenação criminal, mormente quando solicitada a informação e a mesma foi recusada". Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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