(DOC. VP 943.2148.7463.7331)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPRA DE SMARTPHONE (IPHONE 13 PRO MAX) DESENVOLVIDO E PRODUZIDO PELA RÉ. CONSUMIDORA AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA COM A AUSÊNCIA DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA USB-C 20W DA APPLE, IMPOSSIBILITANDO O DEVIDO USO, RAZÃO PELA QUAL RESTARIA CONFIGURADA A PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA FORNECEDORA. LIVRE POSSIBILIDADE À AUTORA PARA ADQUIRIR CARREGADORES DE OUTROS FABRICANTES, SEM PREJUÍZO DA GARANTIA, DESDE QUE SEJAM CERTIFICADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE (ANATEL). LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA NÃO VIOLADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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