(DOC. VP 241.1060.9390.9253)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, II, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não apresentada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.

I - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, mantendo preso cautelarmente quem foi detido em flagrante, deve demonstrar, de forma suficiente, a presença dos requisitos insertos no CPP, art. 312. III - Na hipótese dos au

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