(DOC. VP 770.3968.1191.4893)

TJSP. Habeas Corpus - Receptação, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Manutenção da prisão preventiva decretada - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Liberdade provisória descabida no caso - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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