(DOC. VP 177.4894.5128.2357)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, IMPONDO-LHE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO CONSIDERANDO SER DESNECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO DESDE OUTUBRO DE 2022, INEXISTINDO, DESSA FORMA, QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL DE SEGREGAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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