(DOC. VP 241.0110.6395.2141)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício para redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 2 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 demanda fundamentação concreta e específica para justificá-lo. 3 - Incide a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenh

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