(DOC. VP 815.3400.1972.2166) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA À REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. 

1. À REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL EXIGE-SE A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ABORDADA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPEIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, OU, AINDA, QUANDO A MEDIDA FOR DETERMINADA NO CURSO DE BUSCA DOMICILIAR. 2. NO CASO, A POLÍCIA MILITAR TINHA PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO DE DROGAS POR PARTE DO REPRESENTADO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR QUE A ABORDAGEM TENHA HAVIDO SEM QUALQUER INDÍCIO, COMO FORMA DE PERSEGUIÇÃ

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