(DOC. VP 241.0260.7590.0465)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Paciente foi flagrado no interior de residência em que se fazia busca policial, tendo sido encontrados, no local, 250 gramas de maconha. 2 - Quanto à alegação de ilegalidade na segregação cautelar da Paciente, não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE 601.384/RS/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos a

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