(DOC. VP 217.1302.6701.9364)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E A AGRAVANTE- IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP - DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE

s USPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO - INVIABILIDADE - SANÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CTB - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - NECESSIDADE. - Estando suficientemente demonstrada a imprudência do acusado e o nexo causal entre ação e resultado, imperativa é a manutenção de sua condenação pela prática do crime previsto n

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