(DOC. VP 241.0310.7294.8462)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Via inadequada.

1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. 2 - A via estreita do habeas corpus não é adequada para se apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundamento no acervo fático probatório. Precedentes. 3 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a exis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote