(DOC. VP 984.3251.2166.4946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, que versa sobre a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do delito de descumprimento de medida protetiva.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação. (ii) Afastamento do vetor negativo concedido às circunstâncias do crime, com o consequente redimensionamento da basilar para o mínimo legal. (iii) Afas

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