(DOC. VP 499.0727.5279.6439) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA EM QUE CONSTA O NOME DA VÍTIMA E INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADES POLICIAIS.  LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar contrarrecursal. A parte recorrida alega em contrarrazões que os recorrentes incorreram em inovação recursal ao aventar argumentos não submetidos ao Juízo a quo acerca do marco civil da internet e o direito ao esquecimento para fundamentar a pretensão recursal. Com efeito, razão não lhe assiste, uma vez que os argumentos foram ventilados pelos autores na petição inicial e na réplica. Rejeitada a preliminar contrarrecursal. Caso. Ação de obrigação de fazer cumulada

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