(DOC. VP 241.0260.7947.5257)

STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Negativa da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as especificidades de cada processo. Precedentes. 2 - Na espécie, conquanto o atraso não tenha sido causado pela Defesa, também não pode ser imputado à autoridade apontada como coatora, considerando-se o grau de complexidade do caso. 3 - Apenas se cogita a existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juí

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