(DOC. VP 138.6033.0003.3900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de recurso em liberdade. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Custódia cautelar mantida com base em fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. 3. Em virtude do mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, pa

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