(DOC. VP 137.6731.2001.1800)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão visando invalidar aplicação da Portaria Detran 1730/2005 aos Centros de Formação de Condutores tabelando os preços dos serviços prestados. Possibilidade. Inexistência de expressa autorização legislativa permitindo o tabelamento de preços por qualquer dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Restrição à liberdade do particular com violação ao princípio da livre iniciativa, nos termos do CF/88, art. 170, que poderia ocorrer somente mediante a observância do princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, II). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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