(DOC. VP 175.5554.5004.6400)

STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao acusado pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza e quantidade de porções dos estupefacientes apreendidos. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a maior parte do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A matéria impugnada será analisada para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, CPP, art. 654, § 2º. 3. O alegado excesso de prazo na formação da culpa se encontra superado diante da superveniência do julgame

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