Jurisprudência sobre
correspondencia pessoal

701 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Preliminarmente, sustenta que o flagrante foi ilegal e deve ser relaxado, diante de indícios de que o paciente foi vítima de agressão pelos policiais que efetuaram a prisão - NÃO VERIFICADO - Não restou inequivocamente demonstrada a agressão sofrida pelos policiais e, não obstante o laudo do IML, impossível inferir, nesta via, que as lesões eventualmente suportadas pelo paciente tenham decorrido de eventual excesso na atuação policial ou de eventual resistência à abordagem - Ademais, eventuais excessos não afastam a conduta criminosa, em tese praticada pelo paciente que, segundo apurado, teria precedido a ação dos policiais - Circunstância que em nada altera a necessidade legal de se apurar o fato criminoso que é imputado ao paciente. ... (Continua)

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702 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. ... (Continua)

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703 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Pleito de extensão dos efeitos da ordem concedida em favor de corré. Situação fática diversa. Ordem denegada.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. ... (Continua)

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704 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA.

1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º. 3. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato , o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato . 4. Na hipótese da ação subjacente, a controvérsia instaurada a respeito da natureza da relação comercial entre as partes (se contrato de empreitada ou efetiva terceirização de mão-de-obra) afasta, de plano, a caracterização de erro de fato, porquanto o pronunciamento judicial decorreu de efetivo exame intelectivo do Julgador a respeito de fato controvertido, a partir do exame das provas produzidas. 5. Sob o enfoque de violação de norma jurídica, tampouco se constata afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da tabela de repercussão geral, uma vez que o quadro fático retratado na ação subjacente não guarda aderência estrita com o precedente vinculante. 6. Com efeito, a Suprema Corte examinou a hipótese específica de terceirização de mão-de-obra, firmando a conclusão de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . 7. No caso concreto, contudo, o acórdão rescindendo trouxe as premissas de que « as reclamadas firmaram contrato de empreitada e de que « a segunda reclamada não é empresa incorporadora ou construtora , razão pela qual a adoção da tese de que teria havido mera intermediação de mão-de-obra demandaria reexame das provas da ação subjacente, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 410/TST. Ação rescisória admitida e julgada improcedente .... (Continua)

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705 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta a prática, em concurso de pessoas (CP, art. 29), dos crimes de peculato (CP, art. 312); frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90); dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89), e, ainda, de associação criminosa (CP, art. 288) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

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706 - TJPE. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. De proêmio, cumpre assinalar reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça vem cristalizando o entendimento de que, para fins de indisponibilidade cautelar de bens, o periculum in mora é presumido pro societate e a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária, sendo dispensáveis (i) a presença de indícios de dilapidação patrimonial; (ii) a delimitação precisa (prévia) da responsabilidade de cada um dos acusados; (iii) a evidência de que os bens objeto da indisponibilidade tenham sido adquiridos com recursos oriundos de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO POR MEIO DE APLICATIVO NO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve contratação indevida de empréstimo em sua conta bancária, sem sua autorização, com descontos automáticos das parcelas. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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708 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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709 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º

«... Vislumbra-se nos autos a contratação pela apelada de um plano de saúde, chamado «Plano Personal Global Especial Clinihauer, desde 21/08/1990.
Em data de 25/01/1998 a apelada, por motivos particulares, deslocou-se até Campinas, estado de São Paulo onde foi acometida de hemorragia grave decorrente de úlcera gástrica hemorrágica, submetendo-se a tratamento emergencial, inclusive com operação cirúrgica.
Todavia, através de correspondência enviada a apelada, certificou a apelante que «na cidade de Campinas existem serviços credenciados, os quais foram anexados às fls. 46/47, excetuando-se o Hospital Evangélico Samaritano.
O que realmente causa estranheza é a diversidade de informações prestadas a apelada e seus familiares, quando da possibilidade de internação, não existia nenhum hospital conveniado, contudo quando da possibilidade de ressarcimento, existiam estabelecimentos credenciados, sendo que por ter a apelada utilizado hospital não conveniado, não poderiam ressarcir as despesas realizadas.
Tal situação não pode prevalecer. A meu ver, exsurge no mínimo obscuridade e omissão por parte apelante.
O ponto nevrálgico do recurso é a impossibilidade de cobertura do plano de saúde quando procedimento médico é realizado em outra cidade, que não possui profissionais conveniados.
(...)
No presente caso, o contrato não dispõe claramente acerca da internação e cirurgia de emergência, tornando-o omisso, o que por si só, a meu ver, já acarretaria o direito ao reembolso.
(...)
Por igual, o desencontro de informações caracteriza o despreparo das atendentes telefônicas da apelante, colocando em risco o pleno funcionamento da empresa (fls. 45, doc. 34). Vez dizem que Campinas não possui nenhum estabelecimento credenciado, vez dizem que possui. Caso tivessem informado tempestivamente que haviam Hospitais credenciados na própria cidade de Campinas, o deslocamento era mais viável e poderia ter evitado tantos transtornos. Neste caso, incumbia ao plano de saúde fornecer as atualizações necessárias ao guia do usuário.
Por fim, a impossibilidade de deslocamento da apelada para outra cidade, por se tratar de cirúrgia de emergência, com risco de vida.
Assim, resta evidente que, dentro das possibilidades razoáveis numa situação emergencial, a apelada agiu com correção e coerência, devendo ser ressarcida das despesas efetuadas, com invocação do Código de Defesa do Consumidor. ... (Juiz Paulo Habith).... (Continua)

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710 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Exordial que narra desatendimento injustificado das fornecedoras em cumprir obrigações contratuais decorrentes de contrato de seguro, sobretudo pela recusa em indenizar a queda acidental do telefone móvel. Sentença de procedência. Irresignação dos Réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de deferimento de inversão do onus probandi na sentença. Despacho saneador que, inclusive, mantém «a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios". Demandados que, uma vez instados a se manifestarem na forma do art. 357, §1º, do CPC, alegaram não haver mais provas a produzir, requerendo, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Pleito anulatório calcado na não realização de perícia que constitui evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Violação à boa-fé objetiva, notadamente no tocante ao dever anexo de lealdade processual. Mérito. Acervo fático probatório do qual se extrai que a Autora acionou tempestivamente a seguradora apelante. Incontestável contato com os Réus, na via administrativa, dentro do período de cobertura securitária para o sinistro ocorrido. Escorreita determinação do Juízo a quo para que os Recorrentes paguem à Apelada a indenização securitária. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo da Demandante. Postulante que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, tendo demonstrado que, durante meses, dispendeu excessivo e injustificado tempo na tentativa de alcançar o cumprimento do contrato. Exibição de registros com trocas de correspondências eletrônicas entre as partes. Realização de envio postal do celular para perícia, atendendo exigência da seguradora. Necessidade de ajuizamento da demanda sub oculis para a resolução da questão. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes desta Colenda Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção do decisum combatido. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos Apelos.

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711 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO O DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 68, PARA FAZER INCIDIR NO CÁLCULO DA PENA APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Narra a denúncia que a vítima conduzia o veículo Renault/Master da empresa Bimbo do Brasil Ltda, quando na Rua Perpirituba, em Realengo, a sua trajetória foi interrompida por um automóvel modelo Sportage/Ford, cujo vidro foi aberto pelo carona, que empunhando uma arma de fogo, determinou que a vítima o acompanhasse até uma rua próxima, onde este elemento, de posse de um pé de cabra, ingressou no veículo de carga e arrombou o cofre, subtraindo a quantia de R$ 1.641,64 (um mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em espécie. Diante da demora do agente ativo para retornar ao veículo dos meliantes, o motorista saltou e se aproximou da janela do carro da vítima, apressando o comparsa. ... (Continua)

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712 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Organização criminosa, falsificação e uso de documento particular, falsidade ideológica e fraude processual - Decisão que revogou a prisão preventiva dos réus - Recurso do Ministério Público - Preliminar - Supressão de instância - Afastamento - Concessão de liberdade provisória, pelo Juízo «a quo, na pendência do julgamento dos habeas corpus impetrados pelos recorrentes, que não configura supressão de instância - Decreto de prisão preventiva que pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido das partes ou de ofício pelo Juízo, e que não faz coisa julgada material - CPP, art. 282, § 5º - Juízo prolator da decisão que, outrossim, deve revisar a necessidade da medida periodicamente, sob pena de torná-la ilegal - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de restabelecimento da custódias cautelares - Não acolhimento - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão que não restou demonstrada - Réus primários - Imputação de crimes sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa - Réus em gozo de liberdade provisória há mais de seis meses - Ausência de notícia de que tenham incorrido em qualquer ato indiciário da necessidade da prisão preventiva - Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e a da ordem de sequestro dos bens imóveis relacionados aos delitos imputados - Risco à instrução processual e à aplicação da lei penal não verificados de plano - Medidas cautelares que são reguladas pela cláusula «rebus sic stantibus - Aplicação, modificação ou revogação das medidas que deve guardar correspondência com fundamentos concretos e contemporâneos ao tempo em que a decisão é tomada - Art. 312, § 2º, do Código Processo Penal - Mera alusão à gravidade das infrações que poderia, em última análise, transformar a prisão preventiva em antecipação de cumprimento de pena - Vedação expressa do CPP, art. 313, § 2º - Prisões que, outrossim, podem ser restabelecidas a qualquer tempo caso descumpridas as condições impostas - arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do CPP - Decisão de indeferimento dos pedidos de extensão, aos recorrentes, da liberdade provisória concedida ao réu D. no bojo do HC 2336945-73.2023.8.26.0000 que, neste feito, não tem a relevância dada pelo recorrente - Decisão que se limitou a analisar a similitude das circunstâncias de natureza objetiva entre aquele paciente e os ora recorrentes, sem adentrar no mérito do acerto das prisões a eles decretadas - Manutenção da decisão que se impõe - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito não provido... (Continua)

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713 - STJ. Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Penal e Processo Penal. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. Operação lavanderia dos sonhos. Organização criminosa. Exploração do jogo do bicho. Lavagem de bens e capitais. Alegação de nulidade. Recolhimento do lixo sem autorização judicial. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida (ddt). Danos morais. Legitimidade passiva da união e da funasa. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DETRAN. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL.

Alegação de ausência de interesse de agir, (a) pois não demonstrada a expedição de notificação premonitória válida, (b) bem como não comprovado que o subscritor do aviso de recebimento teria poderes para representar o DETRAN. Insubsistência. A notificação para desocupação do imóvel, por aviso de recebimento ou equivalente, independe de autorização contratual para ser reputada como válida. O disposto na Lei 8.245/90, art. 58, IV é aplicável apenas em se tratando de atos judiciais, não alcançando as tratativas na esfera extrajudicial. Ainda que a notificação premonitória não tivesse adotado forma contratual ou legalmente prevista, ou mesmo que tivesse sido recebida por quem não tem poderes de representação da autarquia, a simples «citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (CPC/2015, art. 240, caput). Jurisprudência deste sodalício que é no sentido da dispensa de qualquer forma solene quanto à comunicação do ato extrajudicial, sendo suprida, inclusive, pela posterior citação na via judicial. Precedentes. Consta dos autos o telegrama contendo a notificação premonitória, com informação de que foi recebido no endereço do DETRAN. Apelante que defende a ausência de poderes do subscritor do aviso de recebimento, bem como ausência de fundamentação adequada para aplicação da teoria da aparência. Sentença adequadamente fundamentada no sentido de que deve prevalecer na hipótese «a teoria do servidor de fato, no que toca ao recebimento de AR por pessoa jurídica, sobrelevando-se «insustentável a tese da defesa, a uma por naturalmente possui estrutura para recebimento de correspondências, estrutura esta que se não existe, deveria existir, e caso exista, não se prestou à utilidade prevista, que é encaminhar toda a documentação recebida e, a duas, «reforça a fragilidade do argumento, a absoluta ciência pelo réu da renovação do contrato por de 2015 a 2017, com a PUBLICAÇÃO NO DO o fim da locação em 28/12/2018". Como já adiantando, dispensa-se, na hipótese, qualquer solenidade para validade da notificação premonitória. Sobremais, é possível o suprimento de eventual defeito pela citação regular nesta via judicial, que, de fato, foi realizada na pessoa do representante legal da autarquia requerida, conforme índices 000042 a 000051. Defende a autarquia apelante que ela tem direito de renovação forçada do contrato de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 51. Não obstante, da simples leitura do dispositivo legal constata-se a ausência do direito de renovação. A uma, porque findo o prazo do contrato, em 24.12.2018 - e inexistindo notícia de nova pactuação -, o instrumento negocial transmutou-se em termo a prazo indeterminado, consubstanciando óbice à renovação, na esteira da literalidade da Lei, art. 51, I locatícia; a duas, porque decaiu-lhe o direito de renovação, ante a ausência de notícia de que fora proposta tempestivamente a ação de que trata o § 5º do dispositivo acima apontado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

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716 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... (Continua)

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717 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Operação dise 47. Ordem parcialmente concedida à corré. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida, declarando nula a interceptação telefônica, e prorrogações, deferida em face da paciente, devendo o Juiz natural identificar as provas dela derivadas, que deverão ser invalidadas. Concurso de agentes. Pleno alinhamento dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Precedentes. Similitude de situações constatada. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer ministerial pelo indeferimento dos pedidos. Extensão da ordem concedida deferida.

1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, Lei 9.296/1996, art. 3º, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º). ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão do tribunal de origem referente aos embargos de declaração. Omissão sobre pontos em tese relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Confirmação do provimento dado ao recurso especial.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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719 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA - WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA . CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. O conceito refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte localiza o erro de fato na má valoração dos elementos probatórios dos autos originários que ensejaram as condenações ao pagamento de horas extras, diferenças de comissões e dano moral, circunstância sobre as quais houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU - DENIO MOKA ARANTES DE MEDEIROS. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na esteira do entendimento da Súmula 463/TST, II, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. No caso, conforme consignado na decisão agravada, consta nos autos o balanço patrimonial de 2019, demonstrando prejuízos acumulados no importe de R$8.822.143,50. Ademais, os balancetes mensais dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, revelam que o passivo superou ativo nos mencionados períodos, cumulando prejuízos na ordem de R$2.288.835,90, R$2.512.202,39, R$2.652,257,25 e R$2.766.658,85, respectivamente. Não bastasse, o relatório Serasa Experian, de 30 de março de 2021, noticia que a pontuação da empresa evidencia situação de inadimplência no mercado. Com efeito, a extensão dos resultados apresentados pela pessoa jurídica permite reconhecer a impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo. Assim, diante da comprovação da insuficiência econômica da autora (CPC/2015, art. 98), contemporânea ao ajuizamento da ação rescisória, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita, consoante orientação do item II da Súmula 463/TST. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Inquestionável que a cominação de indenização por litigância de má-fé visa coibir conduta considerada reprovável pela Lei. A tipologia comportamental está elencada no CPC/2015, art. 80. Por outro lado, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, com o fim de desconstituir decisão, além de encontrar amparo legal, no CPC, art. 966, revela-se nítida garantia constitucional, a teor da CF/88, art. 5º, XXXV. 3. Nessa esteira, a mera utilização desse instrumento processual no intuito de questionar decisão de mérito não configura conduta maliciosa da parte autora, ainda que julgado improcedente o pedido de corte rescisório, circunstância que desautoriza a aplicação da cominação legal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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720 - STJ. Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. ... (Continua)

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721 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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722 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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723 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. ... (Continua)

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725 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Art. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA DIFAMAÇÃO COMETIDA PELOS RÉUS AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, OCORRERAM AS CONDUTAS LESIVAS A HONRA DO DEMANDANTE, SITUAÇÃO ENSEJADORA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL MENCIONADA PELO DEMANDANTE, TRAMITANDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO A 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DA SENTENÇA ATACADA, NENHUMA TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO A HONRA DO DEMANDANTE, SENDO QUE A DECLARAÇÃO DA SRA. CRISTINA GOMES, CITADA NO JULGADO, ANTES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, APONTAM PARA O FATO DE QUE NUNCA TERIA PRESENCIADO QUALQUER PERSEGUIÇÃO À SÍNDICA OU AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NO MESMO SENTIDO É O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DIEGO, SALIENTANDO TER RECEBIDO UMA CORRESPONDÊNCIA, ¿MAS NÃO SE RECORDAR DE NADA QUE TENHAM TEOR OFENSIVO, SENDO O SEU CONTEUDO AFETO AO CONDOMÍNIO. DA LEITURA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, ENVIADA POR CONSELHEIRO ELEITO PELO CONDOMÍNIO, PERCEBE-SE O INTUITO DE QUESTIONAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS HAVIDA NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 31/07/2019, NÃO SE OBSERVANDO DE SEU CONTEÚDO O CUNHO DIFAMATÓRIO OU QUALQUER PALAVRA QUE TENHA O CONDÃO DE EFETIVAMENTE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO, MORAL OU INTELECTUAL DA SÍNDICA OU DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APESAR DA REFERÊNCIA NA SENTENÇA DE UMA SUPOSTA CARTA OFENSIVA ESCRITA PELO RÉU ALOÍSIO E ENVIADA PARA OS CONDÔMINOS, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS TAL DOCUMENTO, TENDO A TESTEMUNHA DIEGO, ÚNICA PESSOA A CONFIRMAR A SUA EXISTÊNCIA, AFIRMADO NÃO SE RECORDAR DO SEU TEOR. EVENTUAIS COMENTÁRIOS SURGIDOS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS CONDÔMINOS AO TRABALHO DA SÍNDICA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO DEMANDANTE, SEM QUE SEJA EVIDENCIADO O DOLO NO ATUAR DOS RÉUS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE AS CONDUTAS NÃO EXTRAPOLARAM O LIMITE DA CRÍTICA, TOTALMENTE PERMITIDO NA RELAÇÃO QUE REGE AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIRITO. INCIDINDO OS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. PREJUDICADO O APELO ADESIVO.

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728 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização. Ilicitude. Atividade de cobrança. Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviço (entidade pública). Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383, sdi-I.

«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... (Continua)

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729 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Crime único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Combinação de leis. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu não haver correspondência entre os fatos e a capitulação dada às condutas, tendo em vista que os crimes não foram cometidos com violência e nem grave ameaça. Nesse sentido, destacou que os atos sexuais foram todos perpetrados com o consentimento da vítima, «o que poderia eventualmente gerar a relativização da presunção de violência. ... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deixou de conhecer a contestação apresentada pelo réu, ora agravante.

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731 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PEDIDO PARA PURGA DA MORA.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais realizados, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A intimado a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sobre a impontualidade no pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Edital que fora publicado em jornal de grande circulação. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, que estava designado para o dia seguinte ao do ajuizamento e que, todavia, culminou por não ser exercido. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Inocorrência. Sequer houve a arrematação do imóvel no primeiro e segunda Leilões. Outrossim, há validade da alienação por preço inferior ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Exegese do Lei 9514/1997, art. 27, §2º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada associação criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento da Agravante em estruturada associação criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas no município de Itapeva/SP e região, a justificar a aplicação da medida extrema. Na hipótese, foi apreendida elevada quantidade de droga. ... (Continua)

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733 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias da prisão em flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva da Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou as circunstâncias concretas da prisão em flagrante (a Acusada foi presa durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido após longa investigação que teria demonstrado que a Ré exercia o comércio ilegal de entorpecentes de forma habitual; além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, também foi destacada a apreensão de petrechos comumente utilizados na referida prática delituosa - balança de precisão e cadernos com anotações alusivas ao tráfico de drogas -, além de elevada quantia em dinheiro - R$ 26.570,00), o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)

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734 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino. ... (Continua)

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735 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes. Documento idôneo. Reincidência específica. Compensação com atenuante da confissão. Impossibilidade. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Terceira fase da dosimetria. Causas de aumento. Motivação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e modus operandi. Detração. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A folha de antecedentes é documento idôneo e tem valor probante para o reconhecimento das informações nela registradas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual mácula nas anotações, o que não foi feito. ... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO FENÓTIPO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CANDIDATO MANTIDO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou o ato de exclusão de candidato que se autodeclarou como pardo em concurso público, garantindo sua permanência na lista de cotistas com base na Lei Municipal 15.939/13, que trata do sistema de cotas para pretos e pardos. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento da gru. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial, apresentado a destempo. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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739 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Norma jurídica de estado, do df ou de município que crie parcela contratual trabalhista. Imperatividade de sua correspondência aos poderes, limites e requisitos fixados pela Constituição da República federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Império da constituição. Competência e dever da justiça do trabalho, especialmente do TST, de conhecer e julgar lides entre trabalhadores e empregadores, mesmo os públicos, aplicando a constituição e as Leis da república. Essencialidade de o TST uniformizar o direito do trabalho em todo o país, mesmo em estados, df e municípios. Essencialidade de o TST cumprir e fazer cumprir a Constituição da República em qualquer região do território Brasileiro, relativamente ao direito do trabalho, inclusive quanto ao direito constitucional do trabalho. Violações constitucionais federais reconhecidas. Parcela denominada «incentivo financeiro adicional. Instituição mediante Portaria do ministério da saúde. Impossibilidade. Desrespeito à iniciativa privativa do chefe do poder executivo local. O estado democrático de direito, estruturado pela constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa humana, com sua dignidade, e no caráter democrático e inclusivo da sociedade política (estado e suas instituições) e da sociedade civil, ostenta como seu vértice fundamental o império, da CF/88 em todas as regiões do país, inclusive no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios. No plano dos temas, princípios e regras inerentes às relações trabalhistas, mesmo com entidades estatais de direito público que contratem empregados, cabe à justiça do trabalho aplicar o direito trabalhista federal, inclusive (e principalmente) as regras e princípios especiais que estejam insculpidos na Constituição da República. O TST tem a competência, a atribuição, a justificativa de sua existência. E, portanto, o dever. De uniformizar o direito do trabalho no território pátrio, examinando, nessa medida, se for necessário, o teor dos atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais que tratem do direito do trabalho. Se o ato normativo local fere, manifestamente, princípio e regra constitucionais enfáticos, sendo regularmente brandida a afronta ao(s) dispositivo(s) constitucional(is) no recurso de revista. Estando cumpridos, é claro, os demais pressupostos de admissibilidade do apelo. , pode e deve ser conhecido o rr, pela corte superior trabalhista, garantindo-se o império da uniformização do direito do trabalho no Brasil (CLT, art. 896, «c). Não há espaço processual para que normas regionais ou locais instaurem, com argumentos eufemísticos, ilustrativamente, permissões para trabalho degradante, trabalho infantil, descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, vantagens irregulares a servidores públicos, além de outras irregularidades trabalhistas. A jurisprudência desta corte se sedimentou no sentido de que a concessão da parcela denominada «incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde de municípios Brasileiros, somente poderia se dar pela edição de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo local. Julgados deste tribunal superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. QUALICORP. AMIL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. TEMA 1082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. IRRESIGNAÇÃO DA QUALICORP. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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741 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da representação que policiais militares estavam cumprindo ordem de operação no bairro Paraíso, na localidade conhecida como Predinhos, quando tiveram suas atenções voltadas para o adolescente que, tão logo avistou a viatura, se desfez de um rádio comunicador e uma base de carregamento, os quais foram aprendidos, e correu em direção à rua. Consta que em seguida, os agentes procederam a abordagem, momento em que o adolescente admitiu fazer parte do tráfico de drogas local, exercendo a função de radinho, cabendo-lhe a função de avisar aos comparsas sobre a aproximação policial ou de criminosos rivais. 2) O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que o adolescente aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável a alguma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. Não houve investigação prévia a levantar um mínimo indício nesse sentido, como uma eventual interceptação de comunicação ou correspondência; com o jovem não foram encontradas quaisquer anotações ou elementos outros a permitir a conclusão sobre a existência de um vínculo pretérito estável entre ele e outros criminosos. A carência probatória não pode ser suprida com declarações informais, sem a leitura das garantias constitucionais, ou com a inferência de impossibilidade de atuação autônoma em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade (precedentes do STJ e do TJERJ). Portanto, na espécie, os agentes da lei não foram capazes de fornecer qualquer informação adicional que pudesse comprovar a imputação quanto ao apelado, o que revela sua isenção e ratifica a confiança que se pode depositar em seus relatos, mas inviabiliza a pretendida condenação. 3) Diante desse panorama, por maior que seja a convicção íntima de que o adolescente integrasse, com estabilidade, uma associação criminosa previamente organizada, é impossível subverter os princípios do contraditório e do devido processo legal, de sorte a proclamar uma condenação que esteja alicerçada no solo movediço do possível ou do provável. O livre convencimento, lógico e motivado, não se confunde com o julgamento por convicção íntima, que atinge as fronteiras do puro arbítrio e embora esteja livre o Juiz de preconceitos legais apriorísticos, não poderá julgar com base em impressões pessoais, fazendo delas fundamento básico para condenação. 4) Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar o ato infracional análogo à conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelado, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a manutenção da absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. ... (Continua)

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744 - TJPE. Direito tributário. Agravo de instrumento. Taxa de licença incidente sobre a instalação e utilização de máquinas. Art. 49, IV, do ctm. Exercício do poder de polícia. Base de cálculo composta por elementos relacionados à capacidade econômica do contribuinte. Transgressão ao CTN, art. 77. Suspensão da exigibilidade. Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência preenchidos. Necessidade de garantia. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Ao contrário dos impostos, que, como expressamente dispõe o §1º do CF/88, art. 145, sempre que possível terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (progressividade), as taxas são tributos vinculados, e como tal, não podem ter seu valor fixado em função da capacidade contributiva do sujeito passivo, mas sim em função do serviço prestado ou do exercício do poder de polícia dos quais decorre. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. APESAR DO CONSUMO REGISTRADO A MENOR (ZERADO), A CONCESSIONÁRIA NÃO ENVIOU À CONSUMIDORA O T.O.I. E NEM O ANEXOU A ESTES AUTOS. VALOR COBRADO MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO POSTEIOR AOS MESES COBRADOS (QUASE 7 VEZES ACIMA DA MÉDIA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÊS DE MAIOR CONSUMO). DÚVIDAS QUANTO À REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE DADOS A SEREM FORNECIDOS PELA RÉ, A FIM DE SE APURAR A REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Apelação cível interposta em ação indenizatória cumulada com pedido de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no valor de, em média, R$6.891,00, e reparação por danos morais, em razão de alegada má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária Ampla, com corte indevido no fornecimento à residência da Autora. ... (Continua)

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746 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita. Atuação nas atividades-fim da empresa. Atividades bancárias. Venda de produtos do banco. Teleatendimento. Formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário. Normas coletivas e regulamentares. Benefícios. Aplicação.

«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL.

materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Olgarina, corroborada pelo Boletim de Atendimento Médico e Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física - Paciente [ilegível] de agressão ... ferimento corto-contuso em supercílio E ... 2 pontos - lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, consignando, ainda, que os instrumentos apontados pela ofendida - socos e pauladas -, e a natureza da lesão produzida ¿ cortocontudente -, guardam correspondência com a dinâmica narrada, assim como nas imagens anexadas ao processo, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base aplicada no mínimo legal; (2) a valoração da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP, não havendo que se falar em bis in idem; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (5) a condenação em custas processuais. Merece reforma a sentença, todavia, no que tange a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, a fim de decotar da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, em razão da ausência de previsão legal de aplicação cumulativa do sursis simples com o especial, nos termos das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do §2º do CP, art. 78, conforme extrai-se das lições de Fernando Capez: «Cumulação das condições do sursis especial no sursis simples: Inadmite-se. O § 2º do CP, art. 78 estatui que a condição do § 1º poderá ser substituída; logo, não pode o juiz impor ao mesmo tempo como condições do sursis as previstas nos §§ 1º e 2º daquele artigo, pois a substituição se opõe à cumulação.¿ Doutrina e jurisprudência uniformes. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se afastar a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Requisitos do CTN, art. 37. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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749 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.

«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeitos previstos no Lei 8.112/1990, art. 137, todos (atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). O ato de cassação se deu ante a apuração das seguintes faltas funcionais: (1ª) no exercício de suas funções no cargo de Técnico do INSS a impetrante formatou pelo menos 3 (três) benefícios de pessoas domiciliadas em São Paulo/SP cuja documentação foi a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de Bauru/SP, tendo fornecido o próprio endereço para as correspondências a serem emitidas pelo INSS aos segurados, o que caracteriza a intermediação; (2ª) concessão irregular do benefício a segurado domiciliado em São Paulo e assessorado pelo escritório de advocacia da irmã, ante o não cumprimento da carência prevista no Decreto 3.048/1999, art. 182 à época do exame dos documentos pela impetrante. ... (Continua)

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750 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço de público. Transporte Ferroviário. Atropelamento fatal. Vítima que atravessava por passagem clandestina. Pretensão indenizatória por filha da vítima. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Responsabilidade objetiva das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Identificar ocorrências e providenciar sua imediata resolução, eliminando potenciais riscos, é conduta inerente à exploração da concessão, o que implica não só na manutenção do trecho explorado, mas também no seu efetivo monitoramento e constante conservação de seus acessos, evitando risco à população em geral. Péssimo estado de conservação da área que margeia a via férrea e a existência de passagem clandestina, permitindo o livre acesso de pessoas aa Leito férreo. Conduto, houve conduta temerária da vítima, que assumiu o risco de atravessar em local inapropriado, não observando o devido dever de cuidado ditado pelas regras da experiência comum. Configurada a concorrência de culpas. Constatado o dever de indenizar. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil), já considerada a redução em razão da culpa concorrente. Menor em tenra idade que restou privada de ter seu pai acompanhando seu crescimento. Pensionamento que deve considerar que 1/3 da remuneração obtida pela vítima corresponderia às despesas que a própria teria consigo. Redução de 50% em razão da culpa concorrente. Pensão que deve se estender até a autora completar 25 (vinte e cinco) anos. Pagamento de pensão considerando-se 13º salário. Possibilidade de inclusão do nome da beneficiária em folha de pagamento, na forma do art. 533, §2º, do CPC, ante ausência de notícia que abale a solidez financeira da ré. Afastamento da determinação de constituição de capital garantidor. Majoração de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Recurso Extraordinário 591.874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012; 0118542-57.2009.8.19.0001 - APELAC¿AO - Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 18/12/2019 - DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL; 0092787-02.2007.8.19.0001 - APELAC¿AO - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 19/10/2015 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; REsp 1.677.955 / RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018; REsp 1.139.997 / RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 23/02/2011. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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