(DOC. VP 124.4212.0290.6161)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO POR MEIO DE APLICATIVO NO CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve contratação indevida de empréstimo em sua conta bancária, sem sua autorização, com descontos automáticos das parcelas. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau ju

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