Jurisprudência sobre
correspondencia pessoal
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501 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, VI, CPC. MANDADO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DE FILIAL DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE.
I.Caso em exame: Trata-se de ação visando o recebimento de valores referentes a contrato de abertura de crédito. Extinção do processo em razão da perda superveniente do interesse de agir. Apela o banco alegando a nulidade do ato, pois a intimação foi expedida para endereço diverso do informado nos autos para fins de recebimento de intimações pessoais. ... ()
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502 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual. Restitução de valores. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pagamento em prestações. Atraso. Cláusula penal. Inadimplemento de pequena monta. Pagamento parcial. Redução obrigatória. Pacta sunt servandá CCB/2002, art. 413. Avaliação equitativa. Critérios. Peculiaridades.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do CCB/2002, art. 413; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. ... ()
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503 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de cancelamento do débito e indenização por danos morais. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Fundamentação idônea. Pretensa redução. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de os réus arcarem ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Passagens anteriores e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o Paciente está exposto com habitualidade à atividade criminosa, demonstrando a necessidade da medida socioeducativa de internação para proteger o Adolescente da situação de vulnerabilidade social em que se encontra. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Fundamentação idônea. Pretenso afastamento ou redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena de prestação pecuniária, sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
insurgência em face da decisão pela qual foi afastada a alegação da agravante de nulidade da citação - carta de citação recebida em endereço no qual estava instalada a empresa - teoria da aparência - receptor da carta que não fez qualquer ressalva quanto à sua suposta falta de poderes para o ato - cabia à agravante provar que tal pessoa não fazia parte de seus quadros ou de empresa que lhe presta serviços de portaria e recebimento de correspondências, providência da qual se descurou. ... ()
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508 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual, com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.
Nulidade da citação - Rejeição - A carta de citação foi entregue no endereço da ré/apelante, à pessoa responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer ressalva - CPC, art. 248, § 2º - Fortes indícios de que a insurgente é a única empresa sediada naquele endereço - Validade da citação. Revelia - Regularmente citada, não houve apresentação de contestação, sendo, portanto, revel - Presunção de veracidade da alegação inicial de descumprimento contratual pela ré (art. 344, CPC). Cerceamento de defesa - Inocorrência - A produção de provas pelo réu revel é admissível, quando ele comparece a tempo de produzi-las - art. 349, CPC - No caso, o comparecimento se deu após a prolação da sentença - Impossibilidade de conhecimento da contestação e documentos, porque, além de intempestivos, não se provou motivo de força maior, que teria impedido a apresentação de questões de fato no juízo de origem - Art. 1.014, CPC - Rejeição da tese de nulidade da sentença rejeitada. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - Paciente condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, em razão de ter provocado na vítima lesões que ocasionaram a sua morte, utilizando-se de arma de fogo, embriagado, em local público e por motivo fútil, uma vez que o crime teria sido cometido em razão de a vítima ter-lhe questionado o motivo pelo qual o acusado, momentos antes, teria apontado uma arma para um amigo seu, sem justificativa aparente. ... ()
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510 - STJ. Penal. Sindicância. Denunciação caluniosa. Declínio de competência diante de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Requerimento para quebra do sigilo dos dados de comunicação dos acusados como forma de prosseguimento das investigações. Necessidade de narrativa de fatos que conectem minimamente a pessoa sindicada ao ilícito investigado. Inexistência de justa causa apta a autorizar a continuidade das investigações em relação às autoridades com foro no STJ. Indeferimento de quebra de sigilo de comunicações. Arquivamento da sindicância.
«1. Trata-se de sindicância para apuração de crime de denunciação caluniosa que foi encaminhada a este Tribunal em decorrência da declinação de competência realizada pelo Juízo da 1ª. Vara Criminal d. ... ()
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511 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo econômico. Declaração. Falência. Efeito. Extensão. Personalidade jurídica. Afastamento. Massa falida. Dívida. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Recuperação judicial e falência. Reconhecimento de mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos feitos da falência. Possibilidade jurídica.
«Do cerceamento de defesa. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antt. Cobrança de multa administrativa. Citação por edital. Medida excepcional. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra Genivaldo Xavier Moreira Varejista, com vistas à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 11.326,11 (onze mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) (fl. 81, e/STJ). ... ()
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513 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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514 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de contrabando. Importação de mercadorias proibidas. Fiscalização aduaneira. Licitude da prova. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio da congruência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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515 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos requeridos, ora agravados - II - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - IV- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE - VIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA - CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS - VERBA HONORÁRIA SOBRE UMA ANUALIDADE - CABIMENTO.
- Obenefício da gratuidade da justiça é reservado àquelas pessoas, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovadamente necessitadas, segundo o disposto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Citação por ar recebida por pessoa diversa do representante legal do executado. Possibilidade.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Intimação válida. Recebida por responsável em condomínio edilício. CPC/2015, art. 248, § 4º. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Impenhorabilidade. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Não comprovação. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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519 - STJ. Tributário. Processual civil agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas médicas. Recibos apresentados incapazes de comprovar a relação entre o serviço prestado e aqueles passíveis de dedução arrolados em lei. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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520 - TJRJ. Roubo. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e retenção dos ofendidos. Sentença condenatória: correspondência entre a imputação e a sentença. Não apreensão de arma de fogo. Recurso defensivo parcialmente provido. Maioria. CP, art. 157.
«Quando a denúncia menciona que os bens subtraídos pertenciam a mais de uma pessoa e não especifica o que era de cada uma e quando, em alegações finais, o Ministério Público alude a um roubo, não pode o réu ser condenado por dois crimes daquela espécie, vez que isto malfere o princípio da inércia jurisdicional, o contraditório e a ampla defesa. E, quando não se apreendem as armas de fogo, que teriam sido empregadas na prática criminosa, não se consegue decifrar se o instrumento usado era arma real com potencialidade lesiva ou se se tratava de simulacro, ou de arma verdadeira sem potencialidade lesiva, pelo que, diante da impossibilidade de se presumir contra o réu, fica excluída a incidência da causa especial de aumento das penas prevista no CP, art. 157, § 1º, II. De qualquer modo, como o instrumento usado serve para infundir mais temor à vítima, isto deve ser levado em conta na definição das penas-base. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante de um roubo e condená-lo por outro circunstanciado, nos termos do CP, art. 157, § 2º, II e V.... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de aparelho celular cumulada com contrato de prestação de serviços de telecomunicação - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da adquirente - Alegação de que os aparelhos celulares não lhes foram entregues - Rejeição - Exibição de canhoto de entrega com assinatura e nome legível da pessoa recebedora - Validade da praxe de que a entrega de correspondência ou mercadoria a estabelecimentos comerciais é feita ao funcionário que se apresenta como responsável - Teoria da aparência - Adquirente que não se desincumbiu de provar que a recebedora não constava de seu quadro de funcionários - Alegação genérica de não recebimento que prejudica o exercício do direito da parte contrária à ampla defesa, por não ter do que se defender substancialmente - Inversão do ônus probatório com espeque na legislação consumerista não cabível por conta da ausência de verossimilhança das alegações da adquirente - Oficiamento à ANATEL que se afigura diligência impertinente - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Alteração de ofício da base de cálculo da verba honorária para valor da causa, dada a inexistência de condenação - Recurso IMPROVIDO... ()
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522 - STJ. Procedimento criminal. Acusação anônima. «Notitia criminis. Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente). CF/88, art. 5º, IV.
«Requer o ordenamento jurídico brasileiro - e é bom que assim requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - inicie-se sem mácula. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida. Deve-se, todavia, distinguir cada caso, de tal sorte que, em determinadas hipóteses, esteja a autoridade policial, diante de notícia, autorizada a apurar eventual ocorrência de crime. Tratando-se, como se trata, porém, de paciente que detém foro por prerrogativa de função, ao admitir-se investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, e sim a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito. A Turma ratificou a liminar - de caráter unipessoal - e concedeu a ordem a fim de determinar o arquivamento do procedimento criminal.... ()
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523 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES E BENS - AVERBAÇÃO DO INCIDENTE NAS MATRÍCULAS - CABIMENTO - I -
Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens e valores, assim como a averbação do IDPJ junto às matrículas dos imóveis - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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524 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO FORMAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §2º, DO CPC, art. 85 - EXCESSO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Considerando ter sido autorizada a citação do requerido por carta, com remessa da correspondência e entregue na portaria do condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, tendo o requerido ofertado defesa, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º; ... ()
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525 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de internet, dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo disponibilizado aos seus empregados. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
- Aperda do objeto recursal somente se configura quando a pretensão posta em lide é cumprida espontaneamente pela parte, acarretando, por conseguinte, em ausência superveniente de interesse de agir. ... ()
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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter -A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não importa em ausência de interesse recursal. - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via e-mail ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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529 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. A hipótese enquadra-se na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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531 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ EXECUTADA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO
1-Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ré, na fase de cumprimento da sentença condenatória prolatada em seu desfavor. ... ()
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532 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em. 5/4/2011... ()
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533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os Apelantes ao pagamento de danos materiais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios não cumprido, com fixação de custas e honorários advocatícios. ... ()
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534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
I.Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM
"ar - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA.... ()
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536 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA.
Hipótese em que a citação, por carta, operou-se na pessoa de preposto do Condomínio, credor de despesas inadimplidas, responsável pelo recebimento de correspondências. Ato que, segundo orienta esta Corte, deve ser visto com «ressalvas, o que esvazia a regra geral de aparência (CPC, art. 248, § 4º). Sérios indícios de no local não residir a devedora. Comparecimento espontâneo que, entretanto e à míngua de prejuízo, supre o vício inicial. Instrumentalidade a sobressair. Atos processuais preservados. Problemática da constrição de valores, montante e titularidade, sequer aduzida na inicial destes embargos e, por isso, não submetida ao crivo do MM. Juízo. Indevida inovação. Supressão de instância inviável. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. ... ()
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537 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. CORRESPONDÊNCIA COM O CPC/1973, art. 485, V. 1.
Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos processuais de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. 2. Assim, tendo o autor indicado o CPC/2015, art. 966, V como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o CPC/1973, art. 485, V, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO AMPARADO NO CPC, art. 485, V DE 1973. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO MATRIZ. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 DO CPC/1973 E 74, III, DA LEI 10.741/2003. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIDE ORIGINÁRIA ENVOLVENDO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INCIDÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 127. 1. A intervenção obrigatória do Ministério Público, prevista no art. 74, III, do Estatuto do Idoso, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo CF/88, art. 127, que fixa o campo de atuação da aludida instituição. E a norma constitucional é de clareza inquestionável ao estabelecer como função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É dizer, na hipótese de defesa de direitos individuais, a intervenção obrigatória do Parquet é legitimada somente nos casos em que o litígio verse sobre direitos indisponíveis. 2. No caso em tela, o objeto da reclamação trabalhista originária consiste no ressarcimento de despesas médico-hospitalares adiantadas pela 1ª ré, relativas à cota-parte da 2ª ré na manutenção do plano de saúde, isto é, trata-se de direito patrimonial disponível, circunstância que afasta a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público na espécie, em função de sua ilegitimidade ativa para a defesa dessa modalidade de direitos. 3. Desse modo, o fato de o Parquet não ter sido oficiado no processo matriz não configura violação dos arts. 82 do CPC/1973 e 74, III, da Lei 10.741/2003, não se caracterizando, por conseguinte, a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA PELA VIÚVA MEEIRA DO FALECIDO, QUE SE APRESENTAVA COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E ERA QUEM ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM À ÉPOCA. EFETIVA NOMEAÇÃO DA INVENTARIAMENTE SOMENTE EM 2019, QUASE DOIS ANOS APÓS A CITAÇÃO, EM 2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Trata-se de ação de cobrança de cota condominial ajuizada contra o espólio no qual a atual inventariante alega nulidade da citação. ... ()
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539 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO RESCINDIDO QUANDO VIGENTE PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. COBRANÇA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por parte autora em face de condomínio, visando ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e verbas decorrentes de suposta rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 48.230,79, corrigido e acrescido de juros legais. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência.
1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018). ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Regime fechado. Motivação concreta. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença condenou Eurípedes Donizete da Silva, Ivo Garcia e Kdmal Administração de Bens Ltda. ao pagamento de reparos no imóvel da autora e indenização por danos morais. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no desvio de dinheiro público dos cofres do Município de Cardoso-SP, no montante de R$ 93.139,35, por meio da emissão de 17 cheques que foram sacados diretamente na boca do caixa, computados como pagamento de serviços que efetivamente nunca foram executados. ... ()
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544 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.
«- O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa. ... ()
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545 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de Portaria do quadro de pessoal do ministério do desenvolvimento, industria e comércio exterior. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 132, VI c/c Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e 11, «caput. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Denúncia anônima. Inocorrência. Identificação do subscritor. Possibilidade de denúncia anônima dar ensejo a instauração de investigação preliminar. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143. Precedentes. Alegada ausência de conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da variação a descoberto e da comprovada licitude dos recursos. Ausência de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes. Competência da controladoria-geral da união para instaurar sindicância patrimonial a fim de apurar variação patrimonial a descoberto de servidores públicos. Decreto 5.483/2005. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Afronta ao contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação do teor do relatório final do pad. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-agente de Portaria do Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, a concessão da segurança para anular a Portaria 452, de 10 de março de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de cassação de aposentadoria, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c arts. 9º, VII e 11, caput, da Lei 8.429/1992, sob o pretexto da nulidade do PAD tendo em vista decorrer de denúncia anônima, da inexistência de provas inequívocas dos das irregularidades e da vontade livre e consciente de praticar o ilícito, da incompetência da Comissão processante para apurar ilícitos tributários, a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria frente à Emenda Constitucional 20/1998 e da inobservância ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido notificado acerca do relatório conclusivo do PAD. ... ()
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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Insurgência do requerido. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço do autor, não foi por ele recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
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548 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APONTANDO NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E QUESTIONANDO A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - REJEIÇÃO, NA ORIGEM - CITAÇÃO POR CARTA EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, FORMALIZADO VIA ACEITE DIGITAL E CÓDIGO HASH - PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando ter sido autorizada a citação da ré por carta AR, tendo sido a correspondência remetida para o endereço constante no contrato e entregue na portaria do condomínio, não há como se reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º. Ademais, não comprovou a ré que à época da citação não residia no local; ... ()
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549 - TJSP. FURTO -
materialidade - representação criminal, laudo pericial contábil, sentença em ação trabalhista e prova oral que indica a subtração. ... ()
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550 - TJSP. Apelação. Aquisição e entrega de arma e munições de uso permitido a terceira pessoa.
Pedido preliminar de nulidade processual. Alegação de violação de sigilo de correspondência. Pedido infundado, sem amparo nas provas do processo, assim como a pretensão de absolvição de crimes pelos quais o réu não foi condenado, a saber, dano e associação para o tráfico. Mérito. Provas suficientes para condenação. Confissão do réu, no sentido de que adquiriu e entregou arma e munições para o corréu não apelante, roborada pelas demais provas. Conduta inequivocamente típica. Princípio da insignificância inaplicável diante da efetiva apreensão da arma e da quantidade e multiplicidade de munições. Afastada, ainda, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa à falta de prova de que o réu estava sob coação a que não poderia resistir. Tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, aperfeiçoa-se com a simples realização das ações previstas em sua redação. Tipificação preventiva. Erro de proibição afastado. Dosimetria. Pena base reduzida ao mínimo legal, considerando que apenas seis das munições apreendidas seriam utilizáveis, inexistindo arma que pudesse ser utilizada para disparar as demais. Reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Pena e regime fixado já são os mais brandos. Apelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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