(DOC. VP 901.0901.5621.5567)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO FORMAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §2º, DO CPC, art. 85 - EXCESSO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando ter sido autorizada a citação do requerido por carta, com remessa da correspondência e entregue na portaria do condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, tendo o requerido ofertado defesa, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valor arbitrado pelo magistrado de Primeiro Gra

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