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(DOC. VP 299.6404.0888.9254) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, VI, CPC. MANDADO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DE FILIAL DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. I.

Caso em exame: Trata-se de ação visando o recebimento de valores referentes a contrato de abertura de crédito. Extinção do processo em razão da perda superveniente do interesse de agir. Apela o banco alegando a nulidade do ato, pois a intimação foi expedida para endereço diverso do informado nos autos para fins de recebimento de intimações pessoais. II. Questão em discussão: Analisar se existe ou não vício capaz de ensejar a nulidade da sentença extintiva. III. Razões de decid

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