(DOC. VP 101.6344.8315.7562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, Gisele da Silva Pavão Ltda, determinando a resolução do contrato de prestação de serviços técnicos ambientais e condenando a demandada ao pagamento de R$ 11.000,00, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês, mais 18,4% de impostos. A ré alegou nulidade da citação e questionou os índices de correção monetária e juros aplicáveis. A

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