Jurisprudência sobre
conexao instrumental

701 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA PREVENTA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo vigente CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz, e, de modo suplementar, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CF/88, art. 125, § 1º e CPC, art. 93). A prevenção consiste esta em critério para a exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. A prevenção não é fator determinação de competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juízes competentes, excluindo-se os demais. A prevenção funciona, porquanto, como mecanismo de integração em casos de conexão: é o instrumento para que se saiba em qual juízo serão reunidas as causas conexas. Na hipótese dos autos, apesar da certidão de fls. 77 atestar que não há prevenção, a apelação da ação civil pública, que deu origem ao título judicial em questão, bem como o agravo de instrumento interposto naqueles autos, foram julgados pela 2ª Câmara Cível, mostrando-se manifesta, portanto, a prevenção da referida Câmara. Inteligência do art. 33, §1º, do CODJERJ. Declínio de competência. Remessa dos autos para a 1ª Vice-Presidência, a fim de redistribuir o feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância Ementa: Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância para que a decisão do TJSP seja cumprida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Conexão e continência. Demandas com causa de pedir e objeto divergentes. Risco de decisões contraditórias inexistente. Denunciação da lide. Ação autônoma ajuizada previamente. Improvimento.

«Não há conexão entre a demanda ajuizada pelo Agravante contra a seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária, e a ação de cobrança de alugueis, intentada pelo Agravado contra o Agravante visando o recebimento de verbas locatícias inadimplidas. Causa de pedir e objeto divergentes. Risco de decisões conflitantes inexistente. A denunciação de lide busca evitar o ajuizamento de ações autônomas fundadas em direito de regresso. No caso em tela, já existe demanda ajuizada pelo Agravante contra a seguradora. Acaso deferida a denunciação da lide, a demanda secundária teria a mesma causa de pedir e o mesmo objeto da demanda previamente ajuizada pelo Agravante. Agravo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de denunciação à lide - Recurso originalmente distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado II - Não conhecimento e declinação da competência, sob afirmação de conexão com processo conhecido por esta Câmara, além da existência de discussão sobre prestação de serviços, de competência comum às Subseções de Direito Privado II e III - Ações que tratam de relações entre diferentes atores, com objetos contratuais distintos - Não vislumbrada a possibilidade de desfecho conflitante, a atrair a hipótese de conexão - Ação baseada em contrato de compra e venda de bens móveis - Prestação de serviços não configurada - Demanda que não se insere no rol de competência desta 37ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Arguição de conexão com ação revisional de contrato. Inocorrência. Mora comprovada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

Premissa equivocada da agravante. A decisão não determinou a reunião de todos os processos em que a autora pleiteia a anulação de multas por ausência de indicação de condutor. Apenas requereu que fosse informado nos autos se houve o ajuizamento de outros processos igualmente envolvendo pedido de anulação de multas por não identificação de condutor vinculadas ao mesmo veículo objeto desta demanda, bem como a outros veículos de sua propriedade a fim de se analisar a existência ou não de conexão. Juízo de primeiro grau que não se manifestou pela existência de conexão no caso concreto. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, com ressalva... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONEXÃO E REMETEU O PROCESSO AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTOR QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 43 DA LODJ, QUE VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DE FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE CONEXÃO E MANTER A DEMANDA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA PRESCRITA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA. CONTROVÉRSIA LASTREADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR. SOBRE O TEMA, O CPC, art. 55, CAPUT, DISPÕE QUE EXISTE CONEXÃO QUANDO DUAS DEMANDAS POSSUEM O MESMO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ÍTEM 4, DO AVISO TJ 93/2011, REÚNEM-SE, NA FORMA DOS arts. 106 OU 219, DO CPC/73 AS AÇÕES EM QUE O AUTOR TENHA MAIS DE UMA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, AINDA QUE OS RÉUS SEJAM DIVERSOS, EM FACE DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ENSEJADO PELO ENUNCIADO N º 385, DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - I -

Decisão agravada que determinou a reunião para julgamento em conjunto da ação principal com outro feito ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, mas cujos contratos impugnados são diversos - II - Ações que têm por objeto a declaração de inexistência de dívidas supostamente contraídas pela autora junto ao banco requerido, a repetição do indébito e o pagamento de reparação por danos morais - Demandas que diferem somente quanto aos contratos em discussão - Hipótese em que há identidade de partes e de pedido - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, com observação - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a livre distribuição da ação. Alegação de que há identidade de partes e causa de pedir, e que a reunião de ações se impõe como medida de economia processual. Possibilidade. Agravada que interpôs centenas de ações judiciais com as mesmas partes e causa de pedir, mudando apenas o grupo de multas, o que levanta a hipótese de que o fracionamento foi feito como forma de evitar que o crédito fosse objeto de precatório. Reunião de processos para julgamento em conjunto que é possível e até recomendável, por questões de segurança jurídica e celeridade processual. Conexão, nos termos do CPC, art. 55. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. Agravo de instrumento - R. decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da conexão entre a ação de improbidade administrativa e a ação anulatória de ato administrativo, além de indeferir a produção de prova pericial - Ambas as ações têm por fundamento as conclusões de processo administrativo disciplinar - Na ação anulatória o autor, ora agravante, que foi apenado com a sanção de cassação de aposentadoria sustenta a ocorrência de diversos vícios no PAD, que serviu de fundamento para a propositura da ação de improbidade administrativa - Conexão evidente - Eventual procedência da ação anulatória prejudica a ação de improbidade administrativa - Indeferimento da prova pericial - O agravante tem direito de refutar judicialmente as conclusões da «análise contábil realizada por agentes públicos integrantes da Corregedoria da Administração Tributária - Art. 17, §10-F, II da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021 - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ESTABELECE CONEXÃO COM AÇÃO PREVENTA. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Agravante que pretende o afastamento da conexão e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1.058.126-51.2022.8.26.0100 e 1.024.063-34.2021.8.26.0100 e indeferiu a produção da prova pericial postulada. Insurgência. Descabimento. Conexão imprópria entre os incidentes evidenciada. Reunião dos referidos IDPJs, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Alegação de cerceamento de defesa e de decisão surpresa que não está apta a prosperar. Agravantes não demonstraram a pertinência e utilidade da prova pericial contábil para o esclarecimento do litígio. O indeferimento da produção de provas impertinentes ao deslinde do processo não afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Dever do magistrado zelar pela célere e eficiente solução do litígio, nos termos dos arts. 139, II, e 370, do CPC. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, nos termos da Súmula 380/STJ, tampouco impede a tramitação da ação de busca e apreensão, sendo inexistente conexão entre as demandas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO AGRAVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Não há de se falar em conexão entre «ação de imissão na posse e «ação anulatória de consolidação da propriedade, haja vista a divergência entre as causas de pedir e os pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO REVISIONAL - MESMO CONTRATO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE.

primeira tem como causa de pedir a alegada abusividade das cláusulas contratuais e, como pedido, a revisão de seus termos. De seu turno, a causa de pedir da ação de reintegração de posse é a inadimplência do devedor, enquanto seu pedido é de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Demandante que busca a cobertura de tratamento multidisciplinares. Decisão que entende pela existência de conexão entre o feito originário e o processo de 0247044-91.2021.8.19.0001 e determina o encaminhamento daquele ao juízo prevento. Recurso da parte ré. Litispendência não configurada. Ações cujos pedidos envolvem cobertura de tratamentos com metodologias distintas. Necessidade, todavia, de julgamento conjunto dos processos em questão. Existência de conexão que enseja o reconhecimento de prevenção da 22a Vara Cível da Capital. Pedidos subsidiários de revogação da liminar concedida no feito originário ou afastamento de cobertura de tratamento com metodologia específica que devem ser previamente analisadas pelo juízo prevento, sob pena de supressão de instância. Decisão que merece ser mantida. Desprovimento do recurso. Agravo interno prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão irrecorrida. Preclusão. Reconhecimento. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reunião dos processos. Inadmissibilidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Embargos do devedor e ação revisional de cláusulas contratuais fundados no mesmo objeto. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC, art. 538, de 1973 de 1973. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Conflito de competência. Tráfico internacional de armas de fogo e de munições, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, associação e tráfico de drogas. Caracterizada a transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.

«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1389833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de boleto de cobrança cumulada com reparação de danos material e moral conexa com ação de rescisão de contrato de compra, venda e comercialização de bem imóvel. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação conexa julgado nesta Superior Instância por outro Desembargador integrante desta 33ª Câmara de Direito Privado. Discussão a respeito do mesmo contrato. Matéria conexa à causa de pedir remota. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de redistribuição da apelação ao E. Desembargador prevento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COISA JULGADA FORMADA EM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o julgamento conjunto da ação de despejo por denúncia vazia com a ação de usucapião. O embargante alegou omissão quanto à existência de decisão anterior em agravo de instrumento que teria afastado a conexão entre os feitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e outra ação que tramita em Vara diversa. Questão pendente de análise pelo juízo «a quo. Apreciação neste momento processual. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Litispendência descaracterizada - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título Judicial - Decisão indeferiu a reunião de execuções - Impossibilidade - Diversidade de procedimentos executivos, mesmo juízo e idêntico procedimento - Inteligência do CPC/2015, art. 780 - Inocorrência de conexão, continência ou de prejudicialidade externa - Agravo negado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de despejo, tomando a figura da «denúncia vazia". Decisão, declinando da competência, em hipótese de conexão de causas, com remessa dos autos à unidade judiciária em que tramita ação de usucapião. Recurso dos autores. Desprovimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Pleito de devedora, fiduciante, para reunião de processos, à consideração de conexão de causas. Recurso da ré. Não conhecimento, com competência declinada à Egrégia Câmara Preventa (32ª de Direito Privado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Processo de execução de título extrajudicial, em que a agravada Consteni Engenharia e Construção Ltda pretende obter o crédito da agravante Rio Preto Esporte Clube decorrente de inadimplemento de instrumento de rerratificação ao instrumento de parceria e demais instrumentos atrelados, assunção de responsabilidades e outras avenças, por meio do qual foi concedido empréstimo de R$ 360.000,00. Recurso da executada. Alegação de litispendência com ação declaratória c/c reparação de danos e cobrança anterior proposta pela exequente. Rejeição mantida. Ação declaratória c/c perdas e danos anterior cobrando valor que se refere a uma das parcelas do empréstimo vencidas à época da propositura da ação. Vencidas as parcelas subsequentes do empréstimo, a exequente interpôs do processo executivo para a cobrança do valor remanescente, excluído, portanto, o valor cobrado no processo anterior. Diversidade dos objetos das ações equiparadas (art. 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC. Litispendência. Pedido subsidiário de conexão. Rejeição. Embora ambas as ações tenham como causa de pedir remota o contrato firmado entre as partes, a causa de pedir próxima é diversa, inexistindo prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição sob o fundamento de que inexiste conexão entre ação de execução fiscal e ação anulatória. A competência da Vara das Execuções Fiscais, que é de natureza funcional, por ser absoluta, não convive com a idéia de modificação de competência. Ademais, a conexão não é regra de competência, mas sim regra de condução do processo. O seguro-fiança oferecido na ação anulatória tem prazo certo, de maneira que ele não se mostra apto à garantia da execução, ficando livre a Fazenda Pública para promover a execução fiscal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de crédito de cotas contempladas. Pedido de abstenção de pagamento do valor ao consorciado e anotação do cessionário nos registros do requerido. Conexão determinada. Insurgência da parte autora. Alegação de prejuízo, distintas as partes e a situação fática. Não ocorrência. Identidade de partes, autor e réu. Múltiplas demandas com causa de pedir idêntica. Discricionaridade do juízo para determinar a conexão de causas que guardem vínculo entre si. Desnecessidade de identidade total dos elementos da ação. Art. 55, §3º, CPC. Precedentes. Provimento negado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. AGRAVO INTERNO

interposto contra despacho proferido em agravo de instrumento que indeferiu o efeito suspensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Produção antecipada de provas - Determinação à corré Apple para fornecimento ao autor dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apontados na petição inicial - Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, atribuída ao provedor de conexão - Inadmissibilidade - Tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações - Precedentes do STJ e deste TJSP - Informações necessárias para identificação do usuário - Incidência do art. 22 do Marco Civil da Internet - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. Competência. Conexão. Argüição entre medida cautelar de arresto e ação de prestação de contas, tendo por objeto cédulas de crédito. Descabimento. Conexão que tem por escopo evitar decisões contraditórias sobre uma mesma relação jurídica. Risco inexistente. Arresto cuja finalidade é de garantia e não de execução, sempre dependente de uma ação principal. Sentença na cautelar de arresto sem a propriedade de fazer coisa julgada na ação principal, salvo se proclamadas a prescrição ou a decadência, não suscitadas na ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 817 e CPC/1973, art. 810. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar incidental de exibição de documentos. Falência. Processo falimentar. Conexão por acessoriedade. Recurso. Agravo. Conhecimento e julgamento. Tribunal de Justiça. Inteligência do CE, art. 106, II, «e/MG. CPC/1973, art. 800.

«A teor do CE, art. 106, II, «e/MG, é do Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar de exibição de documentos proposta incidentalmente em processo falimentar. Trata-se de uma situação de conexão por acessoriedade decorrente do vínculo existente entre a ação cautelar e a ação principal, que justifica a regra inscrita no CPC/1973, art. 800, a qual manda submeter as medidas cautelares ao juiz da causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os primeiros e o último delito. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça Federal se o delito de desenvolvimento clandestino de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183), de competência da Justiça Federal, não guarda liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental com os crimes de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Inexistência de conexão ou de continência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 40, § 1º e delito disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. Competência. Conexão. Reconhecimento. Ações indenizatórias. Presença dos requisitos legais. Causa de pedir idêntica em ambas. Reunião dos processos determinada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que disciplinou o saneamento do feito, em especial sobre (a) a conexão entre demandas; e (b) preliminar de extinção sem julgamento do mérito - PRELIMINARES - Ausência de pressuposto processual específico - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão de primeira instância que postergou apreciação da preliminar suscitada para o momento do julgamento, inexistindo carga decisória - Imposição do ônus de produção da prova pericial exclusivamente à Agravada - Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente de hipótese mitigadora - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido nesta extensão - MÉRITO - Rejeição da preliminar de ausência de prevenção - Possibilidade de reunião de processos ainda que inexistente conexão, desde que exista risco de decisões conflitantes ou contraditórias (CPC/2015, art. 55, § 3º) - Ações que possuem fundamento na mesma relação jurídica societária - Verificada possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias - Decisão mantida - Agravo não provido na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, que inclusive acolheu uma das teses suscitadas neste recurso, tendo analisando, portanto, matéria reiterada nos presentes autos, tornando preventa a C. 23ª Câmara de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara - Prevenção do art. 105, caput, do RITJSP que também compreende prevenção por conexão intelectual entre causas «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Determinada a remessa dos autos para redistribuição à Câmara Preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. 1. Na hipótese, a matéria relativa à configuração do grupo econômico e a consequente inclusão da empresa no polo passivo da demanda na fase de execução já foi anteriormente examinada pelo Tribunal Regional em acórdão já transitado em julgado. 2. Assim, ainda que o referido tema seja de ordem pública, não tem o condão de relativizar a intangibilidade da coisa julgada, protegida pela CF/88 (art. 5º, XXXVI). 3. Nesse contexto, uma vez transitada em julgado a decisão quanto à configuração do grupo econômico e a consequente inclusão da executada na presente demanda, opera-se a preclusão consumativa, de maneira que não há como rediscutir os seus fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Contexto fático que permite a concessão da tutela antecipada para suspender as atividades dos agravados. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. FALÊNCIA - MONTEX - CONEXÃO -

Decisão agravada que reconheceu a conexão entre quatro incidentes (feitos ns. 0004184-21.2019.8.26.0038; 0004186-88.2019.8.26.0038; 0004187-73.2019.8.26.0038; 0004185-06.2019.8.26.0038) - Inconformismo de uma das empresas envolvidas num dos incidentes - Não acolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a prejudicial de prescrição, bem como a conexão da presente ação com a de 0172729- 92.2021.8.19.0001, além de ter deferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote