Jurisprudência sobre
conexao instrumental

901 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Conexão. Improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a oitiva de engenheiros arrolados pelo ora agravante, a impugnação da presença de sindicato, a suspensão de desfazimento de bens e a redistribuição do feito em virtude da alegada ausência de conexão. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo a decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 518/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos - Sucessivas portabilidades do contrato impugnado - Determinação para inclusão, no polo passivo da ação, das demais instituições financeiras participantes das operações (Safra e Banrisul) - Decisão de origem que considerou se tratar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual procedência do pedido afetaria diretamente a relação existente entre a autora e as demais instituições - Recorrente que se limita a informar que já possui ação contra o Banco Safra, não sendo o caso de conexão - Conexão não determinada, mas sim inclusão das instituições no polo passivo (institutos diversos) - Alegação de que a terceira portabilidade se tratou apenas de proposta - Afirmação da própria agravante nos autos que contraria tal assertiva - Recurso que não deve ser conhecido, por impugnar determinação diversa daquela constante na decisão recorrida - Medida (inclusão das demais instituições) que encontra amparo na doutrina e jurisprudência - Recorrente ataca decisão não tomada - Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado - Alegada invocação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Procedência da insurgência, para acolhimento em parte da referida exceção - Arguições de incompetência, ante a eleição de foro no título executivo, a conexão com outra execução, promovida por outro credor da mesma confissão, o excesso de execução, diante do erro na consideração do marco inicial da dívida, e o pagamento de parte, já, da mesma dívida - Verificação de competência relativa, prevista na Lei 4.886/1965, art. 39, podendo ser derrogada pela vontade das partes - Inocorrência de hipossuficiência capaz de obstar o acesso à Justiça - Conexão descabida, não havendo solidariedade prevista no contrato, cabendo, outrossim, o exame das demais arguições, se o caso, pelo Juízo efetivamente competente - Decisão reformada para acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a prevalência da cláusula de eleição de foro - Recurso provido para tal fim... (Continua)

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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multas de trânsito por não indicação de condutor (art. 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro) e de repetição de indébito. Ação distribuída por prevenção ao juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital por identidade de partes e causa de pedir com os autos de 1021401-39.2024.8.26.0053. Decisão que determinou a redistribuição do feito livremente por não se verificar a identidade de pedidos entre as demandas. Recurso da municipalidade visando ao reconhecimento da conexão e à determinação de reunião dos feitos. Conhecimento. Aplicação do Tema 988 do STJ que fixa a Tese da Taxatividade Mitigada diante da situação de urgência identificada. Admissibilidade. Hipótese em que verificada a conexão nos termos do CPC, art. 55, caput. Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia, boa-fé objetiva e cooperação. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão, mantido o feito na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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905 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVBIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - CONEXÃO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão que acolhe a preliminar de conexão entre ações, e determina a reunião dos feitos junto ao juízo prevento, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

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906 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVBIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação de manutenção de posse, que reconhece a conexão entre as ações não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Hipótese dos autos que não se amolda ao Tema 988 do C.STJ - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou prescrição e conexão e indeferiu exibição de documentos - Alegação de prescrição - Prazo prescricional aplicável de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Rejeição do pedido, eis que demora na efetivação do ato citatório não pode ser imputada à parte na hipótese - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Alegação de conexão - Rejeição, pois cuidam de ações fundadas em distintos contratos e pessoas jurídicas envolvidas, do que não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes - Exibição de documentos - O juiz é o destinatário final da prova, conforme preceitua o art. 370 e seu parágrafo único, do CPC/2015, e a ele cabe declarar a pertinência, ou não, da realização de cada prova, destinada à formação de sua convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (NCPC/2015, art. 139, II) - A exibição do documento foi indeferida pelo juízo na regular esfera de sua avaliação, o que prevalece no momento processual - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de contas - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da reconvenção apresentada pela agravante, com pedidos de prestação de contas de gestão atual, venda de bens móveis e indenização por danos morais - Insurgência da agravante - Alegação de que a reconvenção promoveria economia processual e celeridade, ao concentrar os pedidos no mesmo processo - Não acolhimento - Não há conexão substancial entre os pleitos da reconvenção e a ação principal - Reconvenção que extrapola o objeto da prestação de contas originária, voltada à gestão administrativa passada - CPC, art. 343 exige conexão substancial com a ação principal, o que não se verifica no caso - Pedidos relacionados à gestão atual e danos morais possuem causas de pedir independentes, que demandam dilação probatória incompatível com o rito simplificado da ação de prestação de contas - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para discussão das matérias - Manutenção da decisão recorrida, resguardando os princípios do devido processo legal, celeridade e economia processual - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E DEMANDA AJUIZADA CONTRA CEF EM QUE SE DISCUTE IRREGULARIDADES Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL.

1.Agravante que requer o sobrestamento do feito diante de alegada conexão da ação originária com demanda que tramita na Justiça Federal e que versa sobre suposta irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial do imóvel. ... (Continua)

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Decisão agravada que declarou a revelia e converteu o mandado monitório em executivo, dando início ao cumprimento de sentença - Insurgência do réu - Não acolhimento - Conexão - Embora evidenciada a conexão entre a ação monitória de origem e a reintegração de posse 1006415-94.2021.8.26.0438, pela identidade de causa de pedir, considerando que está última já foi sentenciada é inviável a reunião de feitos - Art. 55, § 1º do CPC - Revelia - Efeitos da revelia que somente podem ser afastados nas hipóteses taxativas do CPC, art. 345, às quais o caso concreto não se enquadra - Afastamento dos efeitos da revelia descabido - Ainda que assim não fosse, não se constata o alegado enriquecimento sem causa, afinal, o cheque objeto da ação monitória, diferentemente do que constou na reintegração de posse, não foi apresentado para pagamento pelo agravado, o qual foi condenado naquela demanda, a restituir o valor nele estampado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO - REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE STJ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

STJ tem entendimento pacificado de que «não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. ... (Continua)

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912 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumentos particulares de mútuo. Suspensão da ação em razão da ação de prestação de contas. Descabimento. Ações autônomas que não tem o condão de suspender o processo de execução, ainda que possam eventualmente trazer questões prejudiciais. Excepcionalidade da paralisação da execução. Medida que exige o cumprimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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913 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e consignatória anteriormente ajuizada. Reconhecimento, pois ambas possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato e as mesmas partes. Reunião determinada. Recurso provido em parte para esse fim.

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914 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Admissibilidade. Ajuizamento de prévia ação de rescisão contratual diante da possibilidade de evicção. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão da execução. Possibilidade de pronunciamento de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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915 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de indenização fundadas em acidente de trânsito. Mesma causa de pedir e polo passivo. Reunião que se impõe a fim de evitar decisões conflitantes. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Análise da Jurisprudência. Recurso improvido.

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916 - TJSP. Reconvenção. Âmbito. Indenização por danos morais. Conexão com a demanda principal. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Matéria versada na reconvenção que desborda do núcleo principal da demanda indenizatória. Fundamentos jurídicos diversos. Decisão que julgou extinta a reconvenção mantida. Recurso desprovido.

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917 - TJSP. Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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918 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição acerca de conexão da ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com a revisional de cláusulas do mesmo contrato. Meio inadequado para se obter a modificação da competência. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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919 - TJSP. *Cobrança - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido.

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920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução. O indeferimento se deu pela ausência de cumprimento de ordem judicial para apresentação de documentos de outros processos, a fim de apurar eventual conexão ou litispendência. O apelante alegou nulidade da intimação por ausência de publicação em nome de seus procuradores e apontou ofensa à vedação à decisão surpresa. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRAÇÕES PRATICADAS EM OCASIÕES DIFERENTES, MAS RELATIVOS À MESMA EMPRESA, IDENTIFICADOS PELA MESMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DOTADOS DO MESMO FUNDAMENTO - CONEXÃO DAS DEMANDAS.

cabimento de agravo de instrumento - rol taxativo do CPC, art. 1.015 - taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - urgência verificada. Recurso conhecido. ... (Continua)

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922 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, tendo em o vista efeito devolutivo e limitado às questões apreciadas em decisão interlocutória guerreada. Descabimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, portanto, recurso conhecido. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de processo de busca e apreensão. Existência de ações revisionais anteriores que discutem os contratos que originaram a busca e apreensão, requerendo, a agravante, a suspensão para evitar decisões conflitantes. Subsidiariamente, pede o desmembramento da ação para distribuição conforme cada contrato discutido. ... (Continua)

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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM A SINISTRALIDADE PARA FINS DE REAJUSTE - LIMITAÇÃO AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA ANS - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO.

Os dois principais fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência da conexão são a economia processual e a harmonia entre julgados, intimamente ligados as razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. Justamente em virtude dos interesses que procura preservar, essa causa modificadora de competência é dotada de maior força do que todas as demais. ... (Continua)

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926 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Redução da pesca, na área atingida. Tribunal de origem que, com base no acervo fático dos autos, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de reunião, por conexão, com outras demandas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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927 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em na ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguel/perdas e danos (arrendamento rural). Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado (art. 105 do RITJSP) em razão do julgamento de dois agravos de instrumento, referente a ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel derivados de mesmo ato/fato, existindo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes. Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel/perdas e danos decorrentes de contrato de arrendamento rural, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Resolução 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação de despejo e de reintegração de posse conexas, a primeira alegando suposta inadimplência do arrendatário em parte de período abrangido por esbulho possessório praticado pelo arrendador. Causa de pedir das ações fundada em contrato de arrendamento rural. Art. 5º, II, II.7, da Resolução 623/2013 que excetua os casos de arrendamento rural da competência da 2ª Subseção de Direito Privado em relação as ações possessórias de imóveis. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Inexistência de prevenção. Arrendamento rural e locação de móveis e imóveis que é matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

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930 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedidos de inexigibilidade de obrigação, excesso de execução, danos ao executado e prescrição intercorrente. O agravante alega prescrição intercorrente por inércia do exequente e conexão entre esta ação e ação declaratória. ... (Continua)

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931 - STJ. Civil e processual. Contratos de compra e venda e de financiamento habitacional. Conexão. Inexistência. Dissídio não configurado. Revisão de matéria fática e contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prevenção. Art. 71, § 4º, doRISTJ. Recurso especial.

I - Divergência jurisprudencial não caracterizada, em face da ausência de rigorosa similitude entre as hipóteses fáticas confrontadas. Por conta disso, fica afastada a conexão com a execução hipotecária.... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão do requerente de estender a responsabilidade do Banco BVA aos acionistas e controladores, ora requeridos, para pagamento das dívidas. Reconhecimento de conexão com a ação de responsabilidade civil proposta contra os acionistas do Banco BVA. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Antecedente - Vícios construtivos - Deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento habitacional, em virtude da inabitabilidade do imóvel da autora, localizado em prédio ameaçado de desabamento - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte relativos ao mesmo empreendimento popular - Conexão ou continência com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Não ocorrência - Decisão mantida - Agravo desprovido

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934 - TJSP. 1 -

Agravo de Instrumento 2 - Execução de título extrajudicial - Incompetência territorial - Declinação «de ofício - Impossibilidade - Necessidade de arguição, pela parte interessada, por meio de exceção - Súmula 33 do C. STJ - Cláusula de eleição de foro admitida - Aplicação do art .63 e § 1º, do CPC - Inexistência de abusividade a ensejar a ineficácia da cláusula eletiva - Conexão verificada - 3 - Recurso provido... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA AUSENTES. INTENTO RECURSAL QUE SE MOSTRA, NO MAIS, COMO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Determinação de reunião de processos com o mesmo autor, através de apensamento. Ações declaratórias ajuizadas pelo mesmo autor, mas que têm por objeto, obrigações e réus diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ajuizamento de ação anulatória - Pretendida suspensão da execução fiscal - Alegação de prejudicialidade - Acórdão que afastou a conexão por prejudicialidade externa transitado em julgado - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ausência de impugnação oportuna - Preclusão - Entendimento dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Decisão mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

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938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais - Insurgência contra decisão que reconheceu a conexão de ações envolvendo as partes - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Urgência não demonstrada - Recurso não conhecido

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de revogação de procuração pública - Decisão recorrida a afastar a alegação de conexão entre o feito de origem e demanda que tramita perante a 1ª Vara Regional Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, deferindo a tutela de urgência requerida pela autora-agravante - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão do requerente de estender a responsabilidade do Banco BVA aos acionistas e controladores, ora requeridos, para pagamento das dívidas. Reconhecimento de conexão com a ação de responsabilidade civil proposta contra os acionistas do Banco BVA. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Insurgência contra despacho que reconheceu conexão com ação com mesmas partes e causa de pedir. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ. Recurso não conhecido... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência em face de decisão que determinou a livre distribuição dos autos, sem reconhecimento de conexão - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível - CPC, art. 932, III - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e não inserida na tese jurídica fixada no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Conexão. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida pelo conhecimento prévio da causa pela E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos dos Embargos à Execução 1010962-41.2023.8.26.0100. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado

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944 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Município, sob alegação de falta de conexão com os autos principais. A irresignação do agravante deve ser acolhida - Comprovação de vínculo com o número da execução fiscal - Garantia ao direito de recorrer e observância ao devido processo legal - Decisão reformada para regular processamento dos embargos - Recurso provido

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a remessa ao distribuidor para livre distribuição do processo, por entender o MM. Juízo a quo que não se trata de hipótese de conexão. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara e deste E. tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

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946 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Conexão. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida pelo conhecimento prévio da causa pela E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos dos Embargos à Execução 1010962-41.2023.8.26.0100. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Débito Fiscal e Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2019 e 2021 - Decisão que não reconhece conexão entre as ações e indefere o apensamento - Impossibilidade de reunião dos feitos tendo em vista a competência absoluta e limitada do Setor de Execuções Fiscais e da Vara da Fazenda Pública - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -

Decisão agravada reconheceu a conexão e determinou «a remessa dos autos 5020447-58.2023.8.24.0038, que tramita na 7ª Vara Cível de Joinville/SC para esta Vara, onde será processada em apenso a este feito - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECID... (Continua)

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949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prejudicialidade entre embargos e ação de conhecimento. e redistribuição. Inconformismo da credora. Conexão configurada. Contrato de Posto Revendedor e Confissão assinados na mesma oportunidade. Valores confessados que resultariam de descumprimento de obrigações do contrato de posto. Inteligência do CPC, art. 55. Contratos coligados. Reunião bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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