(DOC. VP 577.5545.2886.8431)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Débito Fiscal e Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2019 e 2021 - Decisão que não reconhece conexão entre as ações e indefere o apensamento - Impossibilidade de reunião dos feitos tendo em vista a competência absoluta e limitada do Setor de Execuções Fiscais e da Vara da Fazenda Pública - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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