Jurisprudência sobre
conexao instrumental
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951 - TJSP. Recurso. Apelação. Conexão de ações de obrigação de fazer e de despejo. Cisão dos efeitos do recebimento. Cabimento. Recebimento no efeito devolutivo para a ação de despejo e no duplo efeito na ação de obrigação de fazer. Recurso provido em parte.
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952 - TJSP. Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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953 - TJSP. Competência. Ação revisional e Execução Por Título Extrajudicial. Pedido de conexão ou continência rejeitado. Admissibilidade. Inexistência dos pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 104. Suspensão da execução. Impossibilidade. Aplicação do art. 585, § 1º, do mesmo Estatuto Processual. Recurso desprovido.
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954 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.
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955 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação revisional de contrato anteriormente proposta. Necessidade de reunião dos processos. Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual. Mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 106. Recurso provido.
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956 - TJSP. Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.
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957 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de indenização por danos morais e indenização por danos materiais. Rescisão do contrato. Reunião de processos. Possibilidade. Ações que têm em comum as partes e a causa de pedir. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Recurso provido.
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958 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel - Possibilidade de julgamentos conflitantes - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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959 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Reconhecimento de conexão de cautelar de arresto com revisional de contrato. Impossibilidade. Hipótese. Autonomia da cautelar em relação à anulatória de cláusula contratual. Existência. Aplicação do foro de eleição conforme contratado. Necessidade. Recurso provido decretada a improcedência da exceção de incompetência.
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960 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ações tramitando em Varas da Fazenda Pública, portanto com competências idênticas e, ainda, o débito discutido é o mesmo. Necessidade de reunião dos processos a fim de que haja julgamento
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito em ação indenizatória. A agravante busca indenização por danos morais, materiais e estéticos, alegando erros profissionais da agravada que resultaram na extração de dentes e transtornos psicológicos. Alega suspeição do perito por vínculo de amizade com a agravada em redes sociais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação em redes sociais entre o perito e a agravada configura suspeição, comprometendo a imparcialidade do laudo pericial. III. Razões de Decidir: 3. A mera conexão em redes sociais não comprova amizade íntima ou conflito de interesses, conforme exigido pelo CPC, art. 145. 4. Não há provas adicionais que sustentem a alegação de suspeição além da captura de tela apresentada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conexão em redes sociais, por si só, não configura suspeição de perito. 2. A ausência de provas adicionais impede o reconhecimento de suspeição. Legislação Citada: CPC, arts. 145, 148. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0013511-36.2021.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 28.06.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2170790-80.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. TJSP, Apelação Cível 0023628-14.2020.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2021... ()
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962 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Pretensão da agravante de que sejam revistos consectários incidentes sobre o valor da CDA, que se acolhidos implicariam na diminuição do valor exequendo, outrossim, requer que seja também reconhecida a existência de conexão do feito executivo com a Ação Anulatória, ajuizada pela executada/agravante que tem como objeto a mesma CDA. Cotejo da Ação de Execução Fiscal com a Ação Anulatória, do qual se extrai que ambos os feitos são compostos pelas mesmas partes, e possuem como objeto a mesma CDA, originária do mesmo AIIM, o que por certo implicaria no reconhecimento de conexão das ações, com imposição de julgamento conjunto, com a finalidade de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC. Contudo, na hipótese dos autos cabível a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Anulatória, diante da existência de prejudicialidade externa, conforme art. 313, V, a, e CPC, art. 921, I. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é conhecido apenas e tão somente neste aspecto, uma vez que as demais matérias postas sob apreciação serão objeto de apreciação nos autos da Ação Anulatória, ainda em trâmite. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é conhecido, apenas em parte, e na parte conhecida, é dado provimento.
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963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante providenciasse a ligação e o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão desta relatoria reconsiderada. Conexão afastada. Sentenças proferidas nos processos. Súmula 235/STJ. Recurso especial desprovido.
1 - Em razão da argumentação jurídica aventada no agravo interno, conclui-se que a decisão agravada deve ser reconsiderada, passando-se a novo exame do feito. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Conexão entre processos reconhecida pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela configuração da conexão entre «ação de reintegração de posse e « ação de rescisão contratual (autos 0827361-82.2019.8.12.0001) «, determinando o julgamento conjunto dos feitos para «(...) evitar decisões conflitantes no que se refere ao título de possuidor do dito bem. ... ()
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966 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por dano moral. Cédula de Crédito Bancário - Linha Finame Agrícola. Celebração não reconhecida. Decisão que não reconheceu a conexão entre o presente processo e o de 1002411-37.2023.8.26.0246. Irresignação do réu. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Identidade quanto ao tipo de contrato (cédula de crédito bancário - Linha Finame Agrícola), causa de pedir (fraude ou não reconhecimento da sua celebração) e pedidos. Contratos que diferem apenas em relação ao número dos mesmos e valores envolvidos. Necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 55, §1º do CPC. Precedentes. Afastamento da multa por embargos protelatórios. Recurso provido
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967 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROCESSUAL. PRECATÓRIOS.
1.Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação anulatória de débito fiscal e consignou a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada SPAL distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ans no polo passivo. Cisão do processo de origem. Risco de decisões conflitantes e contraditórias. Amplitude de um dos pedidos. Necessidade de decisão uniforme. Competência da Justiça Federal.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em Ação Civil Pública, há a necessidade de julgamento do processo, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como naqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica. ... ()
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora que rejeitou a ocorrência de conexão ou prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião. Preliminar de não conhecimento, por não constar a decisão recorrida no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Afastada. REsp Acórdão/STJ no qual o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a questão de competência como hipótese que permite mitigar os casos de possibilidade de interposição do recurso. CPC/2015, art. 55.
«Conexão entre ação possessória e ação de usucapião ou prejudicialidade externa. Inocorrência. Ações cujos pedidos e causas de pedir são diversas, além do que, a defesa da agravante se baseia na aquisição do bem objeto da possessória no usucapião. Decisão mantida Recurso desprovido.... ()
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970 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. APELO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Depreende-se dos autos que o subscritor do Recurso Ordinário interposto não possuía instrumento de procuração juntado aos autos no momento da interposição do apelo. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, conforme o CPC/2015, firmou entendimento de que somente se admite a concessão de prazo de cinco dias para saneamento da irregularidade de representação processual na hipótese de o vício se revelar nos instrumentos de mandato ou substabelecimento já existentes nos autos no momento da interposição do recurso, o que não se aplica no caso de inexistência de procuração, que é a situação verificada nestes autos. 2. De outro lado, tampouco se trata de hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 104, até porque a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de Agravo de Instrumento, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Entender de forma distinta levaria a admitir a atuação do advogado sem procuração nos autos em todo ato processual sujeito a prazo, o que constitui vera teratologia. 3. Logo, por não se tratar de hipótese de vício em instrumento já existente nos autos quando da interposição do Recurso Ordinário, nem de hipótese inserida no rol de excepcionalidades previsto no CPC/2015, art. 104, há de ser reconhecida a irregularidade de representação. Precedentes desta SBDI-2. 4. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada em face da irregularidade de representação constatada. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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971 - TRT2. Recurso de revista (em geral)
«Agravo de instrumento «Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Deixo de conhecer, contudo, da pretensão relativa a alteração da data de admissão da autora, já que referido erro material foi devidamente corrigido na sentença de embargos de declaração de fls. 256, não havendo falar, assim, em sucumbência. Fundamentação. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Depreende-se da análise dos autos que em 10.11.2009, a autora protocolou reclamação trabalhista contra a Recorrente, pleiteando reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro, bem como seus consectários legais. Referida Ação Trabalhista foi autuada sob o 02201200938102006, e julgada procedente em parte pelo juízo de origem, oportunidade em que foi reconhecido o vínculo pleiteado e verbas trabalhistas dali decorrentes. Dessa decisão foi interposto Recurso Ordinário que teve seu provimento negado por este E. Regional. Por fim, até o presente momento, encontra-se pendente de julgamento o Agravo de Instrumento apresentado contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista da ré. Vale destacar que a Reclamação Trabalhista sub judice foi protocolada em 09.02.2010, visando a condenação da Reclamada no pagamento de férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS, com multa de 40%. Teve seu processamento suspenso em duas oportunidades a fim de que houvesse julgamento definitivo da Ação Trabalhista acima citada. Pois bem. As alegações recursais foram formuladas no sentido de que a segurança jurídica da r. sentença atacada estaria comprometida já que condicionada ao resultado do Agravo de Instrumento supramencionado. Contudo, não se mostra razoável considerar tal premissa como verdadeira, já que, conforme corretamente destacado pelo juízo a quo, a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento não tem o condão de suspender os efeitos da decisão a que se refere, circunstância que permite o curso regular da demanda até seus ulteriores atos. Além do que, eventual modificação no título executivo em que se baseia a presente ação, poderá ser objeto de insurgência da própria Reclamada nos presentes autos, não havendo falar, assim, em nulidade da sentença, ofensa à segurança jurídica, tampouco em iminente prejuízo à ré, máxime diante do momento processual de ambas as ações aqui citadas. Rejeito. Da suspensão do processo. In casu, é possível constatar que o juízo a quo suspendeu o andamento da presente ação por mais de nove meses, ou seja, por prazo que entendeu razoável diante da existência de ação conexa que estava pendente de julgamento nesse E. Tribunal. Nesse contexto, bem como da fase processual que se encontra o processo 02201200938102006, qual seja, aguardando julgamento no C. TST do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou o processamento do Recurso de Revista, conforme consulta realizada no sítio desta Justiça Especializada, não vislumbro qualquer ofensa ao direito da Recorrente no prosseguimento dos presentes autos, máxime porque, diante de eventual pronunciamento jurisdicional favorável a sua pretensão, poderá pleitear a adequação dos termos do r. decisum proferido. Rejeito.... ()
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972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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973 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual da mesma localidade. Furto mediante fraude via internet. Indícios de prejuízo causado à caixa econômica federal. Conexão com outros delitos já investigados na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros bancos. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumentob. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Pleito do devedor, fiduciante, para reunião de processos, à consideração de conexão de causas (ajuizou ação revisional, discutindo limites da dívida contratual). Comando para que o réu esclareça a situação do veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 77, 772, 773 e 7744, do CPC. Recurso do réu. Parcial provimento.
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Pretensão de reunião de processos. CABIMENTO: A conexão entre duas ou mais ações ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir, o que ocorre no caso em questão, em que a causa de pedir é comum e há possibilidade de decisões conflitantes. Processos lastreados na mesma causa de pedir. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que suspendeu a demanda em razão da determinação proferida no IRDR 2026575-112023.8.26.0000. Apesar da alegação de inexistência de débito, há vinculação do pedido quanto à licitude ou não da anotação na Serasa Limpa Nome. Manutenção da suspensão por razoabilidade, conveniência, economia processual e para evitar julgamentos parciais que, depois, possam ter alguma conexão de fundamentos. Recurso desprovid
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que suspendeu a demanda em razão da determinação proferida no IRDR 2026575-112023.8.26.0000. Apesar da alegação de inexistência de débito, há vinculação do pedido quanto à licitude ou não da anotação na Serasa Limpa Nome. Manutenção da suspensão por razoabilidade, conveniência, economia processual e para evitar julgamentos parciais que, depois, possam ter alguma conexão de fundamentos. Recurso desprovido
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979 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Multas aplicadas por não indicação do condutor - Pretensão de prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública em que tramita ação semelhante - Conexão entre ações anulatórias não caracterizada - Processos que cuidam de autuações por infrações distintas - Identidade de causa de pedir inexistente - Ausência, ademais de risco de produção de decisões conflitantes a justificar a reunião de processos para o julgamento em conjunto - Precedentes desta Corte - Desprovimento do recurso
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento das penhoras e constrições de bens da executada. Inconformismo. Conexão de feitos. Depósito judicial realizado em outra ação. Insurgência da exequente. A conta judicial de controle é a do juízo da 1ª Vara Cível e que preside os três feitos, é una e, por essa razão, indiferente a agravante pretender uma definição a que processo pertence. Decisão mantida. Recurso não provido
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982 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que manteve a suspensão da demanda em razão da determinação proferida no IRDR 2026575-112023.8.26.0000. Apesar da alegação de inexistência de débito, há vinculação do pedido quanto à licitude ou não da anotação na Serasa Limpa Nome. Manutenção da suspensão por razoabilidade, conveniência, economia processual e para evitar julgamentos parciais que, depois, possam ter alguma conexão de fundamentos. Recurso desprovido
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de imissão na posse. Irresignação contra decisão que reconheceu conexão com anterior ação e remeteu o feito a 25ª Vara Cível Central. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de situação que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998 do STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Recurso não conhecido... ()
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual determinada a reunião de processos para julgamento conjunto. Identidade de parte no polo ativo. Semelhança na pretensão deduzida. Ocorrência. Art. 55, §3º, CPC. Reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ausência de prejuízo à razoável duração do processo ou tumulto processual. Decisão mantida. Provimento negado
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de contrato. Decisão que afastou o pedido de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Determinação de distribuição do processo livremente. Insurgência. Decisão não passível de agravo. Exegese do CPC, art. 1.015. Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo por analogia no rol do referido artigo. Inaplicabilidade do TEMA 988, STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDOS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.
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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Inadimplemento incontroverso. A propositura de ação revisional de contrato pelo devedor não induz conexão ou prejudicialidade. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Notificação encaminhada ao endereço do devedor e recebida por terceiro. Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Recurso desprovido
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE -
Decisão que inverteu o ônus da prova - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica dos autores que objetivam o acesso à rede de distribuição de energia elétrica da empresa ré para conexão de Usina Solar Fotovoltaica com finalidade de autoconsumo - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECLÍNIO POR CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE QUE DISCUTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PELO SEGURO PRESTAMISTA. QUESTÕES QUE ESTÃO INTIMAMENTE LIGADAS, REVELANDO RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. TUTELA DE URGÊNCIA REGULARMENTE INDEFERIDA, ANTE AS ALEGAÇÕES DE QUE a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEVERIA TER OCORRIDO, PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE SE PRETENDE RECONHECER. RECURSO DESPROVIDO.
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991 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação civil pública por atos de improbidade administrativa - Pretensão da agravante voltada à reforma da decisão que recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento da ação - Impossibilidade - Existência de indícios mínimos acerca de justa causa no tocante à imputação - Legitimidade passiva da recorrente que, in casu, é questão de mérito a ser apreciada após o contraditório - Não vislumbrada a ocorrência de litispendência, conexão ou continência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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992 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Determinação de suspensão do trâmite processual com base em decisão proferida pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Agravante que defende a inaplicabilidade da decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e se insurge contra o indeferimento da gratuidade pleiteando a concessão do benefício - Razões recursais dissociadas - Pleito recursal que não guarda conexão com a decisão proferida - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda que deve prevalecer. Recurso não provido
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO -
Decisão que negou o pedido de reconhecimento de conexão com ação de inventário e abertura de testamento - Ausência de identidade entre pedido e causa de pedir - Suspensão já determinada dos autos do inventário suficiente para evitar prejuízos - Pedido de afastamento da suspensão dos autos de inventário não conhecido, pois não apreciado na origem - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de incompetência rejeitada - Objeto da demanda que guarda conexão com relação de trabalho envolvendo as partes - Alegação de suposto desvio de valores em função de vínculo empregatício que o agravante mantinha junto à agravada, na condição de «gerente financeiro - Remessa dos autos à justiça do trabalho, com base no art. 114, VI e IX, da CF, que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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996 - TJSP. Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.
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997 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Dependendo ainda de análise pelo juízo de origem a possibilidade ou não de fornecimento por administrador de rede social de dados relativos a publicação de conteúdo em seu sitio, em especial porta lógica a qual defende não possuir sob o argumento de não ser provedor de conexão porém tão somente disponibilizador de plataforma (facebook) para usuários já conectados, inadmissível conhecimento do reclamo. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.
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998 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Pretensão que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Antecipação de tutela indeferida pelo nobre Juízo monocrático. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos necessários legais elencados no CPC/2015, art. 300. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que determinou o fornecimento do dado IMEI - Insurgência da requerida - Descabimento - Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Ademais, a Política de Privacidade do Whatsapp indica coleta de dados a respeito do dispositivo utilizado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRAMITAÇÃO NA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS. CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO art. 55 E §3º DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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