(DOC. VP 724.4966.7213.4670)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que determinou o fornecimento do dado IMEI - Insurgência da requerida - Descabimento - Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Ademais, a Política de Privacidade do Whatsapp indica coleta de dados a respeito do dispositivo utilizado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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