(DOC. VP 574.9507.4573.0366)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que inverteu o ônus da prova - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica dos autores que objetivam o acesso à rede de distribuição de energia elétrica da empresa ré para conexão de Usina Solar Fotovoltaica com finalidade de autoconsumo - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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