Jurisprudência sobre
conexao instrumental
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com danos morais. Compra e venda e financiamento. Bem móvel. Veículo automotor. Vício redibitório do produto. Solidariedade entre a agência de automóveis e a financeira. Conexão entre os contratos. Reconhecimento. Discussão cabível pelas vias próprias. Deferimento de liminar objetivando o pagamento das parcelas de financiamento em juízo. Admissibilidade. Requisitos presentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Parte que agrava alegando conexão entre ação revisional e execução, questão já decidida pela Câmara quando do julgamento de agravo de instrumento. Esgotamento da jurisdição mesmo que pendente recurso perante tribunais superiores e o Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorrência. Intuito manifestamente protelatório do recurso. Hipótese. Condenação de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Competência recursal - Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Lide anterior entre as mesmas partes e o mesmo contrato, com julgamento realizado pela Colenda 16ª Câmara de Direito Privado - Conexão que determina a prevenção em sede de recurso - Art. 105 do RITJESP - Recurso não conhecido - Remessa determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse - Insurgência contra decisão que entendeu pela ausência de conexão ou continência, e saneou o feito, determinando a realização de perícia contábil - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Busca e apreensão anteriormente ajuizada que não impede o prosseguimento da presente demanda. Prejudicialidade externa não verificada. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Afastamento das alegações de conexão, continência e de prejudicialidade entre as ações em questão. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS. Súmula 182/STJ. APLICABILIDADE POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Protesto contra alienação de bens. Decisão agravada que reconheceu a conexão com o processo de execução. Admissibilidade. Pretensão do agravante que não se confunde com mero procedimento de jurisdição voluntária, mas verdadeira tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional a demandar a verificação dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência entre a 13ª e a 30ª Câmara de Direito Privado referente ao agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. A questão envolve defeitos do produto objeto contrato de compra e venda e falha na prestação de serviços de reparo. A câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado) considerou que há prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento da apelação nos embargos à execução 1010136-80.2022.8.26.0224, envolvendo as mesmas partes e mesma relação jurídica (art. 105 do RITJSP). A câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Privado) entendeu que os embargos à execução cuja apelação já foi julgada, tinha por objeto cheques envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato, porém a ação de obrigação de fazer tem como causa de pedir o defeito do produto adquirido e falha no serviço de reparo prestado, tratando-se de matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. Competência. Conexão. Indenização. Acidente de veículo. Ações de natureza indenizatória fundadas em acidentes múltiplos, porém vinculados a conduta única do motorista de um dos veículos. Entrosamento de atos que impõe a unificação dos julgamentos. Conexão configurada pela unicidade da causa de pedir. Reunião das ações. Obrigatoriedade. Compreensão do contido nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Competência. Aplicação da regra contida no art. 219 do mesmo diploma, uma vez que as ações tramitam em comarcas distintas. Revelia. Inexistência. Pólo passivo integrado por mais de um réu. Prazo para resposta que tem início com a juntada aos autos do último ato citatório. Dicção do CPC/1973, art. 241, III. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de usucapião e ação reivindicatória. Conexão. Instrução e julgamento conjuntos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 313.
«Caso em que a conexão autoriza a reunião dos feitos para julgamento simultâneo e decisão uniforme, não a suspensão de uma das demandas como fez o juízo a quo. A hipótese é de julgamento simultâneo, o que, aliás, indica ter sido determinado pelo juízo nos autos da ação reivindicatória, que, em decisão anterior, determinou o apensamento dos feitos, para instrução e julgamento conjuntos, com fundamento no princípio da celeridade processual e no fato de que a usucapião é também matéria de defesa na demanda reivindicatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO -
Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO.
Decisão que reconhece conexão entre ações e determina reunião. Insurgência da autora. Desacolhimento. Recurso admitido com base no conceito de taxatividade mitigada do STJ em relação ao CPC, art. 1.015. A autora ajuizou sete ações semelhantes, com identidade de partes e parcial identidade na causa de pedir, sustentando os mesmos fundamentos jurídicos, exceto pela variação nos contratos. Aplicação da Súmula 6/Curso da EPM (CG 424/2024). Fragmentação artificial de pretensões sobre contratos sucessivos caracteriza abuso de direito processual e justifica a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Conexão entre as ações. Art. 103,CPC/1973. Prevento o juízo aonde houver a primeira citação válida. Manutenção da decisão. Agravo improvido.
«1 - O objetivo de se reunirem os processos, em caso de eventual reconhecimento de conexão ou de continência, é a necessidade de evitar a prolação de decisões contrárias em primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJPE. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Terminativas. Ação de busca e apreeensão e ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Conexão. Inexistência. Demanda revisonal julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recusro improvido.
«1. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evitar-se a prolação de decisões conflitantes não resta viável na hipótese, haja vista, que na ação de consignação em pagamento já foi proferida sentença extintiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Pretensão ao reconhecimento de conexão com ação revisional de contrato, designação de audiência de conciliação e inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Hipótese em que ausente conexão entre as ações que possuem objetos e causas de pedir distintas - Audiência de conciliação que se revelaria inútil, ante o desinteresse expresso pela autora/agravada - Mora do devedor que restou demonstrada, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova quanto a questões propostas em sede reconvencional, já que o processamento da reconvenção foi indeferido - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONEXÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A controvérsia sobre a conexão foi resolvida por decisão interlocutória no curso do processo, e submetida a agravo de instrumento, julgado desprovido. Operada a preclusão consumativa da matéria, mostra-se irrefutável o não conhecimento da apelação, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que veda o reexame de questão preclusa. Além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença reforça a manutenção da decisão de primeiro grau. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios fixados, que foram elevados para 15% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse e consignação em pagamento. Reconhecimento. Identidade entre a causa de pedir remota. Determinação para reunião das ações no juízo prevento a fim de evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação de revisão contratual e consignação em pagamento. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Permanência do bem com o devedor. Inviabilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária em garantia. Conexão e continência entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Inexistência. Objetos distintos, embora as ações estejam fundamentadas no mesmo contrato. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Determinada a suspensão da ação de usucapião especial urbana proposta anteriormente. Inadmissibilidade. Existência de conexão dos feitos. Necessidade de julgamento simultâneo da declaratória e da possessória como requerido alternativamente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - Ausência de interesse recursal - A preliminar de prevenção e conexão ainda será analisada pelo r. Juízo de origem - Nega-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse com ação revisional de contrato. Reconhecimento considerando que as duas ações têm por objeto o mesmo contrato. Admissibilidade. Ausência de prejuízo ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE DESPACHO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL, DETERMINANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo de Instrumento de 0010175-14.2024.8.19.0000) interposto pelo autor em 15/02/2024, em face da mesma decisão ora agravada pelo réu e distribuído previamente a desembargador titular desta 4ª Câmara de Direito Público. Prevenção face recurso distribuído em 30/09/2024. Conexão recursal. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio da competência a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que rejeitou a preliminar de litispendência. Processo distribuído por dependência ao processo originário e conexão reconhecida nos autos do processo mais recente. Possibilidade do Réu responder por condutas descritas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e sofrer as sanções do art. 12 da mesma Lei. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Questão de ordem. Competência recursal. Direito Tributário. Ação Anulatória. Existência de outras demandas em curso com as mesmas partes e causas de pedir. Hipótese de conexão. Interposição de Agravo de Instrumento do 0092800-08.2024.8.19.0000, anteriormente a este recurso, distribuída para 3ª Câmara de Direito Público. Inteligência dos arts. 55 e 930, parágrafo único do CPC-15 e art. 86 do RITJRJ. Declínio de competência que se impõe.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CRIMES DE ESTELIONATOS, EM TESE, PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO, COMO
Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e NA CAPITAL. NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DO ARTIGO DO 76, DO CÓDIGO PENAL - APESAR DE SEREM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E MEDIANTE MODUS OPERANDI SEMELHANTE, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL, POIS AS PARTES NÃO SÃO AS MESMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL - A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES NÃO INFLUI NA PROVA DE OUTRA - NÃO PODEMOS CONFUNDIR CONTINUIDADE DELITIVA COM HABITUALIDADE CRIMINOSA, SENDO QUE ESTA, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, I - POR OUTRO LADO, O art. 80 DA LEI PROCESSUAL PENAL FACULTA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO AS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO OU LUGAR DIFERENTES, OU, QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO LHES PROLONGAR A PRISÃO PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO - IN CASU, A REUNIÃO DOS FEITOS CAUSARÁ UM PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO E CELERIDADE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FATOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PENAIS. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO FORO ELEITO EM FACE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, negou a obrigação do google informar os registros de criação e acesso de e-mails, além do conteúdo das mensagens de e-mail enviadas e recebidas a partir de tais endereços eletrônicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Execução por título extrajudicial. Conexão ou continência em relação à medida cautelar preparatória de exibição de documentos. Inocorrência. Causas de pedir e pedido diferentes, não se verificando hipótese do objeto de uma abranger o da outra ação. Questão que deve ser reexaminada pelo magistrado de primeira instância quando do julgamento dos embargos do devedor à execução. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Decisão que rejeita alegação de conexão ou prejudicialidade externa em relação ao processo 1005451-57.2024.8.26.0451, para julgamento em conjunto - Não há identidade quanto a pedidos ou causa de pedir, nem risco de prolação de decisões conflitantes - Exegese do art. 55, caput e §3º, CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de manutenção de posse - pretensão de envio dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião intentada pelos réus - ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 55 - inexistência de conexão, litispendência ou prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e a ação de usucapião ajuizada pelos agravantes - distinção das causas de pedir - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Insurgência contra despacho que reconheceu conexão com ação com mesmas partes e causa de pedir. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que determinou a reunião dos processos. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Suspensão do feito até o desfecho da demanda anulatória - Descabimento - Falta de amparo legal - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de contrato. Insurgência contra despacho que reconheceu conexão com ação derivada do mesmo contrato e entre mesmas partes. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que assim afirmou: «Diante da conexão reconhecida, foi determinado o apensamento a este feito dos autos dos processos distribuídos sob 1016884-54.2024.8.26.0032 e 1016885-39.2024.8.26.0032 - Decisão que não possui teor decisório, pois somente fez constar o quanto decidido nos autos de 1016884-54.2024.8.26.0032 e 1016885-39.2024.8.26.0032 - Ausente interesse recursal em sua modificação - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
Insurgência contra decisão que considerou não haver conexão com a ação de despejo e determinou prova pericial com rateio do custeio entre as partes. Usucapião que possui requisitos próprios, além da possibilidade de modificação do caráter originário da posse. Rateio dos honorários periciais quando a prova for determinada de ofício. Dever de cooperação. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que determinou a reunião dos processos. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO -
Ação de despejo e Ação renovatória de contrato de locação - Imóvel vendido - Alegação de descumprimento envolvendo a mesma relação contratual - Causa de pedir com identidade - Adequação da reunião dos processos - Meio de evitar julgamentos contraditórios - Aplicação também do princípio da economia processual - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS E REFLEXOS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO INTERJORNADA / DOMINGOS E FERIADOS / LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.
O agravo de instrumento não ataca os fundamentos do juízo denegatório proferido pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista não teria ultrapassado os óbices de natureza instrumental do art. 896, §§ 1º-A e 8º, da CLT. Note-se que a agravante não articula quaisquer argumentos contra as assertivas de que «a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais e de que a ré «limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida . Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ações conexas - Ação renovatória de locação e execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação de imóvel urbano) - Honorários de sucumbência - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando às decisões anteriores, esclareceu que o exequente não anuiu ao acordo homologado nos autos da ação renovatória, de modo que não pode ser prejudicado pelo levantamento, por terceiros, de importâncias depositadas nestes autos - Existência de 02 (dois) instrumentos de transação homologados e ambos cuidam dos honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência que chega a transparecer falta de interesse recursal por ausência de gravame - Necessidade de análise contextualizada do crédito dos advogados, sem olvidar o crédito da parte que não anuiu com um dos acordos - Observação que se impõe quanto a necessidade de oportuna aferição dos valores a serem levantados não apenas em relação as partes, mas também quanto aos honorários de sucumbência - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. -
Decisão agravada que reconheceu a conexão entre quatro incidentes (processos 0004184-21.2019.8.26.0038; 0004186-88.2019.8.26.0038; 0004187-73.2019.8.26.0038; 0004185-06.2019.8.26.0038), considerando a comunicação econômica dos envolvidos e a pertinência da análise global das provas já colacionadas - Inconformismo de uma das empresas requeridas, que sustenta (i) a nulidade da decisão por ausência de capacidade postulatória da Administradora Judicial que a requereu; ii) que a conexão não se justifica, pois a análise global das provas poderá dificultar a correta individualização das questões discutidas em cada incidente, sendo certo que a conexão dos processos poderá acarretar prejuízos à eficiência e celeridade processual, bem como à ampla defesa e ao contraditório - Não acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SOCIEDADES COMPOSTAS POR GRUPO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES PARALELAS QUE DISCUTEM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE FIADORES IDOSOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fundada em contrato de locação comercial firmado entre a sociedade autora e os agravantes. A execução discute débito relativo a IPTU dos anos de 2018, 2019 e 2020, e aluguéis e encargos de 2020, no valor total de R$ 191.313,21. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO APLICATIVO WHATSAPP. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ACESSO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou o fornecimento de dados de contas do aplicativo WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI e registros de acesso, sob pena de multa diária. Ação ajuizada por CARLOS PEREIRA, vítima de golpe financeiro, visando à identificação dos responsáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote