Jurisprudência sobre
conexao instrumental

601 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Marco Civil da Internet. Pedido de liminar indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que as requeridas apresentem, em 7 dias, informações sobre o e-mail [email protected], incluindo dados de conexão (IP) e outros elementos de identificação. A recorrente alega que a decisão é genérica e não respeita os limites do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e que a obrigação de guarda de dados é da Microsoft Corporation, localizada nos EUA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que exige a apresentação de dados de conexão e outros elementos de identificação está de acordo com os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Discussão acerca de conexão e incompetência do juízo. Matérias que não foram objeto de análise em primeiro grau. Supressão de um grau de jurisdição. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Presença de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Inepcia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Indeferimento. Questão não decidida pelo juízo singular. Óbice à apreciação nesta corte, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SUA MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação das empresas executadas, para que esclareçam como se mantêm ativas e efetuam o pagamento dos funcionários - Agravante que alega que as pesquisas judiciais não encontraram quaisquer valores, razão pela qual pretende que a parte contrária esclareça como, diante deste contexto, mantém o seu funcionamento, inclusive o pagamento de seus funcionários - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Intimação para prestação dos esclarecimentos pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais que determinou a redistribuição livre da ação ordinária, por não haver conexão com o Mandado de Segurança por ela anteriormente interposto. Impugnação. Desacolhimento. Incompatível a celeridade do rito do mandado de segurança com o procedimento ordinário da ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão mantida, determinando a livre distribuição da ação ordinária. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. Competência. Conexão. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. Insurgência contra o não reconhecimento da conexão entre estes processos. Objeto e causa de pedir diversos. CPC/1973, art. 103. Descabimento da reunião de processos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Competência. Conexão. Revisão de contrato bancário. Conexão com ação de execução fundada no mesmo título extrajudicial. Súmula 72 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reunião dos processos para julgamento simultâneo ou em conjunto. Prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. Artigos 103 a 106 do Código de Processo Civil. Remessa da ação declaratória para o Juízo prevento determinada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de dupla notificação. Restituição de valores. Reconhecimento de ausência de conexão com a ação 1021401-39.2024.8.26.0053. Determinação de distribuição livre. Insurgência cabível. Identidade de partes e causa de pedir. Conexão ocorrente (CPC/2015, art. 55). Dever de observância, ademais, do princípio da economia processual. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Improcedência. Contrato com cláusula de eleição de foro. Prevalência. Celebração por pessoas jurídicas. Ausência de hipossuficiência da empresa recorrente. Alegação de incorreção da decisão. Descabimento. Pedido de reforma da sentença, diante da aplicação do CDC, bem como da alegada conexão entre a execução e ações propostas em outra comarca. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prejudicialidade externa. Conexão inexistente. Decisão mantida. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para análise do pedido de reconhecimento de conexão entre as ações executiva e consignatória. Manutenção do acórdão quanto à suspensão de restrição. Embargos parcialmente acolhidos para reexame do mérito recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

Preliminar de incompetência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer e processar o presente recurso, por força de prevenção da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Rejeição - Hipótese em que se vislumbra a conexão entre a execução de origem e duas outras demandas, a saber, embargos à execução e ação anulatória de escritura pública, para a qual está preventa, desde 2021, a Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência material deste órgão fracionário para conhecer e processar recursos interpostos contra decisões proferidas em execuções de título extrajudicial, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3 - Precedente do Eg. Órgão Especial deste TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto por nova concessionária em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença proferida em ação originária movida contra a antiga concessionária de serviço de águas e esgoto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Comissão de Corretagem, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Ivone Maria Boechat da Costa Soares e Célia Maria Soares Boechat em face de Morar Imóveis Ltda. As autoras alegam inexistência de prestação de serviço de corretagem pela ré na venda de imóvel, sustentando que a negociação foi conduzida exclusivamente por advogado contratado, sendo indevida a cobrança da comissão. Pleiteiam a declaração de inexistência da obrigação de pagar a corretagem, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do serviço de corretagem, determinou a restituição em dobro da quantia de R$ 50.000,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A ré interpôs recurso de apelação, reiterando a efetiva prestação do serviço e pleiteando a reforma integral da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou eventual vínculo da causa com o Foro Central da Comarca de São Paulo e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, em vista do endereço das partes do processo. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de existência conexão com outro feito e necessidade de tramitação perante o juízo prevento. Não configuração. Competência funcional absoluta. Não incidência de conexão. Ação anterior semelhante ajuizada contra corréu no Foro Regional. Prestígio ao princípio do juiz natural. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito - Multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículos, fundamentadas na ausência de indicação do condutor infrator - Preliminar de conexão rejeitada em primeiro grau - Não há identidade entre as ações seja em relação ao pedido, seja em relação à causa de pedir, uma vez que cada auto de infração se refere a um fato específico. - A pretensão de reconhecimento da conexão entre as ações sob o pretexto de que possuem o mesmo fundamento jurídico não encontra amparo na legislação processual civil e, desse modo, deve ser rejeitada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - PREJUDICIALIDADE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

As duas ações de execução de despesas condominiais em questão possuem o mesmo título executivo, qual seja, a assembleia condominial, e as mesmas partes, divergindo somente quanto ao período de inadimplemento; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA.

Decisão que reconheceu conexão entre a demanda originária e ação anteriormente proposta, ordenando a remessa dos autos ao juízo prevento. Inconformismo da autora. Descabimento. Antes do ajuizamento da demanda de origem, a autora ingressou com ação objetivando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel. Ações envolvendo as mesmas partes e com idêntica causa de pedir. Conexão verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 55. Reunião das ações no juízo prevento que se impõe, na forma do CPC/2015, art. 58. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Revisional - Reconhecimento da conexão entre ações - Fragmentação de pretensões relativas a mesma relação jurídica - COMUNICADO CG 424/2024 deste E. TJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública conexão reconhecida com demanda por ato de Improbidade Administrativa - Presença dos elementos a autorizar a conexão - Identidade de causas de pedir e de pedidos - Irregularidades em concurso público no Município de Ibiúna - Pretensão de sua anulação, bem como de nomeações correlatas - Ausência de incompatibilidade entre as demandas - Pretensão de desmembramento de litisconsórcio passivo que deve ser afastada - Ausência de prejuízo à ampla defesa, contraditório ou solução do processo - Consequências diretas para os nomeados no concurso, diante do pedido de sua anulação, caso da ora agravante e dos demais réus - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SUSPENSÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO E SUSPENSÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

Quando coexistem uma ação de despejo por denúncia vazia e uma ação renovatória, ambas envolvendo o mesmo contrato de locação e partes, é possível verificar conexão, visto que a decisão em uma pode interferir no julgamento da outra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Instrumento Particular de Descontinuidade dos Relacionamentos Regidos pelos Contratos Firmados entre Fábrica de Móveis Florense Ltda. e Trópicos Suporte para Decoração Ltda. Sucessão das Operações pelas Empresas Nominadas e Outras Avenças". DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. Exame: empresa executada que, insiste na arguição de ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade solidária com a coexecutada, voltando-se contra o título exequendo e pugnando pelo reconhecimento da conexão com a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Compensação de Valores autuada sob 5001729-48.2022.8.21.0097, em trâmite na Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul, ajuizada anteriormente. Conexão já reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento 2162896-19.2024.8.26.0000, com determinação de remessa da Execução para a Comarca preventa. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS CONEXOS JULGADOS EM CONJUNTO. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS DE IMISSÃO DE POSSE APÓS ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

1. Caso em que restou prejudicada a análise do agravo interno interposto da decisão que indeferiu a tutela recursal no agravo de instrumento, em razão do julgamento do mérito do recurso.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS CONEXOS JULGADOS EM CONJUNTO. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS DE IMISSÃO DE POSSE APÓS ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

1. Caso em que restou prejudicada a análise do agravo interno interposto da decisão que indeferiu a tutela recursal no agravo de instrumento, em razão do julgamento do mérito do recurso.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de desapropriação. Ausência de possibilidade de decisões conflitantes. Ações expropriatórias referentes à imóveis diversos com características distintas. Reunião dos feitos inviável. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. agravo de instrumento. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DEMANDAS declaratórias de inexistência de NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSC. Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais e morais. Pretendida a responsabilização de instituição financeira pela emissão de cheques utilizados por terceiro para a prática de golpe. Sustentada a conexão entre demandas similares e a prevenção por fato histórico. Inocorrência. Partes diversas. Afinidade de objeto e causa de pedir que não enseja conexão. Exegese do CPC/1973, art. 103. Recurso anterior já julgado. Impossibilidade de reunião de processos. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedentes deste grupo de câmaras. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

«Tese - Não se reconhece a conexão entre demandas semelhantes, com a prevenção do relator, pelo fato de serem relacionadas ao mesmo fato histórico, sobretudo por serem diversas as partes litigantes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS COM PARTES, OBJETOS E DANOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA MANTIDA NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para outra Vara da mesma comarca e deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob alegação de conexão entre processos distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Compra e venda de kits ortopédicos. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. EXAME: Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Alegações de litispendência, de conexão e necessidade de julgamento conjunto afastadas por decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e mantida por acórdão que julgou agravo de instrumento. Preliminares de continência e falta de interesse de agir rejeitadas. Reconvenção que consiste em faculdade da parte requerida de veicular pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa (CPC, art. 343). Preclusão não caracterizada. Parte autora que demonstrou a existência de contrato e de notas fiscais não adimplidas, o que resultou em saldo em aberto. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova do pagamento das notas fiscais ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Juros mora sobre o montante devido que incidem desde a data do vencimento das notas fiscais. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 397. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. CPC, art. 55. SERVIÇOS IMPUGNADOS DISTINTOS, MAS INCIDENTES NA MESMA LINHA TELEFÔNICA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisional. Ausência de conexão. Processamento autônomo. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJDF. Conflito negativo de competência. Grupo Amaral. Falência. Ação de habilitação de crédito. Conexão. Prevenção de órgão. CPC/2015, art. 55.

«1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o «Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Pretensão ao sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória em razão da conexão entre as ações, bem como pelo fato do débito encontra-se garantido na ação anulatória. Aresto prolatado por esta e. Câmara que determinou apenas a suspensão do protesto e inscrição no cadin. Mas em momento algum obstou o prosseguimento da execução fiscal, constando, inclusive, que a garantia apresentada não poderia obstar a persecução do crédito tributário. A existência de ação conexa, no caso, ação anulatória, por si só, relativa ao crédito exequendo, não suspende a execução fiscal. Incidência da Lei 6.830/80, art. 38.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de sobrestamento do executivo fiscal em que pretendia o sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado da ação anulatória sob a alegação de conexão entre as ações. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DE RECURSO CONEXO. PREJUDICIALIDADE.

HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO, ANTERIORMENTE INTERPOSTO, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DO PROCESSO NA ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADA A DISCUSSÃO ESTABELECIDA NO PRESENTE, INTERPOSTO DE DECISÃO POSTERIOR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Dois julgamentos da mesma causa. Interposição de recurso exclusivo da defesa contra o primeiro julgamento. Provimento para anular a decisão anterior por ilegalidade. Absolvição quanto ao crime conexo (roubo), no primeiro julgamento, e condenação, no segundo. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado, tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Falta de interesse de agir, em requerer deliberação sobre conexão e reunião entre feitos distribuídos. Ausência de razões específicas para a reforma. CPC/1973, art. 524, II. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. Agravo de instrumento. Conexão. Ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Inexistência. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Eventual prejudicialidade afastada, eis que ausente documentação apta a demonstrar tal fato. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Inconformismo de corréus, reconvintes com decisão, que indeferiu arguição preliminar, aventando hipóteses de conexão e de continência de ações. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Supostos vícios de qualidade. Demanda reparatória ajuizada por contratante. Reunião de processos, em hipótese de conexão de causas. Recurso de litisconsortes passivas. Provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento de conexão. Apelação que já apreciada pela 20ª Câmara de Direito Privado. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da conexão entre a reconvenção e a ação de entrega das chaves. Súmula 7/ STJ. Cabimento do pleito reconvencional. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a ação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o ressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta com o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise fático probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 2. Consoante o entendimento deste tribunal superior, «presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo (REsp. 293.784, relator Ministro og fernandes, sexta turma, julgado em 17/5/2011, DJE de 6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.

«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de exoneração de alimentos não possui conexão com o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pois são processos autônomos com pedidos e causas de pedir distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote