(DOC. VP 923.6228.3730.7631)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito - Multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículos, fundamentadas na ausência de indicação do condutor infrator - Preliminar de conexão rejeitada em primeiro grau - Não há identidade entre as ações seja em relação ao pedido, seja em relação à causa de pedir, uma vez que cada auto de infração se refere a um fato específico. - A pretensão de reconhecimento da c

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