Jurisprudência sobre
conexao instrumental
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551 - TJSP. Competência. Conexão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Revisional de contrato de financiamento de aquisição do bem. Insurgência contra o reconhecimento da conexão entre as ações. Acolhimento. Pedido e causa de pedir que não comuns aos dois feitos. Determinação de permanência da possessória no feito de origem. Recurso do agravante provido; pleito adesivo do agravado não conhecido.
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552 - TJSP. Competência. Conexão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Notícia da pendência de outro processo a respeito do mesmo fato, envolvendo autores distintos. Conexão parcial entre as ações evidenciada, dada a coincidência parcial de causa de pedir. CPC/1973, art. 105. Autorização legal para reunião dos feitos para processamento simultâneo, a depender da verificação da conveniência no caso concreto. Recurso provido para este fim.
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553 - TJSP. Competência. Conexão. Locação de imóvel. Ação de consignação de pagamento e de despejo por denúncia vazia. Reunião de processos. Desnecessidade. Objeto e causa de pedir próxima diversos. Não caracterização da hipótese de conexão. Presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional. Agravo provido para determinar o processamento autônomo das demandas e para autorizar o imediato desalijo.
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554 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse com ação de despejo por falta de pagamento. Impossibilidade. Causas de pedir absolutamente distintas. Requisitos do CPC/1973, art. 103 ausentes. Ademais, a ação de despejo já se encontra sentenciada, hipótese em que o reconhecimento da conexão afrontaria à Súmula 235/STJ. Decisão cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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555 - TJMG. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Conexão. Contratos distintos. Reunião dos feitos. Desnecessidade. CPC/2015, art. 55.
«Não restando demonstrada nos autos a ocorrência de conexão, ante a ausência de identidade do objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a reunião dos feitos.... ()
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556 - TJSP. Competência. Conexão. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Demandas que têm correspondência de causa de pedir e entre alguns de seus pedidos, mas com diferentes partes. Conexão reconhecida. Necessidade de reunião das ações, a fim de se evitar decisões conflitantes. Atribuição do feito ao juízo prevento. Decisão reformada. Recurso provido.
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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ORFANOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo interposto contra decisão que declinou a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para a 2ª Vara de Família, sob o fundamento de conexão com o inventário em trâmite naquele juízo. ... ()
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558 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Redução da pesca, na área atingida. Tribunal de origem que, com base no acervo fático dos autos, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de reunião, por conexão, com outras demandas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por seguradora que objetiva a remoção de vídeo supostamente ofensivo das plataformas de internet. Decisão agravada que reconheceu a conexão do feito com a ação de consignação em pagamento ajuizada pela mesma seguradora. Ausência de conexão entre as ações. CPC, art. 55. Pedido ou causa de pedir que não são comuns. Identidade de causa de pedir remota (sinistro do veículo) que não é suficiente para a reunião dos feitos. Causas de pedir próximas que são distintas. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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560 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Decisão que reconheceu a conexão e determinou o apensamento da demanda 1002279-54.2024.8.26.0210 à esta ação, a fim de que as duas ações sejam decididas simultaneamente - Insurgência da autora - Descabimento - Autora que ajuizou duas demandas em face do mesmo réu, com causa de pedir e pedidos similares, distinguindo-se apenas em razão do contrato - Conexão - Ocorrência - Reunião dos processos para julgamento simultâneo recomendada - Exegese dos arts. 55, caput e §1º, 58 e 59 do CPC - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.... ()
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561 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela terceira interessada. Alegação de prejudicialidade externa, decorrente de ação de obrigação de fazer por ela, Agravante, ajuizada em face das partes, ora litigantes, com deslocamento da competência para julgamento. Inconformismo. Acolhimento. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão. Art. 337, VIII e §5º do CPC. Reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento que se impõe. Prejudicialidade externa caracterizada. Agravo provido.
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562 - TJSP. Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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563 - TJSP. Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Reconhecimento de conexão e determinação de processamento em conjunto dos Feitos - Insurgência que não prospera - Ações Executivas distribuidas simultaneamente - Identidade de Partes, pedido, e causa de pedir imediata - Ação que possuem o título executivo como único elemento distitivo entre si - Conexão reconhecida - Inteligência do art. 55, «caput, do CPC - Exequente que não apresenta um único argumento concreto a justificar sua resistência - Medida que se mostra acertada de toda forma, em atenção aos princípios da econômia, eficiência e celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Autos de origem apensados ao processo 021952-60.202.8.26.0000 em virtude de conexão, no qual foi proferido Acórdão por esta 27ª Câmara em recurso de apelação, sendo determinada a redistribuição a uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal devido a competência em razão da matéria. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
Conexão dos embargos já reconhecida em relação à ação de rescisão de contrato existente entre as partes no julgamento de agravo de instrumento anterior, pelo risco de serem proferidas decisões conflitantes entre si - Conexão entre embargos à execução e referida ação de rescisão reconhecida inclusive em conflito de competência pela Câmara Especial - Competência da Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento dos recursos interpostos na ação principal - Precedente do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pela empresa ré em sede de contestação, e reconheceu a conexão dos autos de origem com a ação revisional, determinando a reunião para julgamento conjunto. ... ()
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568 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento, com determinação e observação. ... ()
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569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Ação penal em trâmite na Justiça Estadual. Conexão com delitos federais identificados na mesma investigação policial. Inexistência. Sentença condenatória proferida na Justiça Estadual. Súmula 235/STJ. Recurso improvido.
«1 - A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. A reunião de processos deve se mostrar útil, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional em razão da conexão probatória entre os feitos reunidos. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valores penhorados nas contas bancárias da parte executada, com condicionamento ao trânsito em julgado de ação revisional anterior - Recurso do exequente - Descabimento - Prolação de sentença de parcial procedência nos autos da ação conexa de revisão contratual - Recursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos revisionais - Inteligência do art. 1.012, «caput do CPC aliado ao Poder Geral de Cautela do Juízo - Necessidade de se aguardar, ao menos, o julgamento das apelações em segunda instância para o levantamento dos valores penhorados - Eventual demora para a resolução das questões pendentes, não tem o condão de ensejar maiores prejuízos ao agravante, na medida em que referido montante parcial da dívida já se encontra salvaguardado em conta judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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571 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DEFERIDA AO AGRAVANTE NA EXECUÇÃO EMBARGADA - EXTENSÃO AOS EMBARGOS - CABIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO INTERNO PROVIDO.- A
gratuidade de justiça deferida na execução estende-se a eventuais embargos à execução ou incidentes, assim como ocorre na ação de conhecimento, em suas posteriores fases (liquidação / cumprimento de sentença) e em eventuais incidentes. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. ... ()
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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que (a) reconheceu a conexão entre a ação originária e outros dois processos entre as mesmas partes e determinou o apensamento dos autos, (b) determinou que o autor esclareça se reconhece os outros contratos averbados pelo réu e, se o caso, inclua no pedido de reparação do dano moral todos os contratos que tenham sido averbados à revelia, bem como (c) apresente documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça.
1. Gratuidade da justiça. Decisão agravada não indeferiu a benesse, apenas determinou a apresentação de documentos para apreciação dela, o que impediria o conhecimento da questão. Superveniência de concessão da gratuidade pelo juízo de origem prejudicou essa parte do recurso. 2. Apresentação de esclarecimentos e de emenda da petição inicial. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Inexistência de urgência motivadora da mitigação. Eventual consequência decorrente do descumprimento poderá ser reapreciada no julgamento da apelação. 3. Conexão. Em regra, a questão também não deve ser conhecida, porque não está prevista no rol do art. 1015 CPC. No entanto, no caso dos autos, houve o reconhecimento da conexão com dois processos já sentenciados, o que afronta a disposição do CPC, art. 55, § 1º. Conhecimento da questão e afastamento da conexão. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CPC, art. 55, § 3º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, diante do reconhecimento de conexão entre a presente ação civil pública, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, e outra ação em trâmite naquela vara. Competência do juízo prevento, conforme Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único, e CPC, art. 55, § 3º. Identidade parcial entre os pedidos e causa de pedir que impõe a reunião dos feitos para evitar o risco de decisões conflitantes. Prevalência da especialidade da norma sobre as regras gerais de competência. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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574 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE AÇÕES. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.
EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINOU SEU APENSAMENTO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), PODENDO SER ANALISADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (CPC, art. 1.009, § 1º). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. ... ()
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575 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Arguição de conexão com a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada. Descabimento. Hipótese em que a existência de qualquer medida judicial não inibe ou impede o credor de promover a respectiva execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Inexistência, assim, de conexão ou continência. Exceção rejeitada, devendo a execução prosseguir no foro de Bragança Paulista. Recurso provido para este fim.
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576 - TJSP. Competência. Conexão. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de prévia ação declaratória discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Conexão verificada. Impossibilidade, entretanto, de reunião dos processos tendo em vista que a ação declaratória foi julgada em primeira instância e aguarda julgamento do recurso de apelação. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Recurso provido em parte.
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577 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA HOMOGÊNEA.
Postergada a análise do pedido liminar de imissão na posse até o julgamento conjunto com ação declaratória de nulidade de consolidação extrajudicial da propriedade, diante da conexão existente entre os feitos. Reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, evitando-se decisões contraditórias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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578 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de interdito proibitório. Pretensão à suspensão da demanda até o julgamento da ação de usucapião ajuizada posteriormente ou reunião das demandas por conexão. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa entre as decisões. Diversidade de causa de pedir e pedido. Identidade do mesmo objeto que por si só não autoriza o reconhecimento de conexão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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579 - TJSP. Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.
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580 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência/conexão à Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo Réu (Agravado). ... ()
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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E EXECUÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A EMENDA À INICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
De plano, deve ser reconhecida a prévia conexão entre o objeto da presente Ação de Execução Originária, distribuída em 19/12/14, e o da Ação de Rescisão Contratual de 0025688-34.2015.8.19.0001, distribuída pelos executados em 27/01/15, na qual fora julgada apelação, com idênticas partes e causa de pedir próxima, pela C. 1ª Câmara Cível, do TJRJ. Assim, como a C. 1ª Câmara Cível conheceu e julgou anteriormente recurso em ação conexa, evidencia-se a ocorrência da prevenção, sendo salutar que o presente recurso seja julgado pelo mesmo Órgão Julgador, que conheceu a matéria e fixou a própria multa, que está sendo executada nestes autos. Presume-se que esse órgão julgador, já tendo tido contato prévio, ainda que parcial ou rarefeito, com o conteúdo dos autos originários, teria uma cognição mais adequada para atuar, em segunda instância, nos expedientes subsequentes. Desse modo, em exame contingencial, o contato prévio da C. 1ª Câmara Cível com o processo de origem e com a discussão de direito material existente passa a torná-la o órgão jurisdicional mais adequado para julgar atual demanda. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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583 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONEXÃO DE AÇÕES DETERMINADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. PROCESSOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA RELATORES DIVERSOS NO TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORMENTE REUNIDOS. ACÓRDÃO DE UM DELES (0010282-28.2014.5.01.0431) PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. EQUÍVOCO EM, POSTERIORMENTE, ANALISAR O OUTRO SEPARADAMENTE (ESTES AUTOS DO 0010281-40.2014.5.01.0431) E SEM OBSERVAR A CONEXÃO DAS AÇÕES, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E DECLARA INEXISTENTE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO RECURSO ORDINÁRIO DESTES AUTOS, PRONUNCIANDO A UNIRRECORRIBILIDADE E A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA CONEXÃO DAS AÇÕES E DE PREVALÊNCIA DA POSTERIOR DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU ISOLADAMENTE ESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A parte reclamante alega a nulidade do julgado regional em razão da publicação de dois acórdãos com decisões distintas. Afirma que nos autos do 0010281-40.2014.5.01.0431 (autos deste processo) houve certidão que adiou a conclusão para ulterior sessão de julgamento devido a empate na votação; por erro do Cartório, foram publicadas em mesma data duas certidões, a do adiamento (processo 0010281-40) e outra relativa ao não provimento do seu recurso ordinário (processo 0010282-28); e em sessão posterior de prosseguimento do julgamento do processo 0010281-40, o recurso ordinário foi parcialmente provido. II. Sustenta que deve ser aplicada a segurança jurídica, pois é fato incontroverso o erro do cartorário, não podendo a parte autora ser prejudicada com a publicação de um acórdão errôneo, haja vista que a certidão de julgamento correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate, o que posteriormente ocorreu, sendo proferido o acórdão definitivo. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos julgados regional nos dois processos, em face do erro cartorial, e que seja proferida « uma nova decisão de forma única para os dois processos . III. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. IV. Não se verifica a transcendência jurídica na decisão do TRT fundamentada no princípio da unirrecorribilidade para declarar inexistentes os atos posteriores ao decidido no processo 0010281-40, julgado de forma isolada sem observar a conexão com os autos do processo 0010282-28, pois não se constata na tese do julgado recorrido a necessidade de nova interpretação sobre a aplicação de normas ou princípios de direito processual-recursal. V. Também não há transcendência social e ou política, ainda que o tema verse sobre direito de defesa, porque, em razão do significado jurídico estabelecido aos fatos pelo acórdão recorrido [manteve-se a higidez da decisão proferida no 0010282-28.2014.5.01.0431, em que anteriormente foi realizado o julgamento conjunto das duas ações, de modo que não pode prevalecer as alegações, desfundamentadas, da reclamante de que « correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate (não era correta porque desconsiderou a conexão e o império do julgamento conjunto das ações) e que o respectivo acórdão proferido no autos do 0010281-40 é o « definitivo (não o é porque eivado de vício no seu julgamento, além de a correspectiva decisão proferida tratar de recurso ordinário duplicado que fora anteriormente analisado com a observância do devido processo legal em respeito à conexão e ao julgamento conjunto das ações)], a decisão do Tribunal Regional não repercute de forma a perturbar os variados aspectos da dinâmica da aplicação do direito ao contraditório e à ampla defesa e as relações jurídicas processuais em face dos jurisdicionados. VI. Anote-se que, nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso concreto, ressaltando que a demandante interpôs recursos ordinários nestes e naqueles autos, « reproduzindo os argumentos lançados em seu apelo naquele autos conexos , haveria prejuízo evidente às partes se se mantivesse, como pretende a recorrente, a decisão posterior que equivocadamente julgou apenas o processo 0010281-40.2014.5.01.0431, desconsiderando a conexão das ações com o processo 0010282-28.2014.5.01.0431, anteriormente julgado. VII. Por fim, sob o aspecto econômico da transcendência, o caso concreto não tem o condão de influenciar a necessário exame a causa que versa, exclusivamente, sobre interpretação e aplicação de normas legais acerca do direito processual (ainda mais quando se verifica que o equívoco do julgamento solo do processo 0010281-40 foi sanado com a decisão que fez prevalecer o julgado que observou a sua conexão com o processo 0010282-28), de modo que o valor da causa ou da condenação revela apenas os efeitos naturais e inafastáveis da sucumbência a quem lhe possa ser atribuída. VIII. Mantida a decisão que declarou inexistentes todos os atos deste processo após a interposição do recurso ordinário, prejudicada a análise dos demais temas do recurso denegado em face da inexistência de decisão regional a ser examinada nesta c. instância superior. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Legitimidade ativa. Fundamento inatacado e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O fundamento do acórdão recorrido de que seria desnecessária reunião das ações (individual e coletiva), dadas as particularidades existentes em cada caso em específico, não foi impugnado pela recorrente, o que impõe o não-conhecimento da pretensão recursal nesse ponto (Súmula 283/STF). Ademais, rever essa conclusão de que os casos possuem particularidades que impedem a reunião dos feitos demandaria reexame de prova, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual se buscava a suspensão de ação reivindicatória, bem como a revogação de ordem liminar de desapossamento, até o julgamento definitivo de ação de usucapião especial urbana. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Súmula 235/STJ. Suspensão e redistribuição do feito executivo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do feito executivo.... ()
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587 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.
«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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588 - TJRS. Direito privado. Execução de título judicial. Dissolução de sociedade. Conexão. Impossibilidade. Identidade de parte. Causa-petendi diversa. Agravo de instrumento. Execução de título judicial constituído em ação monitória. Empréstimo firmado por sócio em favor de sociedade. Ausência de conexão com ação de dissolução parcial de sociedade. Ausência de identidade e causa de pedir. Descabimento do pedido de suspensão. Negativa de seguimento liminar ao agravo, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput.
«Tratando-se de execução de título judicial constituído em ação monitória, referente à cobrança de empréstimo efetuado por sócio à sociedade agravante, não há falar em conexão com ação de dissolução parcial de sociedade, por se tratar de crédito não abarcado na apuração de haveres, haja vista que nesta inclui-se o percentual proporcional às quotas sociais incidentes sobre o patrimônio líquido da sociedade, ao passo que o crédito em execução tem natureza pessoal, estranho à participação societária. Descabimento do pedido de suspensão da execução. Recurso manifestamente improcedente. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.... ()
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589 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUSPENSÃO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º C/C 313, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.
1.Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (art. 55, §3º, CPC) ... ()
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590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO «CITRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Não incorre em vício citra petita a decisão que se atém aos limites dos pedidos deduzidos pela parte requerente. ... ()
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591 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APENSAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber ação revisional de contrato bancário, reconheceu a conexão com outras ações de mesma natureza e entre as mesmas partes, determinando o julgamento conjunto das demandas. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os feitos, por se tratarem de contratos distintos, requerendo o afastamento da reunião processual e a manutenção da tramitação autônoma da ação originária. ... ()
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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de decisão anterior que reconheceu a conexão da ação de usucapião com outras duas ações em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, com remessa dos feitos para julgamento conjunto. ... ()
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593 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Marco Civil da Internet. Pedido de liminar indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que as requeridas apresentem, em 7 dias, informações sobre o e-mail [email protected], incluindo dados de conexão (IP) e outros elementos de identificação. A recorrente alega que a decisão é genérica e não respeita os limites do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e que a obrigação de guarda de dados é da Microsoft Corporation, localizada nos EUA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que exige a apresentação de dados de conexão e outros elementos de identificação está de acordo com os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet.
III. Razões de Decidir. 3. O art. 15 do Marco Civil da Internet exige que provedores de aplicação mantenham registros de acesso por 6 meses. 4. A decisão recorrida está correta ao exigir apenas dados de conexão (IP), pois outros dados não são de coleta obrigatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer dados de conexão (IP) conforme o Marco Civil da Internet. 2. Dados adicionais não são obrigatórios se não coletados. Legislação Citada: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 5º, VI, VII, VIII; art. 15.Decreto 8.771/2016, art. 11, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RMS 71.168/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, REsp. 1342640, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2017, DJe 14.02.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Discussão acerca de conexão e incompetência do juízo. Matérias que não foram objeto de análise em primeiro grau. Supressão de um grau de jurisdição. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.
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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Presença de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Inepcia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Indeferimento. Questão não decidida pelo juízo singular. Óbice à apreciação nesta corte, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.
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597 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SUA MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação das empresas executadas, para que esclareçam como se mantêm ativas e efetuam o pagamento dos funcionários - Agravante que alega que as pesquisas judiciais não encontraram quaisquer valores, razão pela qual pretende que a parte contrária esclareça como, diante deste contexto, mantém o seu funcionamento, inclusive o pagamento de seus funcionários - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Intimação para prestação dos esclarecimentos pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DO SISTEMA PJE PARA O SISTEMA DCP, A FIM DE VIABILIZAR A APENSAÇÃO À AÇÃO CONEXA JÁ EM TRÂMITE. AGRAVANTES QUE ALEGARAM QUE AS AGRAVADAS INCIDIRAM EM IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL AO DISTRIBUIR LIVREMENTE A DEMANDA DE ORIGEM NO SISTEMA PJE, AO INVÉS DE PLEITEAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO JÁ EXITENTE NO SISTEMA DCP. DEFENDERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INVOCANDO O ART. 485, IV, DO CPC MIGRAÇÃO DE SISTEMAS QUE DECORREU DE ORDEM JUDICIAL, VOLTADA À CONCENTRAÇÃO DOS FEITOS CONEXOS, O QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL E TAMPOUCO ACARRETA EXTINÇÃO DO FEITO. EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS SISTEMAS PROCESSUAIS É QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INSUCEPTÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO AS PARTES. PRECEDENTES DO TJRJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO FUNDADA EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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600 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais que determinou a redistribuição livre da ação ordinária, por não haver conexão com o Mandado de Segurança por ela anteriormente interposto. Impugnação. Desacolhimento. Incompatível a celeridade do rito do mandado de segurança com o procedimento ordinário da ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão mantida, determinando a livre distribuição da ação ordinária. Recurso improvido.
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