(DOC. VP 144.2833.3004.6300)

TJSP. Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse com ação de despejo por falta de pagamento. Impossibilidade. Causas de pedir absolutamente distintas. Requisitos do CPC/1973, art. 103 ausentes. Ademais, a ação de despejo já se encontra sentenciada, hipótese em que o reconhecimento da conexão afrontaria à Súmula 235/STJ. Decisão cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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