Jurisprudência sobre
conexao instrumental

501 - TJSP. VOTO 39739

Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão e a expedição de mandado de reintegração de posse. Alegação de conexão. Pretensão de reunião dos processos para julgamento conjunto ou de suspensão da ordem de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião. Descabimento. Ausência de conexão ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão. Causa de pedir e pedidos distintos. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de identidade da causa de pedir - Conexão não caracterizada. ... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de identidade da causa de pedir - Conexão não caracterizada. ... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REUNIÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO, ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AS DEMANDAS DE 1003452-32.2023.8.26.0022, E 1003453 -17.2023.8.26.0022, PORQUE CONTAM COM AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR, E PEDIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDAS QUE BUSCAM O QUESTIONAMENTO DE 3 CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS COM A MESMA EMPRESA - CONEXÃO CARACTERIZADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Irresignação contra decisão que determinou a conexão entre ações anulatórias - Cabimento - Multas aplicadas por não indicação do condutor - Inexistência de conexão - Multas tratadas em um e outro processo são diversas, relativas a veículos também diversos, implicando inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos) - Ausência de risco de decisões conflitantes a justificar a reunião de processos para o julgamento em conjunto - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos do art. 1.210, §2º do Código Civil, não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Inexistência de conexão ou continência entre ação possessória e usucapião, por se fundarem em causas de pedir distintas, sendo a primeira baseada na posse e a segunda na propriedade.... (Continua)

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507 - TJMG. AÇÃO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEITÇÃO DE PEDIDO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REINVIDICATÓRIA - ANULATÓRIA - SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO.

desnecessária a reunião dos feitos pela conexão em casos, como o do presente feito, ainda que a sentença proferida em uma das demandas não tenha transitado em julgado, sendo suficiente a prolação da sentença em primeiro grau para afastar a necessidade do reconhecimento da regra de modificação de competência.... (Continua)

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508 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 285-B. Não provimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cessão de crédito tributário. Medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pela cessionária. Decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência em favor do Tribunal Regional federal, em razão da existência de recurso conexo lá pendente de julgamento. Interlocutória desafiada por agravo de instrumento extinto por perda de objeto, em razão da anulação proferida na demanda conexa, na qual se discutia a própria validade da transferência da titularidade do crédito. Processo conexo (REsp 1.510.725/es) julgado no sentido de reformar o acórdão da corte local para reconhecer a validade da cessão. Superação do fundamento adotado no acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Devolução dos autos à corte local.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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510 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5ºdo CPC/2015 - III - Reunião das ações para julgamento conjunto, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - IV - Ante a conexão verificada, descabida a remessa dos autos da ação anulatória de adjudicação c/c tutela antecipada de urgência, à Comarca de Diamantino/MT, com o fito de se evitar decisões conflitantes - Ademais, proferidas decisões nas ações de conhecimento, será dada ciência, por óbvio, ao juízo daquela comarca, o qual tomará, diante do resultado, as providências cabíveis - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de imissão na posse. Apelação distribuída livremente. Existência, contudo, de prevenção, em razão de julgamento de anterior agravo de instrumento pela E. Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 105 do RITJSP. «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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512 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. DECURSO DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre a presente ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, determinando a suspensão da primeira até o trânsito em julgado da segunda. ... (Continua)

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513 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53.

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514 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a suspensão da presente execução, nos termos do CPC, art. 313, V, a, por conta de sentença proferida em ação de conhecimento na qual foi reconhecida a nulidade do instrumento de acordo que dá arrimo a esta execução - Improcedência do inconformismo - Prejudicialidade externa configurada - Conveniência de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da demanda declaratória embora, em princípio, o ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito não tenha o condão de suspender a execução (art. 784, § 1º do CPC), excepcionalmente, no caso em tela, era mesmo recomendável a suspensão do feito executivo - Evidente conexão entre as ações - Feitos que deveriam ter sido juntados oportunamente CPC, art. 55 e Súmula 72/TJSP - Notória necessidade de se evitar decisões conflitantes - Prejudicialidade externa representada pela demanda declaratória, já sentenciada em favor da parte agravada aplicação, por analogia, do art. 313, V, a do CPC - Suspensão que, ante as peculiaridades do caso concreto, deve mesmo perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação declaratória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de compra e venda de ponto comercial com reserva de domínio. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra a interlocutória que recebeu os embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo. Alegação de o contrato se encontra resolvido por decisão judicial proferida na ação 1009778-65.2023.8.26.0100. Processo que se encontra em grau recursal, perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Necessidade de aplicação do disposto no art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte: «Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa, para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica". Reunião dos processos para julgamento conjunto que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (Art. 55, §3º, do CPC). Determinação de remessa dos autos à Câmara Preventa. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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516 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola e execução fundada em nota promissória emitida com fundamento naquela relação jurídica. Inoponibilidade da objeção contra o atual portador, ora agravante, que não integrou a relação jurídica cuja desconstituição é buscada na ação de conhecimento. Recurso provido para afastar a conexão reconhecida.

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517 - TJSP. Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.

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518 - TJSP. Competência. Conexão. Hipótese de conexão pela causas de pedir, prevista no CPC/1973, art. 103. Busca e apreensão fundada em alienação fiduciária e revisional do contrato que estabeleceu a garantia. Perigo, ademais, de decisões conflitantes. Prevento o juízo em que se despachou em primeiro lugar a inicial de uma das ações. Recurso desprovido.

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519 - TJSP. Competência. Conexão. Justiça Comum e Juizado Especial Cível. Possibilidade, desde que ambas as ações possam se submeter à sistemática da Lei 9099/95. Conexão que, na hipótese, não determina a reunião dos processos, pois as ações que tramitam no juizado já foram sentenciadas. Incidência da Súmula 235/STJ. Recurso improvido.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por entender que inexiste causa jurídica apta a determinar a redistribuição por direcionamento em virtude de conexão ou continência com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053. ... (Continua)

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521 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12 e no Lei 6.368/1976, art. 13 (atualmente, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34, respectivamente). Nada obsta, no entanto, que seja reconhecido o concurso material entre o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 e o descrito no art. 13 da mencionada lei, na hipótese de o tráfico de drogas ser praticado em contexto diverso, pelo mesmo agente, sem nenhuma conexão com o crime de posse e guarda de maquinário destinado à fabricação de drogas (art. 13). ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Processo conexo prejudicial. Inexistência. Apelo nobre provido para, em virtude do acolhimento da tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, anular o acórdão dos embargos declaratórios. Manutenção da decisão agravada que determinou o retorno do autos ao tribunal de origem.

«1 - A ação de improbidade administrativa que originou o REsp 1.544.801/SC foi proposta contra réus distintos, ainda que fundamentada nos mesmos fatos narrados nos presentes autos. Diante desse contexto, a eventual ausência de dolo das servidoras públicas acusadas no processo supostamente conexo em nada poderia influenciar o exame do elemento subjetivo motivador da conduta perpetrada pelas partes denunciadas na presente ação civil pública. ... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO.

Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. Inteligência do CPC, art. 55. Conexão verificada. Ademais, autora distribuiu 6 ações idênticas na mesma comarca e no mesmo dia. Necessidade de observar o disposto na Súmula 6/TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos da Lei 8.215/91, art. 59, IX. Recurso da locatária. Alegação de prescrição aquisitiva do imóvel por usucapião. Controvérsia estabelecida entre as partes que demanda a instauração de fase probatória, sendo temerária a desocupação coercitiva em sede liminar da agravante. Pedido de reconhecimento de conexão com a ação de usucapião. Indeferimento mantido. Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel. Causas de pedir e pedidos distintos. Hipótese que não se adequa aos termos do CPC, art. 55 - Conexão não verificada. Recurso provido em parte, para que a ordem liminar de despejo permaneça suspensa até que seja comprovada a relação locatícia e, com isso, afastada a alegação de prescrição aquisitiva, o que pode vir a ocorrer na presente ação de despejo ou na ação de usucapião. ... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. CONEXÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de registro de matrícula de imóvel, cuja propriedade também está sendo discutida em ação de usucapião ajuizada pelo mesmo autor. O agravante pede a distribuição por dependência da ação e suspensão diante da existência de prejudicialidade entre elas. ... (Continua)

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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E AFASTA A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE A AÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E RITOS DISTINTOS. AÇÃO PRINCIPAL QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMETÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, ENQUANTO QUE A EXECUÇÃO BUSCA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DA SU´MULA 621, DO STJ: «OS EFEITOS DA SENTENC¸A QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM A` DATA DA CITAC¸A~O, VEDADAS A COMPENSAC¸A~O E A REPETIBILIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO E. STJ, «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NOS LIMITES ADMITIDOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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527 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento de valores - Recurso interposto em face de decisão que afastou alegada conexão e rejeitou os questionamento acerca da idoneidade técnico-profissional do perito, anotando que seu currículo está disponível para consulta pública no Portal de Peritos - Pedidos de substituição do perito e de apresentação do currículo do expert nos autos - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pedido de reconhecimento de conexão - Possibilidade, em tese, tendo em vista que a sentença proferida no presente feito foi anulada - Necessidade, contudo, de que a análise da presença dos requisitos necessários para a conexão de ações seja feita primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação

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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA: CONEXÃO NOVA - IMÓVEL: MULTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS - CUSTOS: CONCESSIONÁRIA: RESPONSABILIDADE: INEXISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 104 da Resolução ANEEL 1.000/2021, o consumidor não tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica se já existe outra unidade consumidora com fornecimento de energia na mesma propriedade. 2. Conquanto legítimo o anseio pela ligação de energia em imóvel rural de sua copropriedade, mas sem prova de que a parte pleiteante vem vivendo cotidianamente nele e privado de energia elétrica e de um mínimo existencial, é de se indeferir o pedido de antecipação de tutela para obrigar a concessionária de energia, em caráter liminar, a realizar as medidas necessária para a nova conexão, sobretudo em razão da irreversibilidade da medida e da necessidade de dilação probatória para demonstração da insubsistência dos óbices invocados pela CEMIG.... (Continua)

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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA/RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - ACATAR - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º DO CPC) - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Se não há conexão entre a demanda principal e secundária, a parte ré não pode manejar pedido reconvencional, que aborde matérias sem conexão intrínseca á prefacial. A prova da existência de relação contratual entre a ação principal e a reconvenção incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. Não havendo, nos autos, qualquer conduta maliciosa por parte do litigante, prevista no CPC, art. 81, que pudesse ensejar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé, torna-se descabida a pretensa de aplicação da multa, disciplinada no aludido Código.... (Continua)

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530 - TJSP. Competência. Conexão. Demandas relacionadas com alegação de abusividade quanto a apropriação de recursos depositados em fundo social. Existência de liame passível de decisão unificada, diante de elementos comum quanto ao objeto e causa de pedir que se assentam sobre a mesma relação jurídica. Conexão de causas presente. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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531 - TJSP. Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existência de ação declaratória de nulidade de contrato e revisão de cláusulas. Decisão proferida na declaratória que poderá afetar no todo ou em parte o débito exequendo. Reconhecimento de conexão intelectual. Suspensão da execução determinada até o julgamento da declaratória. Recurso provido.

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532 - TJSP. USUCAPIÃO.

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da conexão, uma vez que o processo distribuído anteriormente pelo réu João Gaspar foi julgado improcedente, por sentença prolatada em 31.5.2023. Conexão não configurada. Processo sentenciado. Inteligência do art. 55 e parágrafo §1º do CPC. Recurso improvido... (Continua)

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533 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito - Recurso contra decisão que determinou a redistribuição da ação por ausência de conexão com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Identidade de causa de pedir, sendo diferente somente o pedido porque se referem a número de autuações diferentes - Conexão caracterizada, nos termos do CPC, art. 55 - Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo que primeiro recebeu a causa, aproveitando-se os atos processuais realizados no Juízo para o qual foi redistribuída a presente ação - Recurso provido... (Continua)

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535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a redistribuição execução de título extrajudicial por conexão aos autos 5003978-75.2023.8.21.0019, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Inconformismo. Conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário. Necessidade de reunião dos feitos. Redistribuição da ação de execução para Nova Hamburgo-RS, comarca onde tramita a ação revisional que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Decisão que deixou de reconhecer a existência de prevenção por conexão em ação anulatória de multas de trânsito com pedido de repetição de indébito e determinou a redistribuição livre. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, cabe a mitigação do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do Tema 988 do STJ. 2. Conexão verificada pela mesma causa de pedir (CPC, art. 55). Dever de observância aos princípios da efetividade/celeridade e economia processuais. 3. Recurso provido, com observação... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Decisão que deixou de reconhecer a existência de prevenção por conexão em ação anulatória de multas de trânsito com pedido de repetição de indébito e determinou a redistribuição livre. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, cabe a mitigação do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do Tema 988 do STJ. 2. Conexão verificada pela mesma causa de pedir (CPC, art. 55). Dever de observância aos princípios da efetividade/celeridade e economia processuais. 3. Recurso provido, com observação... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valor pago - Insurgência contra decisão que identificou conexão e determinou o apensamento dos autos ao proc. 1057683-35.2024.8.26.0002 - Acolhimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princípio da economia processual - Afastada a conexão e a determinação de apensamento - decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda de anulação de autos de infração por não indicação de condutor por pessoa jurídica, por ausência de dupla notificação - Alegação de conexão - Inocorrência - Hipótese de cúmulo de pedidos - Ausência de identidade de causa de pedir e pedidos, diante do elemento especificador de fato, consistente no auto de infração concreto cuja anulação se pretende - Fundamento jurídico comum que não implica conexão - Tema 1097 que já favorece a economia processual e a ausência de decisões distintas - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO.

Decisão que determinou a conexão entre os autos de origem e de ação distribuída anteriormente. Possibilidade. Ações que versam sobre contratos de empréstimos distintos, porém possuem o mesmo pedido e causa de pedir, além das mesmas partes. Necessidade de reprimir o uso predatório do Poder Judiciário. Redistribuição das demandas que podem ocasionar eventuais decisões conflitantes. CPC, art. 55. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de conexão entre ações negado - Determinação de livre distribuição - Conexão presente - Ações que possuem mesma causa de pedir e mesmo pedido - Ações que buscam anular autos de infração referente à ausência de dupla notificação da pessoa jurídica que não indicou condutor - Pedidos diversos porque são automóveis diferentes - Busca da economia processual e da segurança jurídica - art. 55, CPC - Determinação de reunião das ações para aquele que recebeu primeiro a distribuição - Atos processuais que devem ser aproveitados, vistos que não eivados de nulidade - RECURSO PROVID

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU PARA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO.

Reconhecida a conexão entre a ação de desapropriação e a ação ordinária que visa à correta destinação da indenização depositada pelo Município, é competente a Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento da demanda, sendo inaplicável o declínio de competência para a Vara de Registros Públicos.... (Continua)

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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, afastando a alegada conexão com a ação revisional 1002036-07.2017.8.26.0356. Irresignação do executado. Descabimento. Sentença que já analisou e rejeitou a alegação de conexão, destacando que o contrato não foi mencionado na ação revisional, que se limitava à análise de anatocismo em contratos específicos. Pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível interpretação ampliativa do laudo pericial da ação revisional, como pretende o recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. Havendo mais de uma ação indenizatória decorrente de inscrições supostamente irregulares, envolvendo as mesmas partes, recomenda-se a reunião dos processos, em razão da necessidade de se verificar se a inscrição preexistente é legitima.... (Continua)

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545 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Moeda falsa. Receptação e uso de documento falso. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. Relação de dependência entre os crimes afastada.

«1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relação objetiva ou instrumental com os delitos de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de documento falso). ... (Continua)

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546 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Interposição do recurso contra a decisão que inferiu por configurada a conexão entre as duas ações e, diante disso, determinou a redistribuição do feito ao Juízo prevento - Ajuizamento pela parte autora de duas ações de obrigação de fazer c/c danos morais - Configuração de ações análogas (semelhantes) - Incidência do disposto no CPC, art. 55 - Coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido) que viabiliza a reunião por conexão - Medida que traz segurança jurídica ao evitar julgados que sejam logicamente incompatíveis ou contraditórios (razão de ordem pública), bem como medida processual de economia e celeridade - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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547 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO A PREVENSÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO ACOLHIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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548 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária destinada a promover a substituição dos títulos cedidos, no âmbito de instrumento particular de cessão de direitos creditórios, correspondente à parte do pagamento avençado em instrumento particular de compra e venda de quotas de universidade, no qual se estabeleceu cláusula compromissória arbitral. Contratação coligada. Inexistência de autonomia das obrigações ajustadas entre os contratos conexos. Reconhecimento. Extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral. Necessidade. Exceção de jurisdição arbitral. Acolhimento. Recurso especial provido.

1 - Controverte-se, no presente recurso especial, se a cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato de Compra e Venda de Quotas de Universidade e Outras Avenças - dito contrato principal -, deve ser estendida, a fim de atrair a competência do Tribunal arbitral para dirimir litígio advindo do contrato de cessão de direitos creditórios, àquele coligado. ... (Continua)

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549 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em primeira instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em primeira instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO COMPETENTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em embargos à execução. O agravante alegou conexão com outra ação (autos 5003174-52.2023.8.13.0271) e nulidade da decisão agravada por incompetência do juízo. No curso do processo, foi proferida decisão de retratação pelo juízo de origem, reconhecendo a conexão e determinando a remessa dos autos ao juízo competente, configurando a perda parcial do objeto do recurso. ... (Continua)

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