(DOC. VP 683.8347.0112.3399)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda de anulação de autos de infração por não indicação de condutor por pessoa jurídica, por ausência de dupla notificação - Alegação de conexão - Inocorrência - Hipótese de cúmulo de pedidos - Ausência de identidade de causa de pedir e pedidos, diante do elemento especificador de fato, consistente no auto de infração concreto cuja anulação se pretende - Fundamento jurídico comum que não implica conexão - Tema 1097 que já favorece a economia processual e a ausência

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