(DOC. VP 254.1765.7391.2004)

TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Interposição do recurso contra a decisão que inferiu por configurada a conexão entre as duas ações e, diante disso, determinou a redistribuição do feito ao Juízo prevento - Ajuizamento pela parte autora de duas ações de obrigação de fazer c/c danos morais - Configuração de ações análogas (semelhantes) - Incidência do disposto no CPC, art. 55 - Coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido) que viabiliza a reunião por conexão - Medida que traz segurança jurídica ao evitar julgados que sejam logicamente incompatíveis ou contraditórios (razão de ordem pública), bem como medida processual de economia e celeridade - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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