Jurisprudência sobre
conexao instrumental
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451 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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452 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória e Improbidade Administrativa - Decisão que remeteu os autos à 12ª Vara da Fazenda Pública reconhecendo a existência de conexão entre as ações - Admissibilidade - Aplicação da teoria materialista da conexão - Reunião dos feitos que deve ser realizada por fatores que ligam uma demanda a outra, levando-se em consideração jurídica de direito material - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Deferimento de prova pericial. Fase de conhecimento. Interposição contra decisão que reconheceu a conexão. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido..... ()
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455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de autos infrações de trânsito e imposição de multas e repetição de indébito - Livre distribuição dos autos - Possibilidade - Reconhecimento preliminar de conexão com determinação de emenda da inicial - Inadmissibilidade - Necessário que se aguarde a citação da Fazenda para análise de conexão - Direito de ação que pertence à parte - art. 5º, XXXV, CF - Decisão reformada - Recurso provido
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REUNIÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO, DA PRESENTE DEMANDA COM A DEMANDA DE 1005220 -79.2024.8.26.0176 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDAS QUE BUSCAM O QUESTIONAMENTO/EXIBIÇÃO DE 4 CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS COM A MESMA CASA DE VALORES - CONEXÃO CARACTERIZADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO NÃO PROVIDO
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - INFRAÇÕES ENTRELAÇADAS POR VÍNCULO QUE ACONSELHA A REUNIÃO DOS PROCESSOS - PROVA QUE PODE INFLUENCIAR NA APURAÇÃO DE OUTRA INFRAÇÃO.
Nos termos do CPP, art. 76, III, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, ocorre a conexão, fenômeno que determina a união dos feitos, devendo os mesmos ser julgados conjuntamente.... ()
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458 - STJ. Competência. Organização criminosa. Continência. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPP, art. 76.
«... 1. Pretende-se, no presente «writ, a reunião dos dois processos, um deles versando sobre delitos de contrabando e formação de quadrilha e outro sobre homicídio, na forma tentada e consumada, a fim de que sejam julgados por um mesmo Juízo; preferencialmente, na Justiça Federal e, alternativamente, na Justiça Estadual. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. ... ()
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460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oagravo de instrumento foi interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que suspendeu a ação indenizatória 0827362-88.2023.8.19.0209 por até um ano ou até o julgamento do processo conexo 0144394-63.2021.8.19.0001, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, AFIRMANDO-A INTEMPESTIVA, ALÉM DE CONSIDERAR CARACTERIZADA A PRECLUSÃO.
ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OU NÃO BEM VALOROU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO, CONFIGURADA EM VIRTUDE DE SE TRATAR DO MESMO CONTRATO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE ESSA MATÉRIA - A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE OBRIGA O JUIZ DE ORIGEM A DELA CONHECER, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO SUBSISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUE ENVOLVE A ALEGADA CONEXÃO, OU MESMO A EXISTÊNCIA DE UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEVE CONHECER DO QUE ALEGA A IMPUGNANTE, EXAMINANDO A MATÉRIA COMO EXIGE A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -
Instrumento Particular de Parceria e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que reconheceu a CONEXÃO entre as demandas, que estão fundamentadas na mesma relação contratual, entre as mesmas partes, havendo pedidos em sede de arresto idênticos e causa de pedir comum facilmente identificada através da exordial de cada uma - Além disso, INDEFERIU o pedido de arresto dos bens e ativos financeiros do réu - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a conexão e deferir o arresto cautelar de bens do réu - DESCABIMENTO - Conexão configurada - Manifesto risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Dicção do CPC, art. 55 - Não se vislumbra desacerto da MMa. Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.
-Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do CPC, art. 55, sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. ... ()
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464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DO CREDOR NA ESCOLHA DA JURISDIÇÃO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo apelante, reconhecendo a competência da Justiça Comum para o processamento das execuções e determinando a reunião dos feitos em razão de conexão, com fundamento no CPC, art. 487, I. A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários. ... ()
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465 - TJSP. Exceção de incompetência. Execução fiscal. Rejeição. Pretensão de reunião entre a execução e as ações anulatória de débito fiscal e consignatória. Impossibilidade de arguição de conexão ou continência em exceção. Inexistência de conexão ou continência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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466 - TJSP. Competência. Conexão. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Danos morais e estéticos. Não há se falar em conexão, pois no caso de danos morais e estéticos, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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467 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento. Impossibilidade de se falar em conexão referente à prevenção apontada. Perpetuação da competência que ocorreu quando da propositura da ação e enquanto em curso em determinado grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 87. Recurso não provido.
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Busca e Apreensão - Pretensão de suspensão da ação de origem em razão de conexão e prejudicialidade externa com ação revisional de contrato - Hipótese em que, no julgamento do Agravo de Instrumento 2222044-92.2023.8.26.0000 foi afastada por esta C. Câmara a alegação de conexão, ante a inexistência de identidade de causas de pedir e pedidos entre as sobreditas demandas, bem como de prejudicialidade externa - Decisão agravada que determinou o julgamento conjunto das demandas, eliminando qualquer possibilidade de conflito no resultado das referidas demandas - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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469 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ação revisional ajuizada. Conexão. Prejudicialidade. Prevenção. arts. 55, §3º e 930, parágrafo único, ambos do CPC. Declínio de competência.
Verifica-se que foram ajuizadas pelas partes do presente recurso ação de busca e apreensão e ação revisional sobre o mesmo negócio jurídico. Vê-se, pois, que as ações possuem as mesmas partes e dizem respeito ao mesmo objeto, qual seja, o contrato de alienação fiduciária celebrado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça que as ações revisional e de busca e apreensão, com as mesmas partes e sobre o mesmo contrato, devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. Registre-se que o agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional foi distribuído para a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado em 10/04/2024, tendo sido julgada monocraticamente em 11/04/2024. O presente recurso, por sua vez, foi distribuído a esta Câmara em 11/04/2024, ou seja, em data posterior a 10/04/2024. Assim, existe prevenção da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado para o seu julgamento, uma vez que as ações que originaram os recursos são conexas e devem ser reunidas para julgamento conjunto. Declínio da competência em favor da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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471 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres. Decisão agravada que indeferiu a reunião de processos para perícia contábil conjunta, sob o argumento de inexistir conexão entre as ações, devendo cada qual ter seu curso próprio. Reforma. Sociedade agravante «Condumar que integra grupo econômico com sociedade «Basthianna para exploração de comercialização de moda feminina. Sociedades com idêntica composição societária e gestão conjunta, como demonstrado por Acordo de Cotistas, Relatórios Financeiros e Termo de Compromisso para constituição de uma holding.
Reunião dos processos que se justifica para a realização de uma única perícia contábil, uma vez que a correta apuração do patrimônio de cada sociedade exigirá a análise de documentos contábeis comuns e em conjunto, levando-se em consideração o relacionamento entre as sociedades. Princípios da eficiência, da economia processual e da duração razoável do processo. Garantia da coesão do resultado da apuração dos haveres. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
-Somente é possível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise de questões que foram apreciadas em primeira instância, em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição. Referido princípio decorre do devido processo legal e consiste no direito das partes de submeter ao órgão hierarquicamente superior, matéria já apreciada e decidida pelo juízo originário. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução de título extrajudicial. Inconformismo dos executados contra decisão que afastou a tese de conexão. Execuções pautadas em contratos bancários diferentes. Causa de pedir distinta. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Hipótese, ademais, em que a tentativa de acordo extrajudicial envolvendo ambos os contratos não se concretizou. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Deferida a tutela antecipada pretendida, consistente na obrigação de fornecer serviço de internet banda larga, com velocidade de conexão de, no mínimo, 80% da velocidade contratada pelo consumidor - A regulamentação do serviço prestado cabe à ANATEL - Ausência de regulamentação vigente que obrigue o provedor de banda larga a cumprir percentual mínimo da velocidade de conexão contratada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança. Reconhecimento de conexão desta ação com a ação revisional. Inconformismo do autor. ... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória e Execução Fiscal. Pedido de redistribuição dos autos da ação anulatória para a Vara de Execuções Fiscais. Inadmissibilidade. Ação anulatória proposta paralelamente à execução fiscal, com alegação de conexão para julgamento conjunto. Competência absoluta das varas de execuções fiscais, determinada por normas de organização judiciária, que inviabiliza o deslocamento de competência por conexão. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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477 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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478 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória e ação monitória. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Necessidade. Determinada a suspensão da ação monitória até o julgamento definitivo da ação declaratória. Recurso provido.
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479 - TJSP. Acidente do trabalho. Conexão. Reparação acidentária (pedido) e causa de pedir (incapacidade de trabalho). Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Conexão de ações. Reunião de processos no juízo prevento por determinação de ofício. Cabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 103. Recurso improvido.
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS. RÉ QUE ALEGOU EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA. PEDIDO REJEITADO. ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 406, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS, MANTENDO DETERMIAÇÃO ANTERIOR A QUAL HAVIA REJEITADO TESE DE CONEXÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ POSTULANDO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. RAZÕES DE DECIDIR Oagravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no CPC, art. 1.015 (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. ... ()
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481 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -
Decisão judicial que entendendo existir conexão entre o processo sob 1000796-89.2024.8.26.0597, no qual também se deduz pedido de falência em face da agravada, ré nas duas ações, determinou que os feitos fossem apensados - Alegação de que são processos distintos, movidos por credores distintos, com fundamento em obrigações inadimplidas que não guardam qualquer relação entre si e, se decretada a falência da agravada basta a comunicação, de modo que deve ser afastada a conexão - Cabimento - Embora a suplicante e o autor da outra demanda falimentar busquem obter o depósito do valor elisivo ou a falência da agravada, é incontroverso que cada demanda refere-se a dívida oriunda de títulos diversos - Hipótese na qual não possibilidade de decisões conflitantes - Conexão inexistente - Decisão reformada, com o consequente desapensamento - Agravo de instrumento provido. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que reconhece conexão entre ações e determina a reunião dos feitos. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO.
1.Discussão sobre a competência do Juízo em que deve tramitar o processo. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inutilidade de apreciação em sede de apelação. REsp 1.704.520 (Tema 988/STJ). Conhecimento do recurso. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONEXÃO -
Decisão agravada que reconheceu a conexão entre processos ajuizados pela parte autora contra o banco réu que tenham como causa de pedir a fraude na contratação - Conexão reconhecida - Emenda da inicial cabível - Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara - Legítima a determinação para que a parte autora esclareça se os contratos não questionados judicialmente são por ela reconhecidos ou se pretende incluir no pedido de reparação por dano material todos os contratos que reputa terem sido averbados à sua revelia - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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485 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... ()
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486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. ... ()
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487 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia e ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão, uma vez que a primeira se funda na denúncia imotivada do contrato, e não no inadimplemento, de modo que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida, de ofício, a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação indenizatória na qual se discute a possibilidade da agravada exercer o direito de retenção, determinando- se a reunião dos referidos processos para julgamento simultâneo.
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADO. REUNIÃO DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Relação societária. Declinação da competência pelo Juízo a quo. Inadmissibilidade. Ação de partilha de bens com causa de pedir e pedido distintos. Conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes não caracterizado. Reunião das causas para julgamento conjunto afastada. Rito especial da ação de exigir contas incompatível com procedimento comum. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. PREVENÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão das máquinas arroladas na petição inicial, sem prévia citação do executado ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.
"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. ... ()
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491 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para reativação de monetização de canal no YouTube do autor, sob pena de multa diária. A requerida pleiteia sua revogação, alegando ausência de conexão com outro processo e questionando a ordem de restabelecimento do canal. II. Questão em Discussão. 2. Saber se há conexão entre os processos e manutenção da ordem de restabelecimento da monetização do canal do autor no YouTube. III. Razões de Decidir. 3. Não conhecimento do pedido de afastamento da conexão por violação do CPC, art. 1.015, sem prejuízo em eventuais apelações. 4. O agravo não merece provimento, pois há probabilidade de direito e risco de dano ao autor, que utiliza o canal como principal fonte de renda. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente não conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A manutenção da monetização do canal é necessária para evitar danos ao autor
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492 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJSP. Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução com ação declaratória. Ausência de conexão. Ocorrência, entretanto, de relação de prejudicialidade não em razão do CPC/1973, art. 265, IV, «a, mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Reconhecimento. Recurso provido.
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495 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Existência de ação de revisão contratual ajuizada pela agravada. Coincidência parcial das causas de pedir. Risco de contradição lógica entre as decisões. Reunião dos processos perante o Juízo prevento. Necessidade. Conexão reconhecida e remessa dos autos determinada. Recurso improvido.
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496 - TJSP. Competência. Conexão. Execução com ação revisional. Pedido realizado no processo executivo que é mera reiteração de pleito já formulado em embargos à execução. Juízo «a quo que esclarece que a apreciação da conexão será feita nos embargos do devedor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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497 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão e ação revisional aforada pela devedora fiduciante. Reunião dos processos. Descabimento. Inexistência de conexão, embora versem os feitos sobre o mesmo contrato. Inteligência dos art. 103 e seguintes do CPC/1973. Recurso improvido.
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498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.
«1 - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.(REsp 1643856/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017, sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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499 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de duplicata e inexistência de débitos - Autora que requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por supostamente ter sido induzida a erro pelas rés, ao firmar instrumento de transação confessando ser devedora da quantia de R$ 1.400.000,00 - Inadimplência da autora que culminou com a emissão e protesto de duplicatas - Diversas cautelares de sustação de protesto e demandas principais, relativas ao mesmo contrato, ajuizadas perante o mesmo juízo - Sentença de extinção sem resolução do mérito nesta demanda, por ausência de interesse processual, reportando-se à sentença de parcial procedência proferida em demanda conexa (processo 0104196-13.2003.8.26.0100) - Apelação da presente demanda julgada por esta 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação da demanda conexa julgada pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado - Oposição de aclaratórios nestes autos noticiando que a sentença do processo 0104196-13.2003.8.26.0100, a qual embasou a sentença de extinção do presente feito, foi anulada pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Embargos de declaração acolhidos para converter o julgamento em diligência, aguardando-se a dilação probatória e perícia a ser produzida nos autos da demanda conexa, tal como decidido no apelo julgado pela 15ª Câmara - Impossibilidade, contudo, de julgamento dos recursos por esta Colenda Câmara - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado, a qual primeiro conheceu da causa ao julgar o recurso de apelação do processo conexo aos 15.12.2009, ou seja, em data anterior até mesmo da distribuição das irresignações recursais perante esta Colenda Câmara operada aos 02.06.2010 - Causas que apresentam ato, fato e relação jurídica comuns - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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