(DOC. VP 686.8913.7559.4490)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. -

Somente é possível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise de questões que foram apreciadas em primeira instância, em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição. Referido princípio decorre do devido processo legal e consiste no direito das partes de submeter ao órgão hierarquicamente superior, matéria já apreciada e decidida pelo juízo originário. - Comprovado nos autos que as preliminares de reconhecimento de conexão e de ilegitimidade ativa ainda não foram apreciad

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