Jurisprudência sobre
conexao instrumental

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA PREVENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Recurso contra decisão que determinou a conexão da ação principal com outra ação revisional proposta pelo autor em face do mesmo réu, bem como determinou à autora a emenda da inicial com inclusão dos pedidos conexos, sob pena de extinção. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com duas ações revisionais em face do banco agravado, ambas em trâmite da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diverso o contrato objeto daquela ação, a causa de pedir e o pedido se enquadram no mesmo contexto e poderiam ser analisados juntamente, sem qualquer prejuízo. Utilidade da reunião das demandas, para garantir o aproveitamento dos atos processuais. Incidência do art. 55, §3º, do CPC e da Súmula 6/Comunicado CG 424/2024. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Determinação que prestigia sobremaneira a celeridade e a cooperação processual esperada de todos aqueles que participam de um processo judicial. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações em face do mesmo réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... (Continua)

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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE, NO BOJO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO, NOMEANDO, EM SEU LUGAR, A DEMANDANTE, ORA RECORRIDA. NÃO SUBSUNÇÃO DO DECISÓRIO A QUALQUER DOS VÍCIOS INSCRITOS NO CPC, art. 489, I. ÉDITO DE 1º GRAU QUE, A DESPEITO DE PONTUAIS ERROS MATERIAIS EM MARCAÇÕES TEMPORAIS, LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA, SEM PREJUÍZO DA VERDADE OU DA HIGIDEZ DA SOLUÇÃO FINAL. MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. GESTÃO DESIDIOSA DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DE SEU MUNUS, COM DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOB SUA RESPONSABILIDADE CORROBORADA, EM PARTICULAR, MEDIANTE ACÚMULO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL DEIXADO PELO INVENTARIADO. INOPONIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CPC, art. 618 A TERCEIRO NÃO OCUPANTE DA INVENTARIANÇA, DEVENDO O AGRAVANTE, POR SI, GARANTIR-SE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INCUMBIDOS AO ENSEJO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O FALECIMENTO DO CAUSÍDICO ORIGINAL DO REQUERIDO E A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECESSO, ADEMAIS, NOTICIADO POR HERDEIROS OUTROS. CONJUNTURA INDICATIVA DE FALTA DE DILIGÊNCIA DO DEMANDADO NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA, INCAPAZ DE SER ATENUADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, NO INTERREGNO, PARA SANAR A CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL, AINDA, PELO HISTÓRICO CONTEXTO EM QUE SE DEU, NA MEDIDA EM QUE OBSERVADA EM PERÍODO MENOS AGUDO DA PANDEMIA DE COVID-19, MAIS DE 01 (HUM) ANO E (HUM) MÊS DESDE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, QUANDO PRESUMIR-SE-IA MELHOR ADAPTAÇÃO NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SOBRE SI RECAÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 296 DO TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR HISTÓRICO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO E POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA, COM VISTAS À INVALIDAÇÃO DE ATOS DESTITUTÓRIOS PRATICADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM SETEMBRO/2024, COM A CONSEQUENTE RECONDUÇÃO DO 1º DEMANDANTE À REPRESENTAÇÃO LEGAL DAQUELE ENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM DENEGATÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO INCIPIENTE, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DE 67 (SESSENTA E SETE) DAS 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) ASSINATURAS COLHIDAS PARA A CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO EM QUESTÃO ¿ NÚMERO ESTE SUPERIOR EM 45 (QUARENTA E CINCO) AO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO ART. 1.355 DO CC. NÃO VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE PONTUAIS CONDÔMINOS SIGNATÁRIOS DE QUE HAVERIAM SIDO LUDIBRIADOS OU NÃO TERIAM CIÊNCIA DOS PROPÓSITOS DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, HAJA VISTA CONSTAR DA LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELO RÉU ESCOPO TEXTUAL DE ¿POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, E POSSÍVEL ELEIÇÃO DE UM NOVO REPRESENTANTE¿. PRETENSO PERICULUM IN MORA QUE, BASEADO EM CONJECTURAS E NARRATIVA DE HIPOTÉTICO PREJUÍZO ÀS FINANÇAS CONDOMINIAIS, DEMANDA, OUTROSSIM, DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE MELHOR APURE A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS. NÃO REUNIÃO INTEGRAL, EM TAL CONTEXTO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA EM CARÁTER LIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO OS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO, AINDA, AO PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CONEXÃO - FEITOS JÁ JULGADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

conexão não determina a reunião de processos na hipótese em que um deles já tenha sido julgado, conforme enuncia a Súmula 235/egrégio STJ, in verbis: «Não se efetiva a reunião de processos conexos quando um deles já foi julgado".... (Continua)

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206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização criminosa, estando as provas dos delitos interligadas de forma a atrair a competência da mesma Vara Federal. ... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Decisão que indeferiu pedido de reunião da presente demanda com outra ação conexa - Conexão já reconhecida em decisão anterior transitada em julgado - Mesma relação contratual - Necessidade de reunião dos processos - Recurso provido... (Continua)

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208 - TST. Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. O Tribunal regional não reconheceu a competência, por prevenção, decorrente da conexão, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, afastando a arguição de nulidade da sentença proferida nos presentes autos pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de ações conexas, a prevenção é fixada pela data da distribuição. A primeira ação foi distribuída à 73ª VT/RJ. 3. Violação do CPC/1973, art. 106 a autorizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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209 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CRIMES DE ESTELIONATOS, EM TESE, PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO, COMO NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI E NA CAPITAL - NO PROCESSO DE Nº. 0183271-14.2017.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, FORAM DENUNCIADOS 47 RÉUS, DENTRE ELES DANIELLE MACHADO MEDEIROS, ANDERSON RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, RAFAEL LACERDA DE MIRANDA E RAPHAEL BEZERRA SALGUÊRO POR CRIMES ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA 531 PESSOAS - NA AÇÃO PENAL DE Nº. 0005996-10.2019.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 20ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SOMENTE OS QUATRO RÉUS ACIMA MENCIONADOS FORAM DENUNCIADOS POR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA UMA VÍTIMA, QUE NÃO FIGURA COMO OFENDIDA NO PRIMEIRO FEITO - NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DO ARTIGO DO 76, DO CÓDIGO PENAL - APESAR DE SEREM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E MEDIANTE MODUS OPERANDI SEMELHANTE, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL, POIS AS PARTES NÃO SÃO AS MESMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL - A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES NÃO INFLUI NA PROVA DE OUTRA - NÃO PODEMOS CONFUNDIR CONTINUIDADE DELITIVA COM HABITUALIDADE CRIMINOSA, SENDO QUE ESTA, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, I - POR OUTRO LADO, O art. 80 DA LEI PROCESSUAL PENAL FACULTA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO AS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO OU LUGAR DIFERENTES, OU, QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO LHES PROLONGAR A PRISÃO PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO - IN CASU, A REUNIÃO DOS FEITOS CAUSARÁ UM PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO E CELERIDADE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS - NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FATOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PENAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL SOBRE CASO SIMILAR ENVOLVENDO OS MESMOS INTERESSADOS DESTES AUTOS (CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0023370-71.2021.8.19.0000) - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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210 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de nulidade de título executivo - Agravo de instrumento distribuído a este Relator por prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2003098-22.2024.8.26.0000 - Existência de conexão com os autos da execução 0021591-21.2010.8.26.0114, onde vários agravos de instrumentos foram distribuídos anteriormente e julgados pela 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão da prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste ETJSP - Ações conexas que decorrem da mesma relação jurídica, envolvem as mesmas partes e título executivo que se pretende reconhecer a nulidade - Competência da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, suscitando-se Conflito de Competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que reconheceu conexão entre ações e determinou a remessa do feito à outra Vara para julgamento conjunto. ... (Continua)

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212 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º.

hipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do CPC, art. 55, § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". ... (Continua)

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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPETÊNCIA.

Ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental possuem conexão e devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. ... (Continua)

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214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - PEDIDO LIMINAR - CONTEXTO CONTROVERSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DE LIDE CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se, apesar de repetir os fundamentos da inicial, a agravante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da decisão. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONEXÃO.

Pretensão do Município de São Paulo ao reconhecimento de conexão com demanda ajuizada pela agravada anteriormente. Descabimento. Inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos). Ausente risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador quanto à conveniência da reunião de feitos eventualmente conexos, à luz da economia processual e da harmonização dos julgados. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, determinando a remessa dos autos para este último juízo. O agravante sustenta que a prevenção pertence à 4ª Vara Cível, por ter recebido a distribuição da ação anteriormente à demanda conexa. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Recurso conexo. Provimento. Prejudicialidade.

1 - O recurso especial promovido pelo Sindicato ora agravante é conexo com recurso especial apresentado pela União, cujo provimento foi dado para determinar o retorno dos autos à origem para complementação de fundamentação e julgamento naquele Tribunal. ... (Continua)

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221 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva.  Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau.  O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a compensação da ação movida por agravante a outro processo em trâmite na 5ª Vara Cível Regional de Campo Grande, sob o fundamento de conexão, por versarem sobre a mesma matéria. ... (Continua)

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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA, QUE INDENFERIU O REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS E A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS QUE VERSAM SOBRE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. QUESTÕES QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 373). ... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que determinou a emenda à petição inicial para inclusão de contrato, fatos, causa de pedir e pedidos conexos com outra demanda, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Fornecimento de combustíveis e insumos. Inconformismo da autora contra decisão que anulou a sentença de procedência, observando a necessidade de julgamento da presente demanda em conjunto com as ações de rescisão contratual, dada a existência de conexão entre ambas. Consistência. Possibilidade de julgamento imediato. Questão debatida na demanda de origem que independe do resultado das demais ações conexas. Decisão reformada. Recurso provido.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora.

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229 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora.

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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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235 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Conexão entre crimes eleitorais e comuns. Competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de remessa dos autos conexos. Aplicação dos CE, art. 35 e CPP, art. 76. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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236 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a redistribuição livre dos autos, por entender que não há conexão entre as ações - Insurgência da autora.

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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ORDEM PARA REUNIÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA RESPONSÁVEIS DIRETOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 55, § 3º determina a reunião de ações, ainda que não haja conexão entre elas, quando houver risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente por juízos distintos. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado do Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101, distribuído em 19/12/2005 ao gabinete do então Desembargador Federal Paulo Barata, sucedido pelo Desembargador Federal Marcus Abraham. Nada obstante, contrariamente ao que sustenta o Embargante, decerto inexiste o alegado erro material. No acórdão embargado ficou consignado expressamente que, no Gabinete Suscitado, o Desembargador Federal Marcus Abraham afirmou que o Agravo de Instrumento 5003834- 30.2020.4.02.0000 foi-lhe indevidamente distribuído por prevenção ao Conflito de Competência 0107525- 58.2014.4.02.0000, ressaltando que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo dos recursos previstos no art. 994, I a IX, do CPC/2015, de modo que não enseja a prevenção. Ou seja, o acórdão relatou justamente aquilo que restou expressamente exposto na mencionada decisão judicial. Portanto, na medida em que o Desembargador Federal Marcus Abraham claramente consignou em sua decisão o fato de que o citado agravo de instrumento lhe foi distribuído por prevenção ao CC 0107525- 58.2014.4.02.000, torna-se incabível falar-se em erro material no acórdão, exatamente no ponto em que apenas mencionou o conteúdo daquela decisão. A propósito, ressalta-se, porque necessário, que a indigitada prevenção não foi utilizada como a base principal do argumento jurídico do acórdão que rejeitou o presente conflito de competência. Com efeito, ficou colocado no acórdão que Execução Fiscal 0031545- 02.2012.4.02.5101 não trata de caso conexo àquele posto no Mandado de Segurança 0025345- 23.2005.4.02.5101. Isso porque, muito embora aquele processo executivo tenha como objeto a cobrança de crédito de Cofins e a ação mandamental seja direcionada ao reconhecimento da invalidade da cobrança desse mesmo tributo sobre receita financeira, as ações judiciais não cuidam do mesmo fato jurídico, isto é, do mesmo crédito, de modo que, em razão disso, não se pode cogitar no fenômeno da conexão, conforme a disciplina preconizada pelo CPC, art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É inadequado cogitar a presença do fenômeno da conexão somente porque em duas ações judiciais (ainda que haja identidade dos polos ativo e passivo) é questionado o mesmo tributo. A conexão, nessa hipótese, poderia surgir caso fosse discutida questão legal ligada ao mesmo crédito tributário, situação na qual seria possível identificar a identidade do pedido ou a causa de pedir. No presente caso, o citado mandado de segurança, impetrado em 2005, não trata exatamente do mesmo crédito tributário exigido na execução fiscal ajuizada em 2012. Ademais, o Embargante defende a seguinte posição: mesmo que mantido o entendimento pela ausência de conexão entre a execução fiscal e o mandado de segurança, há, in casu, possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, porquanto a exigibilidade do crédito tributário passará pela discussão da extensão da coisa julgada formada no mandado de segurança, situação que recomenda o julgamento pelo mesmo órgão colegiado, como determina o § 3º do CPC, art. 55, aspecto sobre o qual igualmente houve omissão no acórdão embargado. Nos termos do citado § 3º do CPC, art. 55, Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nada obstante, na espécie, o Suscitante não demonstra de forma clara e objetiva a suposta possibilidade de prolação de decisões conflitantes nesta Corte Regional. Também, relevante anotar que, nos termos do CPC, art. 930, a distribuição deverá ser realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio e a publicidade; mas «O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (parágrafo único). No presente caso, não se verificou hipótese de prevenção, pois a distribuição de recurso cível torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo ou aos feitos reunidos no primeiro grau. Assim, os agravos de instrumento foram interpostos contra decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma ligação de conexão com citado mandado de segurança. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. (fls. 1.115-1.116, e/STJ.). ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO E REDE META. RECONHECIDA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMANDOS PELAS PARTES E AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que reconheceu a conexão entre a ação de cobrança e ação de rescisão contratual em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que atraiu todos as demandas existentes entre as partes. ... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO E REDE META. RECONHECIDA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES E AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que reconheceu a conexão entre a ação de cobrança e ação de rescisão contratual em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que atraiu todos as demandas existentes entre as partes. ... (Continua)

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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. POSSE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.

Não tendo a questão sido objeto de análise pela juíza de primeira instância na decisão recorrida, seu exame pelo Tribunal importa em supressão de instância. ... (Continua)

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242 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM CONEXÃO COM PROCESSO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE LIDE PENDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reiterou o declínio de competência da 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca para a 2ª Vara de Família da mesma regional, com fundamento em suposta conexão com ação cautelar de separação de corpos já extinta e com trânsito em julgado. A agravante sustenta o reconhecimento da competência da 3ª Vara para processamento da ação de alimentos. ... (Continua)

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Decisão agravada pela qual foram indeferidos pedidos de gratuidade de justiça e de intimação do Ministério Público, deferida a liminar de reintegração de posse e reconhecida a conexão com ação de despejo. Ação de reintegração de posse distribuída aos 03/12/2024, com reconhecimento, nos termos da r. decisão agravada, da existência de conexão com uma ação de despejo, de 0800750-81.2024.8.19.0079, distribuída em data anterior. Interposição de recurso na ação conexa (despejo), o qual foi processado e julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível), do TJ-RJ. Caracterização de prevenção, na forma prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória securitária. Furto de veículo. Decisão que determinou a remessa dos autos para a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Inconformismo da autora. Alegação de ausência de conexão. Desacolhimento. Autora segurada que é esposa do responsável pelo pagamento do prêmio de seguro de terceiro nos autos conexos em também houve furto de veículo. Indícios de sinistros quase idênticos com narrativas muito semelhantes e mesmas partes envolvidas. Manutenção do reconhecimento da conexão para apuração de eventual simulação de sinistro. Risco de decisões conflitantes ou contraditória caso decididos separadamente. Inteligência do art. 55 §3º do CPC. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES ANULATÓRIAS E EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... (Continua)

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246 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... (Continua)

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247 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. ... (Continua)

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248 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Conexão e Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

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249 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a conexão entra ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos e a ação executiva. Impossibilidade. Observância de que não se tratam de causas fundadas no mesmo contrato. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual compensação futura em razão de possível procedência da ação declaratória que não tem o condão de paralisar a ação executiva. Acolhimento da pretensão do agravante, de modo a obstar a reunião das ações. Decisão reformada. Recurso provido.

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250 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso desprovido.

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